Tjpe - Registro Civil das Pessoas Naturais - Sede - Afogados da Ingazeira

CNS

075572

Atribuições

Registro Civil das Pessoas Naturais

Situação

Ativa — provido

Responsável

Ruth Virginia Leite Nunes

Substitutos

Jose Denilson Ferreira Cavalcanti e Lais da Silva Barbosa

Endereço

Rua Barao de Lucena — Centro

CEP

56800-324

Município

Afogados da Ingazeira — Pernambuco

Telefone

(87) 99988-8257

CNPJ

29.380.788/0001-90

Instalação

15/10/1888

Informatizada

Sim

Equipe

2 pessoas (2 CLT)

Valores declarados pela serventia ao CNJ no Justiça Aberta, em reais correntes (sem correção pela inflação).

• 19/09/2024 · PROVIDO
  Provida por fundamento diverso
• 06/09/2018 · CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 09/02/2018 · CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 23/05/2014 · VAGO
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 22/03/2011 · VAGO
  Trata-se de manifestação da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Pe ambuco (evento 388) na qual se questiona a inclusão do Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais de Afogados da Ingazeira, CNS 07.557-2, na lista das serventias providos. Afirma a corregedoria que não encaminhou parecer pela regularidade do provimento do referido serviço de registro civil, estando ele inclusive na lista das serventias vagas da corregedoria local. DECIDO: De fato houve equívoco na decisão contida no evento 336, pois nela se associou indevidamente a documentação encaminhada pela corregedoria local ao Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais de Afogados da Ingazeira, CNS 07.557-2, quando em verdade tal documentação se referia ao Cartório Único de Notas e Registro de Afogados da Ingazeira, CNS 15.059-9. Assim, mantenha-se o Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais de Afogados da Ingazeira, CNS 07.557-2, na lista das serventias vagas.
• 14/02/2011 · PROVIDO
  Trata-se de manifestação da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Pe ambuco (evento 321, doc 248) a partir da qual se pretende comprovar a regularidade do provimento do Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais de Afogados da Ingazeira/PE, CNS 07.557-2. Em parecer exarado pelo juiz corregedor auxiliar, opina-se pela inclusão dessa serventia na lista dos cartórios providos, em razão de o delegatário ter sido efetivado na titularidade do registro civil em questão em data anterior à promulgação da CF/88, nos termos do art. 47 da Lei 8.935/94. DECIDO: A documentação juntada aos autos (composta de parecer e de cópia do Diário Oficial) indica a efetivação de Carlos Umberto Gomes como "Tabelião e Escrivão do 2º Ofício da Comarca de Afogados da Ingazeira". Oficie-se à Corregedoria Geral da Justiça de Pe ambuco para que comprove, diante da diferença de nomenclatura, a correspondência entre tal unidade, em que efetivada a referida pessoa, e o Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais de Afogados da Ingazeira/PE, CNS 07.557-2, serventia ora analisada.
• 12/07/2010 · VAGO
  DECISÃO Trata-se de impugnação contra a inclusão da serventia extrajudicial da qual o requerente é responsável na Relação Provisória das serventias extrajudiciais consideradas vagas, conforme disposto no art. 2º da Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça. Da documentação acostada à impugnação, constata-se que a impugnante foi designada para exercer o cargo de titular do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Afogados da Ingazeira/PE, em 08/08/2006. Junta documentos. É o relatório. A atual Constituição Federal, em outubro de 1988, dispôs: "Art. 236 - Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. (...) Parágrafo 3º - O ingresso na atividade notarial depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou remoção, por mais de seis meses." A contar da vigência da Constituição de 1988, foi estabelecida a regra do concurso público para o ingresso na atividade notarial e de registro. A conclusão é a de que, a partir de outubro de 1988, não mais pode subsistir o critério que inobserve o princípio constitucional da impessoalidade do art. 37 da CF, ou seja, não se admite que alguém venha a simplesmente receber a titularidade e a delegação do serviço, sem ser submetido a concurso público. Conquanto a requerente haja sido regularmente investida na função de substituta, constata-se que a designação apenas ocorreu após a nova ordem constitucional. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o ingresso na atividade notarial e de registro ocorre apenas pela via única e exclusiva do concurso público, nos termos do § 3º do seu Art. 236 (AI 750519 AgR, Relator: Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 20/10/2009, DJe-213 13-11-2009, RE 252313 AgR, Relator: Min. CEZAR PELUSO, Primeira Turma, julgado em 09/05/2006, DJ 02-06-2006 pp-00012, AgR-RE n. 413.082, Rel. Min. Eros Grau, DJ 5.5.06, RE 182.641/SP, Rel. Min. Otávio Gallotti, DJ 15.3.1996, AgR-RE 302.739/RS, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 26.4.2002, AgR-RE 541.408-2/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 14.8.09). Com efeito, não há que se falar em direito adquirido do substituto à efetivação na serventia. Diante do exposto, e em cumprimento a expressa atribuição constitucional (Art. 103-B, § 4º, II) no sentido de que compete ao Conselho Nacional de Justiça zelar pelos princípios que regem a administração pública (dentre eles o da impessoalidade), nego provimento à impugnação Intime-se.
• 24/01/2010 · VAGO
  Essa Serventia foi declarada vaga, pois seu titular foi nomeado ou designado sem a devida aprovação em concurso público regular.

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• Serventia do Registro Civil das Pessoas Naturais —

Fonte: Cadastro Nacional de Serventias e Justiça Aberta, do Conselho Nacional de Justiça; população do IBGE. Cadastro lido em 03/11/2026.