Serviço Distrital de Presidente Castelo Branco

CNS

081588

Atribuições

Tabelionato de Notas; Registro Civil das Pessoas Naturais

Situação

Ativa — provido

Responsável

Ana Karoline de Santana Oliveira

Substituto

Lucas Damillo Zanardo Borgonhone

Endereço

Av. Julio Faccin, 260 — Centro

CEP

87180-000

Município

Presidente Castelo Branco — Paraná

Telefone

(44) 3250-1762

CNPJ

49.139.989/0001-08

Instalação

14/04/1955

Informatizada

Sim

Equipe

2 pessoas (2 CLT)

Valores declarados pela serventia ao CNJ no Justiça Aberta, em reais correntes (sem correção pela inflação).

• 04/04/2023 · PROVIDO
  Provido por meio de Concurso de provas e títulos para concurso exclusivo do serviço extrajudicial
• 19/01/2023 · VAGO
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 29/11/2011 · VAGO
  PARECER N.º ___________/2011 Excelentíssima Ministra Corregedora Nacional de Justiça, Cuida-se de informações encaminhadas (evento 96, DOC73) pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná (CGJPR), por meio das quais, atendendo anterior solicitação (DESP66), apresenta as divergências existentes entre os dados da Corregedoria local e do Sistema Justiça Abertas (CNJ) com relação ao status das serventias extrajudiciais abaixo indicadas: a) Serviço Distrital de Catanduva do Sul, Comarca da Lapa/PR (CNS 08.155-4). Serventia VAGA em razão de a anterior responsável, Sra. Flori Maria Stanczyk, perder a delegação em 03/05/2011, conforme Decreto Judiciário 366/11 (Proc. 2005.63140-9/1). Designado como interventor o Sr. Edgar dos Santos Ferreira Gomes, em 07/10/2010 (proc. 2005.63140-9/1), b) Serviço Distrital de Nova Laranjeiras, Comarca de Laranjeiras do Sul/PR (CNS 13.000-5). Serventia VAGA em razão de o anterior responsável, Sr. Antonio Prudente, perder a delegação em 30/12/2009, conforme Decreto Judiciário 1060/09 (Prot. 2006.324162). Designada para responder precariamente pelo serviço a Sra. Mary Inês de Almeida Moraes, Portaria 08/10-Juiz, de 09/04/2010 (prot. 2010.103773), c) 1º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos da Comarca de Paranaguá/PR (CNS 08.097-8). Serventia VAGA em razão de o anterior responsável, Sr. Jairo José da Cunha Pacheco, perder a delegação em 25/10/2010. Decreto Judiciário 376/10 (Prot. 2007.225366). Designado para responder precariamente pelo serviço o Sr. Cláudio Roberto Bley Ca eiro, conforme Portaria 16/10-Juiz, de 22/06/2010 (proc. 2010.198574-5/0), d) Serviço Distrital de Presidente Castelo Branco, Comarca de Nova Esperança (CNS 08.158-8). Serventia VAGA em razão de o anterior responsável, Sr. Luiz de Carlo Júnior, perder a delegação em 13/10/2011, conforme Decreto Judiciário 817/11 (Prot. 2008.334022). Designado como interventor o Sr. Nelson Carlos Gongora de Lucca, em 11/01/2010 (proc. 2009.193719-3/1), A CGJPR esclarece, agora, que essas serventias devem ser consideradas VAGAS em razão da perda da delegação. Em face disso, requer as retificações pertinentes para organização do necessário concurso público. É o relatório. Passo a decidir. Como cediço, a perda da delegação é causa legal de extinção da delegação, pois opera o desligamento do anterior responsável pela serventia, nos termos do art. 39 da Lei n.º 8.935/94. “Art. 39. Extinguir-se-á a delegação a notário ou a oficial de registro por: I - morte, II - aposentadoria facultativa, III - invalidez, IV - renúncia, V - perda, nos termos do art. 35 ... § 2º Extinta a delegação a notário ou a oficial de registro, a autoridade competente declarará vago o respectivo serviço, designará o substituto mais antigo para responder pelo expediente e abrirá concurso”. Em casos tais, a vacância do respectivo serviço deve ser apontada pela autoridade competente, que designará substituto legal para responder pela serventia, até regular outorga a novo agente concursado, com observação dos preceitos constantes da Resolução CNJ n.º 81/2009. Diante do exposto, e com fulcro no art. 39, inciso V da Lei n.º 8.935/94, o parecer que respeitosamente submeto à consideração de Vossa Excelência é no sentido de ser declarada a VACÂNCIA das serventias extrajudiciais acima mencionadas, quais sejam: I) Serviço Distrital de Catanduva do Sul, Comarca da Lapa/PR (CNS 08.155-4), II) Serviço Distrital de Nova Laranjeiras, Comarca de Laranjeiras do Sul/PR (CNS 13.000-5), III) 1º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos da Comarca de Paranaguá/PR (CNS 08.097-8), IV) Serviço Distrital de Presidente Castelo Branco, Comarca de Nova Esperança (CNS 08.158-8). Sugere-se, ainda, o encaminhamento deste parecer ao Setor de Informática da Corregedoria Nacional de Justiça para atualização no Sistema Justiça Aberta, com comunicação à CGJPR e aos atuais responsáveis pelas serventias. Sub censura. Encaminhe-se à apreciação da Excelentíssima Senhora Ministra Corregedora Nacional de Justiça. JOSÉ ANTONIO DE PAULA SANTOS NETO Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Esse Documento foi Assinado Eletronicamente por JOSÉ ANTONIO DE PAULA SANTOS NETO em 25 de Novembro de 2011 às 11:42:10 O Original deste Documento pode ser consultado no site do E-CNJ. Hash: f575eb36cfc04acb9d49b963fd9e0b95 Aprovado o Parecer. Min. ELIANA CALMON ALVES Corregedor Nacional de Justiça Esse Documento foi Assinado Eletronicamente por Min. ELIANA CALMON ALVES em 29 de Novembro de 2011 às 09:41:47 O Original deste Documento pode ser consultado no site do E-CNJ. Hash: 53793e60446d93b7eea3ded2f1c4c787
• 12/07/2010 · PROVIDO
  Provido por meio de Concurso de provas e títulos para concurso exclusivo do serviço extrajudicial
• 24/01/2010 · PROVIDO
  Provido por meio de Concurso de provas e títulos para concurso exclusivo do serviço extrajudicial

Fonte: Cadastro Nacional de Serventias e Justiça Aberta, do Conselho Nacional de Justiça; população do IBGE. Cadastro lido em 03/11/2026.