Tjpe - Registro Civil das Pessoas Naturais - Distrito de Claranã

CNS

077370

Atribuições

Tabelionato de Notas; Registro Civil das Pessoas Naturais

Situação

Ativa — provido

Responsável

Allyson Roberto Alves Cavalcanti

Endereço

Rua Raimundo Alexandre — Centro

CEP

56220-000

Município

Bodocó — Pernambuco

Telefone

(83) 98699-0777

CNPJ

64.913.705/0001-82

Instalação

26/06/1895

Informatizada

Sim

Equipe

0 pessoas

Valores declarados pela serventia ao CNJ no Justiça Aberta, em reais correntes (sem correção pela inflação).

• 28/04/2026 · PROVIDO
  Provido por meio de Concurso de provas e títulos para concurso exclusivo do serviço extrajudicial
• 12/05/2025 · VAGO
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 20/05/2024 · VAGO
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 17/06/2016 · VAGO
  Serventia declatada vaga pela Corregedoria Greal da Justiça na data de 17062016 conforme documentação analisada.
• 17/06/2016 · VAGO
  incluir o Cartório CNS-07.737-0 com VAGO. a Responsável pelo Cartório não é titular<br /> Paulo Tenório dos Santos
• 30/04/2014 · VAGO
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 30/04/2014 · CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 30/04/2014 · CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 12/07/2010 · VAGO
  DECISÃO Trata-se de impugnação contra a inclusão da serventia extrajudicial da qual o requerente é responsável na Relação Provisória das serventias extrajudiciais consideradas vagas, conforme disposto no art. 2º da Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça. Da documentação acostada à impugnação, constata-se que a interessada foi designada como escrevente substituta do Cartório de Registro Civil do Distrito de Claranâ, 2º Distrito da Comarca de Bodocó, em 01.06.1993. Alega que tem direito subjetivo pois está à frente da serventia há 18 anos. Juntou documentos. É o relatório. A atual Constituição Federal, em outubro de 1988, dispôs: "Art. 236 - Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. (...) Parágrafo 3º - O ingresso na atividade notarial depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou remoção, por mais de seis meses." A contar da vigência da Constituição de 1988, foi estabelecida a regra do concurso público para o ingresso na atividade notarial e de registro. A conclusão é a de que, a partir de outubro de 1988, não mais pode subsistir o critério que inobserve o princípio constitucional da impessoalidade do art. 37 da CF, ou seja, não se admite que alguém venha a simplesmente receber a titularidade e a delegação do serviço, sem ser submetido a concurso público. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o ingresso na atividade notarial e de registro ocorre apenas pela via única e exclusiva do concurso público, nos termos do § 3º do seu Art. 236 (AI 750519 AgR, Relator: Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 20/10/2009, DJe-213 13-11-2009, RE 252313 AgR, Relator: Min. CEZAR PELUSO, Primeira Turma, julgado em 09/05/2006, DJ 02-06-2006 pp-00012, AgR-RE n. 413.082, Rel. Min. Eros Grau, DJ 5.5.06, RE 182.641/SP, Rel. Min. Otávio Gallotti, DJ 15.3.1996, AgR-RE 302.739/RS, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 26.4.2002, AgR-RE 541.408-2/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 14.8.09). Com efeito, não há que se falar em direito adquirido à efetivação na serventia. Diante do exposto, e em cumprimento a expressa atribuição constitucional (Art. 103-B, § 4º, II) no sentido de que compete ao Conselho Nacional de Justiça zelar pelos princípios que regem a administração pública (dentre eles o da impessoalidade), nego provimento à impugnação. Intime-se.
• 24/01/2010 · VAGO
  Essa Serventia foi declarada vaga, pois seu titular foi nomeado ou designado sem a devida aprovação em concurso público regular.

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Fonte: Cadastro Nacional de Serventias e Justiça Aberta, do Conselho Nacional de Justiça; população do IBGE. Cadastro lido em 03/11/2026.