Oficio de Registro Civil das Pessoas Naturais, das Pessoas Jurídicas e Títulos e Documentos

CNS

104935

Atribuições

Registro Civil das Pessoas Naturais; Registro de Títulos e Documentos; Registro Civil das Pessoas Jurídicas

Situação

Ativa — vago

Responsável

Filipe Ravel Tarnowski dos Santos

Substituto

Kalynka Antonia Masquio

Endereço

Rua Carmelo Zoccoli, 150 — Centro

CEP

89665-000

Município

Capinzal — Santa Catarina

Telefone

(49) 3555-3020

CNPJ

26.916.012/0001-54

Instalação

22/04/1915

Informatizada

Sim

Equipe

3 pessoas (3 CLT)

Valores declarados pela serventia ao CNJ no Justiça Aberta, em reais correntes (sem correção pela inflação).

• 03/12/2024 · VAGO
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 31/05/2024 · VAGO
  Status alterado pela corregedoria estadual. ATO GP N. 1171 DE 8 DE MAIO DE 2024 Outorga a delegação da Escrivania de Paz do distrito de Pirabeiraba, da Comarca de Joinville, a Camila Cunha Moura Vasconcelos e, por consequência, homologa a renúncia tácita à delegação do Ofício de Registros Civis das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas, das Pessoas Jurídicas e de Títulos e Documentos da Comarca de Capinzal - CNS n. 104935, ficando esta condicionada à efetiva entrada em exercício na nova serventia ora outorgada. <strong>O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA</strong>, considerando o art. 4º, inciso VI, da Resolução TJ n. 02/2019, resolve outorgar a Camila Cunha Moura Vasconcelos, inscrito no CPF sob o n. 811.***.***-72, a delegação da Escrivania de Paz do distrito de Pirabeiraba, da Comarca de Joinville - CNS 106708, nos termos do processo administrativo n. 0024949-15.2024.8.24.0710 e da opção feita em Audiência de Escolha, realizada sob sua conta e risco em razão da advertência sub judice da situação jurídica da serventia (Processo de Reorganização de Competência TJSC - SEI 0043777-35.2019.8.24.0710 e 0019372-95.2020.8.24.0710), referente ao concurso público de ingresso, por provimento ou remoção, na atividade notarial e de registro do Estado de Santa Catarina, deflagrado pelo Edital n. 5/2020, com efeitos a partir da publicação deste ato. Com fulcro no art. 39, IV e § 2º, ambos da Lei n. 8.935/94 c/c art. 4º, I, da Resolução TJ n. 02/2019, <strong>O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA</strong>, em razão da opção firmada em Audiência de Escolha, na modalidade de remoção, homologa a renúncia tácita de Camila Cunha Moura Vasconcelos quanto à delegação do Ofício de Registros Civis das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas, das Pessoas Jurídicas e de Títulos e Documentos da Comarca de Capinzal - CNS n. 104935 e declara a vacância deste, ficando a produção de seus efeitos condicionada à efetiva entrada em exercício na nova serventia ora outorgada. Florianópolis, data da assinatura digital. Desembargador Francisco Oliveira Neto Presidente
• 15/10/2021 · PROVIDO
  Provido por meio de Concurso de provas e títulos para concurso exclusivo do serviço extrajudicial
• 03/02/2017 · CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 13/01/2016 · CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 12/07/2010 · VAGO
  Trata-se de impugnação contra a inclusão da serventia extrajudicial da qual o requerente é responsável na Relação Provisória das serventias extrajudiciais consideradas vagas, conforme disposto no art. 2º da Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça. Da documentação acostada à impugnação, constata-se que a interessada é Oficial Maior do Cartório de Registro de Imóveis de Capinzal/SC e foi designada para responder pelo Cartório de Títulos e Documentos e Registro Civil, da mesma comarca em 15 de setembro de 1992, por meio da Portaria 10/1992, assinada pelo Juiz de Direito e Diretor do Fórum da Comarca. É o relatório. A atual Constituição Federal, em outubro de 1988, dispôs: "Art. 236 - Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. (....) Parágrafo 3º - O ingresso na atividade notarial depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou remoção, por mais de seis meses." A contar da vigência da Constituição de 1988, foi estabelecida a regra do concurso público para o ingresso na atividade notarial e de registro. A conclusão é a de que, a partir de outubro de 1988, não mais pode subsistir o critério que inobserve o princípio constitucional da impessoalidade do art. 37 da CF, ou seja, não se admite que alguém venha a simplesmente receber a titularidade e a delegação do serviço, sem ser submetido a concurso público. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o ingresso na atividade notarial e de registro ocorre apenas pela via única e exclusiva do concurso público, nos termos do § 3º do seu Art. 236 (AI 750519 AgR, Relator: Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 20/10/2009, DJe-213 13-11-2009, RE 252313 AgR, Relator: Min. CEZAR PELUSO, Primeira Turma, julgado em 09/05/2006, DJ 02-06-2006 pp-00012, AgR-RE n. 413.082, Rel. Min. Eros Grau, DJ 5.5.06, RE 182.641/SP, Rel. Min. Otávio Gallotti, DJ 15.3.1996, AgR-RE 302.739/RS, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 26.4.2002, AgR-RE 541.408-2/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 14.8.09). Com efeito, não há que se falar em direito adquirido à efetivação na serventia. Diante do exposto, e em cumprimento a expressa atribuição constitucional (Art. 103-B, § 4º, II) no sentido de que compete ao Conselho Nacional de Justiça zelar pelos princípios que regem a administração pública (dentre eles o da impessoalidade), nego provimento à impugnação. Intime-se a impugnante.
• 24/01/2010 · VAGO
  Essa Serventia foi declarada vaga, pois seu titular foi nomeado ou designado sem a devida aprovação em concurso público regular.

• Registro de Imóveis de Capinzal — Registro de Imóveis · R$ 2.664.573
• Tabelionato de Notas e Protestos — Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos · R$ 1.655.417

Fonte: Cadastro Nacional de Serventias e Justiça Aberta, do Conselho Nacional de Justiça; população do IBGE. Cadastro lido em 03/11/2026.