Arroio do Meio — RS · CNS 103465

Tabelionato de Notas e de Protestos de Títulos de Arroio do Meio

Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos

Tabelionato de Notas e de Protestos de Títulos de Arroio do Meio é uma serventia extrajudicial do município de Arroio do Meio (RS), com as atribuições de Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos. Seu código no Cadastro Nacional de Serventias (CNS) é 103465.

A situação jurídica registrada no CNJ é provido, com Filipe Carvalho Pereira como responsável.

No 1º semestre de 2026 declarou ao CNJ arrecadação de R$ 1.361.893 em 70.319 atos, 39,4% acima do mesmo semestre de 2025.

É a 2ª maior arrecadação entre as 2 serventias do município que declararam esse semestre.

Arroio do Meio tem 22.524 habitantes (IBGE, 2026) e 2 serventias ativas no cadastro.

R$ 1,4 mi

Arrecadação — 1S2026

R$ 1.361.893, declarada ao CNJ

70,3 mil

Atos — 1S2026

70.319

+39,4%

Contra o ano anterior

1S2026 sobre 1S2025

2º de 2

Em Arroio do Meio

Arrecadação no 1S2026

Cadastro

CNS: 103465
Atribuições: Tabelionato de Notas; Protesto de Títulos
Situação: Ativa — provido
Responsável: Filipe Carvalho Pereira
Substituto: Adenise Maria Bruxel
Endereço: Rua Monsenhor Jacob Seger — Centro
CEP: 95940-000
Município: Arroio do Meio — Rio Grande do Sul
Telefone: (51) 3716-1391
CNPJ: 35.174.679/0001-10
Instalação: 08/01/1915
Informatizada: Sim
Equipe: 9 pessoas (9 CLT)

Arrecadação por semestre

Valores declarados pela serventia ao CNJ no Justiça Aberta, em reais correntes (sem correção pela inflação).

Semestre	Arrecadação	Atos	Repasses	Ao delegatário
1º semestre de 2026	R$ 1.361.893	70.319	R$ 285.505	R$ 1.076.388
2º semestre de 2025	R$ 1.393.870	66.361	R$ 267.021	R$ 1.126.850
1º semestre de 2025	R$ 977.307	58.673	R$ 219.343	R$ 757.963
2º semestre de 2024	R$ 1.016.203	54.969	R$ 191.890	R$ 824.313
1º semestre de 2024	R$ 783.270	49.893	R$ 172.243	R$ 611.027
2º semestre de 2023	R$ 813.604	53.600	R$ 174.836	R$ 638.768
1º semestre de 2023	R$ 809.561	55.432	R$ 172.073	R$ 637.487
2º semestre de 2022	R$ 753.007	47.940	R$ 178.350	R$ 574.657
1º semestre de 2022	R$ 761.501	43.587	R$ 161.886	R$ 599.615
2º semestre de 2021	R$ 751.821	42.020	R$ 126.161	R$ 625.661
1º semestre de 2021	R$ 652.295	41.241	R$ 113.406	R$ 538.889
2º semestre de 2020	R$ 683.694	38.923	R$ 93.533	R$ 590.160
1º semestre de 2020	R$ 473.655	33.880	R$ 89.168	R$ 384.486
2º semestre de 2019	R$ 578.926	40.166	R$ 117.815	R$ 461.111
1º semestre de 2019	R$ 602.392	42.906	R$ 145.403	R$ 456.989
2º semestre de 2018	R$ 614.558	45.605	R$ 136.435	R$ 478.123
1º semestre de 2018	R$ 605.907	47.488	R$ 148.008	R$ 457.899
2º semestre de 2017	R$ 650.636	49.516	R$ 153.743	R$ 496.893
1º semestre de 2017	R$ 694.914	57.290	R$ 159.710	R$ 535.204
2º semestre de 2016	R$ 691.359	58.385	R$ 60.445	R$ 630.914
1º semestre de 2016	R$ 634.404	46.266	R$ 52.299	R$ 582.105
2º semestre de 2015	R$ 587.287	46.397	R$ 44.010	R$ 543.277
1º semestre de 2015	R$ 586.954	50.469	R$ 44.482	R$ 542.472
2º semestre de 2014	R$ 609.006	53.879	R$ 157.153	R$ 451.853
1º semestre de 2014	R$ 633.185	57.487	R$ 0	R$ 633.185
2º semestre de 2013	R$ 596.971	55.540	R$ 0	R$ 596.971
1º semestre de 2013	R$ 521.757	54.340	R$ 0	R$ 521.757
2º semestre de 2012	R$ 564.569	54.362	R$ 0	R$ 564.569
1º semestre de 2012	R$ 516.538	53.810	R$ 0	R$ 516.538
2º semestre de 2011	R$ 455.310	48.004	R$ 0	R$ 455.310
1º semestre de 2011	R$ 404.040	42.079	R$ 0	R$ 404.040
2º semestre de 2010	R$ 402.131	41.490	R$ 0	R$ 402.131
1º semestre de 2010	R$ 368.777	42.034	R$ 0	R$ 368.777
2º semestre de 2009	R$ 436.488	50.848	R$ 0	R$ 436.488
1º semestre de 2009	R$ 295.418	30.893	R$ 0	R$ 295.418
2º semestre de 2008	R$ 246.011	28.636	R$ 0	R$ 246.011
1º semestre de 2008	R$ 222.002	28.876	R$ 0	R$ 222.002
2º semestre de 2007	R$ 203.768	28.400	R$ 0	R$ 203.768
1º semestre de 2007	R$ 136.463	14.431	R$ 0	R$ 136.463
2º semestre de 2006	R$ 261.880	27.927	R$ 0	R$ 261.880
2º semestre de 2005	R$ 221.120	20.704	R$ 0	R$ 221.120

Decisões sobre a delegação

19/10/2021 · PROVIDO
Provido por meio de Concurso de provas e títulos para concurso exclusivo do serviço extrajudicial
23/07/2019 · CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA
Status alterado pela corregedoria estadual.
18/07/2019 · CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA
APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO DE OUTORGA DAS DELEGAÇÕES NOTARIAIS E REGISTRAIS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. EDITAL N. 001/2015 - CECPODNR, HOMOLOGADO EM 07.06.2019, CONFORME EDITAL N. 031/2019 – CECPODNR E BOLETIM N. 1227361 DJE 11/07/2019.
09/04/2015 · VAGO
Status alterado pela corregedoria estadual.
15/01/2015 · VAGO
BOLETIM 35.962 DJE 15.01.2015 - Aposentadoria a pedido.
15/08/2014 · PENDÊNCIA JUDICIAL CAPAZ DE AFASTAR A ANÁLISE DO CASO PELO CNJ
  <p class="MsoNormal" style="text-align:justify"> <span style="font-size:14.0pt, line-height:115%,font-family:"Times New Roman","serif"">CERTIFICO que o status de provimento do Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos de Arroio do Meio/RS (CNS 10.346-5) foi alterado para "PENDÊNCIA JUDICIAL CAPAZ DE AFASTAR A ANÁLISE DO CASO PELO CNJ", conforme determinação constante no ID 1478749 do PP 00599-80.2011.2.00.0000 pela liminar deferida no MS 29643 em trâmite regular no STF.</span>
21/07/2010 · VAGO
Segundo se depreende da Relação Definitiva de Serventias consideradas vagas, o Tabelionato de Notas e Protestos de Títulos de Arroio do Meio/RS, CNS 103465 (evento 2764), foi declarada vaga sob o seguinte fundamento: A documentação apresentada pelo TJRS não comprova que o serviço foi provido por concurso público, ou com base nas exceções previstas nas disposições transitórias da CF/1988, ou ainda com base no art. 47 da Lei n. 8.935/1994. Nos autos do Pedido de Providência nº 0000384-41.2010.2.00.0000, verifica-se que houve impugnação do interessado quanto à declaração de vacância da serventia. Analisada a documentação, verifica-se que o atual responsável pela serventia foi investido como Tabelião de Notas de São José, Comarca de Palmeira das Missões, no ano de 1967, tendo sido removido para a Comarca de Criciúmal/RS em data incerta e desta para a condição de Tabelião de Notas da Comarca de Arroio do Meio/SC, através do Boletim nº 8280/96, publicado no Diário da Justiça do dia 24 de julho de 1996. Alega a falta do contraditório e da ampla defesa, bem como a prescrição para alterar ato de remoção. O impugnante alega que ocorrera violação de ampla defesa, na medida em que não lhe teria sido concedida a oportunidade de apresentar defesa contra o referido ato da Corregedoria. Conforme se extraem das informações constantes dos autos do Processo nº 0200694-97.2009.2.00.0000, a Corregedoria Nacional de Justiça providenciou a emissão de 6.658 cartas de intimação pessoais, com aviso de recebimento, no dia 29/01/2010, tendo como destinatários os titulares das serventias extrajudiciais atingidos pela declaração de vacância. Nas aludidas cartas, além de expor o motivo específico pelo qual foi declarada vaga a serventia, acrescentou-se texto padronizado indicando a forma pela qual o afetado poderia exercer o direito de impugnação, o prazo pertinente e o procedimento eletrônico ao qual deveria ser dirigida. A impugnação ora analisada caracteriza justamente o exercício do contraditório e da ampla defesa. Cabe destacar, também, que nos termos do Art. 2º da Resolução nº 80/2009, o ato impugnado cuida tão-somente da divulgação de relação provisória de vacância. Vale dizer: o ato apontado, além de não constituir violação, nem mesmo ameaça a direito invocado, busca, ao revés, viabilizar o direito de defesa de todos os responsáveis pelos serviços, os quais permanecem respondendo pelas unidades até ulterior decisão (art. 3º da citada Resolução). Ademais, inexiste demonstração de qualquer prejuízo, já que o direito de defesa foi exercitado de forma ampla. Por tais motivos, conclui-se que a alegação de violação de ampla defesa não pode prosperar. O poder-dever da Administração de rever seus próprios atos encontra-se expresso no art. 54 da Lei nº 9.784/99, que define o prazo-limite de 5 anos para que a Administração possa anular os atos administrativos. O prazo estabelecido no referido artigo não se aplica para a declaração de nulidade de ato administrativo ilegal, mas tão somente aos atos anuláveis. Há reiteradas decisões do C. Supremo Tribunal Federal no sentido de que na atual ordem constitucional a investidura na titularidade de unidade do serviço extrajudicial, cuja vacância tenha ocorrido após a promulgação da Constituição Federal de 1988, depende da realização de concurso público para fins específicos de delegação, inexistindo direito adquirido ao que dispunha o artigo 208 da Constituição Federal de 1967, na redação da EC 22/1982, quando a vaga ocorreu já na vigência da Constituição Federal de 1988 (RE 182641, 378347 e 566314, MS 27118 e 27104, Agravos de Instrumento 516427 e 743906, ADI 417-4, 363-1 e ADI/MC 4140-1, dentre outros). Portanto, a titularização em um serviço notarial extrajudicial vago após a vigência da Constituição Federal de 1.988, de pessoa que não prestou concurso público regular, é ato que se dá em clara afronta ao princípio republicano da impessoalidade e ao princípio da estrita legalidade administrativa. Pela intensidade do vício, a transformação do interino em titular de um serviço extrajudicial é ato nulo e não simplesmente anulável Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, em sua obra "Princípios Gerais de Direito Administrativo", Forense, vol. I, 1ª edição, 1969, p. 576/579, traz a seguinte lição quanto à diferenciação entre atos administrativos nulos e anuláveis: "A invalidade decorre sempre da violação de uma norma jurídica, que faz acarretar essa conseqüência. Pressupõe a prática de ato administrativo contrário à lei, tendo em vista fatos contemporâneos à sua emanação, e, então, os seus efeitos ficam perturbados, ante essa anormalidade... Será nulo quanto à capacidade da pessoa se praticado o ato por pessoa jurídica sem atribuição, por órgão absolutamente incompetente, ou por agente usurpador da função. Será nulo quanto ao objeto, se ilícito ou impossível por ofensa frontal à lei, ou nele se verifique o exercício de direito de modo abusivo... Ao contrário, será simplesmente anulável, quanto à capacidade da pessoa, se praticado por agente incompetente, dentro do mesmo órgão especializado, uma vez o ato caiba, na hierarquia, ao superior. Outrossim, será tão-somente anulável o que padeça de vício de vontade decorrente de erro, dolo, coação moral ou simulação." Assim, designação posterior a 05 de outubro de 1988, que não seja decorrente de concurso público regular, só pode ter ocorrido a título precário, pouco importando o nome que lhe foi atribuído. Ainda que se entendesse que o ato irregular aqui analisado é anulável, há que se observar que a parte final do art. 54 da lei 9.784/1999 exclui os atos de má fé da proteção caracterizada pela decadência. A alteração do caráter da designação, de precária para definitiva, conforme pretende aquele que só pode ser considerado interino, caracteriza má fé incompatível com o princípio da segurança jurídica, cujo fundamento é proteger a confiança que se deposita no direito e no que é direito. O prazo decadencial de 05 anos para o desfazimento da irregularidade, portanto, tem por termo inicial o momento em que foi caracterizada a inversão do ânimo da posse por aquele que se julga dono do cartório, ou seja, a partir do momento em que o interino revelou, nesta impugnação, verdadeiro animus domini sobre serviço público que após a vigência da CF/1988 somente pode ser delegado por concurso público. O serviço pertence ao Estado e não a um particular nomeado com inobservância ao princípio da impessoalidade. A Ministra Ellen Gracie no MS28386 MC/DF, publicado em 01.12.2009, ressalva que situações flagrantemente inconstitucionais como a remoção, por permuta entre notários e/ou registradores, sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simples incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/99, sob pena de subversão das determinações insertas na Lei Maior do País, a Constituição Federal. O Ministro Joaquim Barbosa no MS 28373 MC/DF, em decisão publicada em 27.10.2009, asseverou que Em relação à alegada decadência do direito de revisão do ato de titularização pelo Conselho Nacional de Justiça, não está completamente afastado o caráter continuado da relação jurídica cujo ato normativo que lhe dava amparo foi tido por inválido. De fato, o exercício da atividade notarial se renova no tempo, de modo a criar constante tensão com normas constitucionais de regência, como a vinculação do acesso ao cargo mediante concurso público. Ademais, o novo Regimento Inte o do CNJ, que tem por fundamento o § 2º do Art. 5º da EC 45/2004, ressalva expressamente a inaplicabilidade do prazo decadencial de cinco anos quando o ato examinado afrontar diretamente a Constituição Federal (RICNJ, art. 91, parágrafo único). Dessa forma, inclua-se a presente serventia na relação definitiva de serventia vagas. Ressalta-se que esta decisão restringe-se à análise de documentos não anteriormente considerados, vez que incabível o pedido de reexame de mérito diante da imprevisibilidade deste instituto no Regimento Inte o do Conselho Nacional de Justiça. Intime-se o advogado Dr. Décio Antonio Erpen OAB/RS 49.151.
12/07/2010 · VAGO
A documentação apresentada pelo TJRS não comprova que o serviço foi provido por concurso público, ou com base nas exceções previstas nas disposições transitórias da CF/1988, ou ainda com base no art. 47 da Lei n. 8.935/1994.
24/01/2010 · VAGO
Vago em razão de remoção irregular e da inexistênia de título que comprove a investidura como titular.

Outras serventias em Arroio do Meio

Oficio dos Registros Públicos — Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Registro Civil das Pessoas Naturais e Registro de Imóveis · R$ 2.304.203

Fonte: Cadastro Nacional de Serventias e Justiça Aberta, do Conselho Nacional de Justiça; população do IBGE. Cadastro lido em 03/11/2026.