Ariquemes — RO · CNS 096370

1º Ofício de Registro Civis das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do Município de Ariquemes - Ariquemes-RO

Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais

1º Ofício de Registro Civis das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do Município de Ariquemes - Ariquemes-RO é uma serventia extrajudicial do município de Ariquemes (RO), com as atribuições de Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais. Seu código no Cadastro Nacional de Serventias (CNS) é 096370.

A situação jurídica registrada no CNJ é provido, com Sara Morais de Oliveira como responsável.

No 1º semestre de 2026 declarou ao CNJ arrecadação de R$ 2.209.191 em 49.629 atos, 6,3% acima do mesmo semestre de 2025.

É a 4ª maior arrecadação entre as 5 serventias do município que declararam esse semestre.

Ariquemes tem 109.731 habitantes (IBGE, 2026) e 5 serventias ativas no cadastro.

R$ 2,2 mi

Arrecadação — 1S2026

R$ 2.209.191, declarada ao CNJ

49,6 mil

Atos — 1S2026

49.629

+6,3%

Contra o ano anterior

1S2026 sobre 1S2025

4º de 5

Em Ariquemes

Arrecadação no 1S2026

Cadastro

CNS: 096370
Atribuições: Tabelionato de Notas; Registro Civil das Pessoas Naturais
Situação: Ativa — provido
Responsável: Sara Morais de Oliveira
Substituto: Glauciene Alves da Rocha
Endereço: Alameda Brasilia — Setor 03
CEP: 76870-510
Município: Ariquemes — Rondônia
Telefone: (69) 3535-5547
CNPJ: 50.029.422/0001-68
Instalação: 25/01/1982
Informatizada: Sim
Equipe: 22 pessoas (18 CLT)

Arrecadação por semestre

Valores declarados pela serventia ao CNJ no Justiça Aberta, em reais correntes (sem correção pela inflação).

Semestre	Arrecadação	Atos	Repasses	Ao delegatário
1º semestre de 2026	R$ 2.209.191	49.629	R$ 617.114	R$ 1.592.078
2º semestre de 2025	R$ 1.633.718	52.743	R$ 643.315	R$ 990.404
1º semestre de 2025	R$ 2.077.490	56.274	R$ 562.401	R$ 1.515.089
2º semestre de 2024	R$ 2.270.711	60.791	R$ 612.856	R$ 1.657.854
1º semestre de 2024	R$ 1.824.357	62.953	R$ 412.169	R$ 1.412.189
2º semestre de 2023	R$ 1.901.774	43.387	R$ 440.656	R$ 1.461.119
1º semestre de 2023	R$ 1.890.463	63.918	R$ 441.062	R$ 1.449.402
2º semestre de 2022	R$ 1.548.932	66.997	R$ 355.770	R$ 1.193.162
1º semestre de 2022	R$ 1.675.583	74.613	R$ 480.826	R$ 1.194.757
2º semestre de 2021	R$ 1.865.763	77.569	R$ 526.643	R$ 1.339.120
1º semestre de 2021	R$ 1.440.585	75.204	R$ 349.449	R$ 1.091.136
2º semestre de 2020	R$ 1.544.252	79.678	R$ 354.250	R$ 1.190.002
1º semestre de 2020	R$ 1.095.004	69.817	R$ 258.187	R$ 836.817
2º semestre de 2019	R$ 1.505.188	89.356	R$ 374.000	R$ 1.131.188
1º semestre de 2019	R$ 1.390.240	88.783	R$ 386.034	R$ 1.004.206
2º semestre de 2018	R$ 1.536.128	93.189	R$ 429.752	R$ 1.106.377
1º semestre de 2018	R$ 1.058.594	105.228	R$ 628.467	R$ 430.127
2º semestre de 2017	R$ 1.127.619	109.104	R$ 591.327	R$ 536.292
1º semestre de 2017	R$ 1.728.423	117.768	R$ 649.358	R$ 1.079.065
2º semestre de 2016	R$ 1.966.547	115.825	R$ 497.906	R$ 1.468.641
1º semestre de 2016	R$ 1.812.020	134.904	R$ 415.650	R$ 1.396.370
2º semestre de 2015	R$ 1.846.232	136.401	R$ 434.189	R$ 1.412.043
1º semestre de 2015	R$ 1.378.020	148.061	R$ 275.664	R$ 1.102.355
2º semestre de 2014	R$ 1.409.965	146.264	R$ 398.600	R$ 1.011.365
1º semestre de 2014	R$ 1.207.486	152.106	R$ 424.075	R$ 783.412
2º semestre de 2013	R$ 1.224.761	151	R$ 0	R$ 1.224.761
1º semestre de 2013	R$ 987.987	158	R$ 0	R$ 987.987
2º semestre de 2012	R$ 978.561	158	R$ 0	R$ 978.561
1º semestre de 2012	R$ 805.557	181	R$ 0	R$ 805.557
2º semestre de 2011	R$ 767.927	152	R$ 0	R$ 767.927
1º semestre de 2011	R$ 689.759	160	R$ 0	R$ 689.759
2º semestre de 2010	R$ 478.627	145.475	R$ 0	R$ 478.627
1º semestre de 2010	R$ 412.299	134.711	R$ 0	R$ 412.299
2º semestre de 2009	R$ 439.831	131	R$ 0	R$ 439.831
1º semestre de 2009	R$ 123.687	120	R$ 0	R$ 123.687
2º semestre de 2008	R$ 80.181	141.152	R$ 0	R$ 80.181
1º semestre de 2008	R$ 515.576	172	R$ 0	R$ 515.576
2º semestre de 2007	R$ 380.099	109.604	R$ 0	R$ 380.099
1º semestre de 2007	R$ 350.689	100.249	R$ 0	R$ 350.689
2º semestre de 2006	R$ 564.358	200.212	R$ 0	R$ 564.358
2º semestre de 2005	R$ 620.650	192.554	R$ 0	R$ 620.650

Decisões sobre a delegação

08/09/2023 · PROVIDO
Provido por meio de Concurso de provas e títulos para concurso exclusivo do serviço extrajudicial
09/03/2023 · CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA
Status alterado pela corregedoria estadual.
28/02/2018 · VAGO
Status alterado pela corregedoria estadual.
09/03/2016 · PROVIDO
 <p style="text-align: justify,"> <span style="font-size:14.0pt,line-height:115%,font-family:"Times New Roman","serif"">CERTIFICO que, conforme determinação constante no Id 1897837, de 09/03/2016, do PP 0000538-49.2016.2.00.0000, foi alterado o status de provimento desta serventia para "PROVIDO".</span>
12/08/2015 · CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA
Status alterado pela corregedoria estadual.
28/10/2014 · VAGO
Essa Serventia foi irregularmente provida após 05/10/1988 com base no artigo 208 da CF, por isso foi declarada vaga.
19/12/2010 · PENDÊNCIA JUDICIAL CAPAZ DE AFASTAR A ANÁLISE DO CASO PELO CNJ
Em face da concessão de medida liminar no Mandado de Segurança nº 29.803, migre-se o Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais da Ariquemes - RO (CNS 09.637-0) da relação de serventia vagas para a relação de serventias com pendência judicial. Ao Setor de Informática para cumprimento. Oficie-se ao Tribunal de Justiça de Rondônia e intime-se a requerida. Cópia do presente servirá como OFÍCIO.
12/07/2010 · VAGO
DECISÃO Trata-se de impugnação contra a inclusão da serventia extrajudicial da qual a requerente é responsável na Relação Provisória das serventias extrajudiciais consideradas vagas, conforme disposto no art. 2º da Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça. Da documentação acostada à impugnação, constata-se que a interessada ingressou no serviço público em virtude de habilitação em concurso público para o cargo de Auxiliar Judiciário do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário de Rondônia. Pela Portaria nº 05/89, foi nomeada para exercer a função, ad hoc, de Tabeliã do Cartório de Notas e Anexos e de Títulos e Documentos de Pessoas Jurídicas de Arquimedes/RO. O Processo Administrativo nº 083/DGS/91, em 11.3.1992, deferiu a delegação da interessada, a título precário, ao cargo de Tabelião da referida serventia extrajudicial. Junta documentos. É o relatório. A interessada argumenta que os atos necessários ao cumprimento da Resolução nº 80, do CNJ, não figuram como competência deste Conselho Nacional de Justiça. Dispõe a Constituição Federal no art. 103-B, § 4º: II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa, Não há como negar que os atos que conduziram os interessados à titularidade dos serviços extrajudiciais são atos administrativos, e que, portanto, a decisão impugnada não possui vícios, pois prolatada observando-se a estrita competência deste Órgão para o cumprimento de mandamento constitucional, em especial ao princípio da impessoalidade. Em complementação, este é o teor da Súmula 473/STF: A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNAM ILEGAIS, PORQUE DELES NÃO SE ORIGINAM DIREITOS, OU REVOGÁ-LOS, POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE, RESPEITADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS, E RESSALVADA, EM TODOS OS CASOS, A APRECIAÇÃO JUDICIAL. Rejeito, portanto, a preliminar. A interessada requer ainda, a aplicação do art. 54 da Lei nº 9.784/99, que define o prazo-limite de 5 anos para que a Administração possa anular os atos administrativos. O prazo previsto no artigo 54 da Lei n. 9.784/1999 não se aplica para a declaração de nulidade de ato administrativo ilegal, mas tão somente aos atos anuláveis. Há reiteradas decisões do C. Supremo Tribunal Federal no sentido de que na atual ordem constitucional a investidura na titularidade de unidade do serviço extrajudicial, cuja vacância tenha ocorrido após a promulgação da Constituição Federal de 1988, depende da realização de concurso público para fins específicos de delegação, inexistindo direito adquirido ao que dispunha o artigo 208 da Constituição Federal de 1967, na redação da EC 22/1982, quando a vaga ocorreu já na vigência da Constituição Federal de 1988 (RE 182641, 378347 e 566314, MS 27118 e 27104, Agravos de Instrumento 516427 e 743906, ADI 417-4, 363-1 e ADI/MC 4140-1, dentre outros). Portanto, a titularização em um serviço extrajudicial vago após a vigência da Constituição federal de 1.988, de pessoa que não prestou concurso público regular, é ato que se dá em clara afronta ao princípio republicano da impessoalidade e ao princípio da estrita legalidade administrativa. Pela intensidade do vício, a transformação do interino em titular de um serviço extrajudicial é ato nulo e não simplesmente anulável Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, em sua obra "Princípios Gerais de Direito Administrativo", Forense, vol. I, 1ª edição, 1969, p. 576/579, traz a seguinte lição quanto à diferenciação entre atos administrativos nulos e anuláveis: "A invalidade decorre sempre da violação de uma norma jurídica, que faz acarretar essa conseqüência. Pressupõe a prática de ato administrativo contrário à lei, tendo em vista fatos contemporâneos à sua emanação, e, então, os seus efeitos ficam perturbados, ante essa anormalidade...` Será nulo quanto à capacidade da pessoa se praticado o ato por pessoa jurídica sem atribuição, por órgão absolutamente incompetente, ou por agente usurpador da função. Será nulo quanto ao objeto, se ilícito ou impossível por ofensa frontal à lei, ou nele se verifique o exercício de direito de modo abusivo... Ao contrário, será simplesmente anulável, quanto à capacidade da pessoa, se praticado por agente incompetente, dentro do mesmo órgão especializado, uma vez o ato caiba, na hierarquia, ao superior. Outrossim, será tão-somente anulável o que padeça de vício de vontade decorrente de erro, dolo, coação moral ou simulação." Assim, designação posterior a 05 de outubro de 1988, que não seja decorrente de concurso público regular, só pode ter ocorrido a título precário, pouco importando o nome que lhe foi atribuído. Ainda que se entendesse que o ato irregular aqui analisado é anulável, há que se observar que a parte final do art. 54 da lei 9.784/1999 exclui os atos de má fé da proteção caracterizada pela decadência. A alteração do caráter da designação, de precária para definitiva, conforme pretende aquele que só pode ser considerado interino, caracteriza má fé incompatível com o princípio da segurança jurídica, cujo fundamento é proteger a confiança que se deposita no direito e no que é direito. O prazo decadencial de 05 anos para o desfazimento da irregularidade, portanto, tem por termo inicial o momento em que foi caracterizada a inversão do ânimo da posse por aquele que se julga dono do cartório, ou seja, a partir do momento em que o interino revelou, nesta impugnação, verdadeiro animus domini sobre serviço público que após a vigência da CF/1988 somente pode ser delegado por concurso público. O serviço pertence ao Estado e não a um particular nomeado com inobservância ao princípio da impessoalidade. Ademais, o novo Regimento Inte o do CNJ, que tem por fundamento o § 2º do Art. 5º da EC 45/2004, ressalva expressamente a inaplicabilidade do prazo decadencial de cinco anos quando o ato examinado afrontar diretamente a Constituição Federal (RICNJ, art. 91, parágrafo único). Pelo exposto, rejeito a prejudicial. A atual Constituição Federal, em outubro de 1988, dispôs: "Art. 236 - Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. (....) Parágrafo 3º - O ingresso na atividade notarial depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou remoção, por mais de seis meses." A contar da vigência da Constituição de 1988, foi estabelecida a regra do concurso público para o ingresso na atividade notarial e de registro. A conclusão é a de que, a partir de outubro de 1988, não mais pode subsistir o critério que inobserve o princípio constitucional da impessoalidade do art. 37 da CF, ou seja, não se admite que alguém venha a simplesmente receber a titularidade e a delegação do serviço, sem ser submetido a concurso público. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o ingresso na atividade notarial e de registro ocorre apenas pela via única e exclusiva do concurso público, nos termos do § 3º do seu Art. 236 (AI 750519 AgR, Relator: Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 20/10/2009, DJe-213 13-11-2009, RE 252313 AgR, Relator: Min. CEZAR PELUSO, Primeira Turma, julgado em 09/05/2006, DJ 02-06-2006 pp-00012, AgR-RE n. 413.082, Rel. Min. Eros Grau, DJ 5.5.06, RE 182.641/SP, Rel. Min. Otávio Gallotti, DJ 15.3.1996, AgR-RE 302.739/RS, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 26.4.2002, AgR-RE 541.408-2/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 14.8.09). Diante do exposto, e em cumprimento a expressa atribuição constitucional (Art. 103-B, § 4º, II) no sentido de que compete ao Conselho Nacional de Justiça zelar pelos princípios que regem a administração pública (dentre eles o da impessoalidade), nego provimento à impugnação. Intime-se.
24/01/2010 · VAGO
Essa Serventia oficializada foi declarada vaga, pois não tem como titular a pessoa que desfrutava dessa condição em 05 de outubro de 1988, tampouco possui delegado aprovado em concurso regular.

Outras serventias em Ariquemes

2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Ariquemes - Cartório Dinalva Rezende — Registro de Imóveis · R$ 3.656.695
Oficio de Registro de Imoveis, Titulos e Documentos e Pessoas Juridicas — Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas e Registro de Imóveis · R$ 3.643.008
Tabelionato de Protestos de Ariquemes-ro. — Protesto de Títulos · R$ 3.376.762
2º Ofício de Registro Civis das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do Município de Ariquemes - Ariquemes-RO — Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais · R$ 1.191.566

Fonte: Cadastro Nacional de Serventias e Justiça Aberta, do Conselho Nacional de Justiça; população do IBGE. Cadastro lido em 03/11/2026.