Serventia Extrajudicial do Ofício Único de Landri Sales-PI

CNS

078360

Atribuições

Protesto de Títulos; Registro de Imóveis; Registro de Títulos e Documentos; Registro Civil das Pessoas Jurídicas; Tabelionato de Notas; Registro Civil das Pessoas Naturais

Situação

Ativa — vago

Responsável

Adelia Moura Dantas de Carvalho

Endereço

Rua Getulio Vargas — Centro

CEP

64845-000

Município

Marcos Parente — Piauí

Telefone

(89) 99428-1874

CNPJ

54.395.457/0001-71

Instalação

01/08/1987

Informatizada

Sim

Equipe

1 pessoas (1 CLT)

Valores declarados pela serventia ao CNJ no Justiça Aberta, em reais correntes (sem correção pela inflação).

• 12/04/2024 · VAGO
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 13/03/2024 · VAGO
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 25/01/2023 · VAGO
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 16/08/2019 · VAGO
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 06/11/2017 · INATIVA
  TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE REQUERIMENTO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ.
• 04/03/2016 · VAGO
  Cartório mantido pelo Tribunal de Justiça do Piauí. Disponivel para concurso, conforme Edital 08/2013 de 19.12.2012- TJPI
• 07/01/2014 · CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA
  Edital do concurso 01/2013
• 12/07/2010 · VAGO
  DECISÃO Trata-se de impugnação contra a inclusão da serventia extrajudicial da qual o requerente é responsável na Relação Provisória das serventias extrajudiciais consideradas vagas, conforme disposto no art. 2º da Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça. Relata o impugnante que é Analista Judiciário do quadro efetivo do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, sendo designado no dia 28 de abril de 2009, em caráter excepcional como responsável da Serventia Registral de Notarial da comarca de Landri Sales/PI. Junta documentos. É o relatório. A atual Constituição Federal, em outubro de 1988, dispôs: "Art. 236 - Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. (....) Parágrafo 3º - O ingresso na atividade notarial depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou remoção, por mais de seis meses." A contar da vigência da Constituição de 1988, foi estabelecida a regra do concurso público para o ingresso na atividade notarial e de registro. A conclusão é a de que, a partir de outubro de 1988, não mais pode subsistir o critério que inobserve o princípio constitucional da impessoalidade do art. 37 da CF, ou seja, não se admite que alguém venha a simplesmente receber a titularidade e a delegação do serviço, sem ser submetido a concurso público. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o ingresso na atividade notarial e de registro ocorre apenas pela via única e exclusiva do concurso público, nos termos do § 3º do seu Art. 236 (AI 750519 AgR, Relator: Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 20/10/2009, DJe-213 13-11-2009, RE 252313 AgR, Relator: Min. CEZAR PELUSO, Primeira Turma, julgado em 09/05/2006, DJ 02-06-2006 pp-00012, AgR-RE n. 413.082, Rel. Min. Eros Grau, DJ 5.5.06, RE 182.641/SP, Rel. Min. Otávio Gallotti, DJ 15.3.1996, AgR-RE 302.739/RS, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 26.4.2002, AgR-RE 541.408-2/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 14.8.09). Com efeito, não há que se falar em direito adquirido à efetivação no cargo de Titular da serventia se o provimento se deu após a Constituição de 1988, sem a ocorrência de certame público. Diante do exposto, e em cumprimento a expressa atribuição constitucional (Art. 103-B, § 4º, II) no sentido de que compete ao Conselho Nacional de Justiça zelar pelos princípios que regem a administração pública (dentre eles o da impessoalidade), nego provimento à impugnação. Intime-se o impugnante.
• 24/01/2010 · VAGO
  Essa Serventia foi declarada vaga, pois seu titular foi nomeado ou designado sem a devida aprovação em concurso público regular.

• Serventia Extrajudicial do Ofício Único de Marcos Parente-PI — Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Tabelionato de Notas, Registro Civil das Pessoas Naturais, Protesto de Títulos e Registro de Imóveis · R$ 189.346

Fonte: Cadastro Nacional de Serventias e Justiça Aberta, do Conselho Nacional de Justiça; população do IBGE. Cadastro lido em 03/11/2026.