Tjpe - Registro Civil das Pessoas Naturais - Sede - Bezerros

CNS

075655

Atribuições

Registro Civil das Pessoas Naturais

Situação

Ativa — provido

Responsável

Arilene Pereira Siqueira e Castro

Endereço

Rua Luiz de Souza — Centro

CEP

54980-201

Município

Bezerros — Pernambuco

Telefone

(81) 99164-9942

CNPJ

04.981.526/0001-50

Instalação

15/10/1888

Informatizada

Sim

Equipe

5 pessoas (3 CLT, 2 estatutários)

Valores declarados pela serventia ao CNJ no Justiça Aberta, em reais correntes (sem correção pela inflação).

• 19/09/2024 · PROVIDO
  Provida por fundamento diverso
• 19/09/2014 · CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 13/06/2011 · PROVIDO
  Trata-se de recurso (evento 493) interposto contra decisão que declarou vago o Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais de Bezerros, CNS 07.565-5. Afirma a recorrente que a decisão merece correção imediata, pois ela não foi intimada para se manifestar sobre a intervenção do CNJ, bem como porque a alegação em que se fundamenta a decisão não procede. Defende que ingressou na atividade de registro por concurso público e que, como no Estado de Pe ambuco referida carreira é pública, seria perfeitamente possível a promoção e a remoção pelas quais passou a requerente. É o relatório. Passo a opinar. A situação dos responsáveis pelos serviços extrajudiciais no Estado de Pe ambuco é peculiar e atípica, pois, embora se saiba que tais serviços devam ser prestados por particular mediante delegação do Estado, os respectivos titulares, naquela específica unidade federada, eram servidores públicos, nos termos das normas estaduais vigentes, em especial dos artigos 270 e 271 da Resolução nº 010/1970 - Código de Organização Judiciária do Estado, atualmente revogado. Demonstram-no, também, os artigos 261 e segs., 265, 269, 290, § 3º, 313, 314, 317, 372, § 1º, e 362 e segs., todos do diploma normativo acima citado. Tal situação somente se modificou com o advento da Lei Complementar Estadual nº 19, de 09/12/1997, que deixando oficializados os serviços judiciais, estabeleceu, quanto aos extrajudiciais, em seus artigos 2º e 3º: "Art. 2º - São desanexados o serviço judicial do serviço extrajudicial notarial e de registros públicos, que passam a ser exercidos em caráter privado, por delegação do poder público. "Art. 3º - Caberá aos atuais titulares das serventias oficializadas o direito de preferência entre o serviço público ou a prestação do serviço notarial ou de registros públicos, em caráter privado, por delegação do poder público. "§ 1º - A preferência referida no caput deste artigo deverá ser requerida ao Presidente do Tribunal de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da vigência desta Lei Complementar. "§ 2º - A ausência de requerimento implicará na preferência pela serventia judicial oficializada". Claro está, portanto, que, antes da vigência da novel legislação e da opção por ela instituída, os referidos responsáveis pelos serviços notariais e de registro se encontravam na vala comum do serviço público. Dessa forma, no caso particularíssimo de Pe ambuco, antes da LC 19/97, possível se afigurava a existência de promoção no que tange à função de Tabelião ou Oficial de Registro, bem como de remoção, segundo as regras vigentes então aplicáveis aos servidores públicos da Justiça local. Eis o que se deu no caso ora em exame. Pela documentação juntada aos autos (evento 494), constata-se que a requerente ingressou na atividade notarial e de registro em 1976 por meio de concurso público (DOC 336, evento 494), passando então a exercer o cargo de oficial do Registro Civil de Saloá. Em 1980, tendo em vista o ato 1322, foi promovida para o Cartório do 1º Distrito (sede) de Glória do Goitá (DOC 337, evento 494). Por fim, foi removida para o Registro Civil do 1º Distrito de Bezerros em 1989, conforme decidido em acórdão do Conselho da Magistratura de Pe ambuco (DOC 337, evento 494). Portanto, à luz da documentação apresentada e da situação jurídica dos titulares das unidades de serviço extrajudicial no Estado de Pe ambuco antes do advento da LC 19/97, assiste razão à recorrente, devendo o serviço ser considerado provido por este Conselho de Justiça. Deveras, em face do regime jurídico a que estava submetida, não tinha como percorrer, à época, caminho diferente do trilhado. Diante do exposto, o parecer que submeto à elevada apreciação de Vossa Excelência, mui respeitosamente, é pela reconsideração do anteriormente decidido, com a inclusão do Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais de Bezerros, CNS 07.565-5, no rol de serventias providas (Código 10). Em caso de aprovação, sugere-se a intimação eletrônica da interessada, a expedição de ofício à Corregedoria Geral da Justiça de Pe ambuco para conhecimento e o encaminhamento ao setor de informática para atualização do Sistema Justiça Aberta.
• 30/01/2011 · VAGO
  Trata-se de manifestação da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Pe ambuco a partir da qual se pretende comprovar a vacância do Registro Civil de Pessoas Naturais do 1º Distrito da Comarca de Bezerros/PE. Em parecer aprovado pelo Corregedor Geral de Justiça de Pe ambuco, o Juiz Corregedor Auxiliar opina pela inclusão dessa serventia na lista de vacância, pelo fato de o provimento do cargo de oficial do referido cartório ter ocorrido por remoção, após a Constituição Federal de 1988, sem prévio concurso público. DECIDO: Considerando as alegações contidas na manifestação, bem como a documentação juntada aos autos, composta de parecer favorável à declaração de vacância e certidão atestando a remoção ocorrida em 18 de outubro de 1989, determino seja incluído o Registro Civil de Pessoas Naturais do 1º Distrito da Comarca de Bezerros/PE, CNS 07.565-5, na lista das serventias vagas.
• 12/07/2010 · PROVIDO
  Analisada a documentação encaminhada ao PP nº 0000384-41.2010.2.00.0000, verificou-se que o atual responsável pela serventia foi legalmente nomeado, segundo o regime vigente antes da Constituição de 1988, assim como está prescrito no artigo 47 da Lei Federal 8.935, de 18 de novembro de 1994.
• 24/01/2010 · VAGO
  Essa Serventia foi declarada vaga, pois seu titular foi nomeado ou designado sem a devida aprovação em concurso público regular.

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Fonte: Cadastro Nacional de Serventias e Justiça Aberta, do Conselho Nacional de Justiça; população do IBGE. Cadastro lido em 03/11/2026.