Escrivania de Paz do Município de Marema

CNS

106971

Atribuições

Tabelionato de Notas; Registro Civil das Pessoas Naturais

Situação

Ativa — provido

Responsável

Fabianna Ariela Oliveira dos Santos

Substituto

Geovana de Biazi Carbonari

Endereço

Rua Ipiranga — Centro

CEP

89860-000

Município

Marema — Santa Catarina

Telefone

(49) 3513-8458

CNPJ

80.624.620/0001-30

Instalação

23/06/1961

Informatizada

Sim

Equipe

1 pessoas (1 CLT)

Valores declarados pela serventia ao CNJ no Justiça Aberta, em reais correntes (sem correção pela inflação).

• 18/12/2023 · PROVIDO
  Provido por meio de Concurso de provas e títulos para concurso exclusivo do serviço extrajudicial
• 15/12/2023 · CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA
  Status alterado pela corregedoria estadual. DECISÃO Cuido do Ofício n. 1528/20 - DE/DRI, com vistas à cientificação desta Administração quanto à decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança n. 4005872-26.2016.24.0000, concessiva da ordem, confirmando-se liminar anteriormente concedida que permitiu à impetrante Fabianna Oliveira dos Santos participar da Audiência de Reescolha de Serventias relacionada ao Concurso Público de Ingresso, por provimento ou remoção, na Atividade Notarial e de Registro deflagrado pelo Edital 346/2011, alterado pelo Edital n. 176/2012. Com o arquivamento administrativo em cartório até o trânsito em julgado da decisão, aportou ao feito a informação que o processo ascendeu ao Supremo Tribunal Federal em razão da interposição de Recurso Extraordinário com Agravo autuado sob o n. 1440190, o qual restou posteriormente decidido com o respectivo trânsito em julgado certificado. Cientificada, a Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial manifestou-se informando os procedimentos ainda pendentes de conclusão, como também apresentou o conteúdo normativo relacionado. Ato contínuo, exarou parecer o Juiz Auxiliar da Presidência titular do Núcleo Jurídico, Dr. Maurício Cavallazzi Póvoas, que opinou pela expedição e publicação do ato de outorga da delegação da serventia escolhida pela interessada na oportunidade, além de outras providências. Pois bem. Sem delongas, acolho integralmente as razões lançadas no parecer do Juiz Auxiliar da Presidência titular do Núcleo Jurídico uma vez que se escorou na manifestação da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial e está cônsono com as normas aplicáveis à espécie, razão pela qual, observando o art. 4º, incs. VI e VII, da Resolução TJ n. 2/2019, c/c art. 61 da Resolução TJ n. 1/2012, <strong>determino </strong>a expedição e a publicação, em favor de Fabianna Oliveira dos Santos, do ato de outorga de delegação da serventia da Escrivania de Paz do Município de Marema, Comarca de Xaxim. À Diretoria-Geral Administrativa para as providências pertinentes à respectiva investidura. <strong>Delego </strong>o ato e o controle do cumprimento do prazo ao Juiz Diretor do Foro (art. 4º, VII e VIII, Resolução TJ n. 2/2019). Após, ao Núcleo IV da Corregedoria-Geral da Justiça (Extrajudicial) para outras medidas eventualmente cabíveis. Não persistindo mais atos a serem praticados, arquivem-se. Florianópolis, data da assinatura eletrônica. Desembargador Altamiro de Oliveira Presidente e.e. Documento assinado eletronicamente por <strong>Altamiro de Oliveira</strong>, <strong>Presidente em Exercício</strong>, em 26/10/2023, às 16:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador <strong>7655283</strong> e o código CRC <strong>53B89EA3</strong>. Transmissão de acervo para a delegatária FABIANNA OLIVEIRA DOS SANTOS.
• 12/07/2010 · VAGO
  Essa Serventia foi declarada vaga, pois seu titular foi nomeado ou designado sem a devida aprovação em concurso público regular.
• 24/01/2010 · VAGO
  Essa Serventia foi declarada vaga, pois seu titular foi nomeado ou designado sem a devida aprovação em concurso público regular.

Fonte: Cadastro Nacional de Serventias e Justiça Aberta, do Conselho Nacional de Justiça; população do IBGE. Cadastro lido em 03/11/2026.