Cartório de Registro Civil e Notas

CNS

069906

Atribuições

Registro Civil das Pessoas Naturais; Tabelionato de Notas

Situação

Ativa — provido

Responsável

Jamil Sales Pimentel

Substituto

Adenio Cecil Pimentel

Endereço

Rua Maria Alta, Empresarial Potiguara, Sala 05 — Centro

CEP

58294-000

Município

Marcação — Paraíba

Telefone

(83) 99176-2597

CNPJ

09.288.713/0001-77

Instalação

29/08/1966

Informatizada

Sim

Equipe

1 pessoas (1 CLT)

Valores declarados pela serventia ao CNJ no Justiça Aberta, em reais correntes (sem correção pela inflação).

• 03/05/2021 · PROVIDO
  Provido por meio de Concurso de provas e títulos para concurso exclusivo do serviço extrajudicial
• 13/04/2021 · CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 23/05/2014 · VAGO
  VIDE PARECER.
• 22/05/2014 · VAGO
  <p style="text-align: center,"> <span style="font-size: medium,"><strong>Conselho Nacional de Justiça</strong><br /> </span> <table border="0"> <tbody> <tr> <td> <span style="font-size: medium,">Autos:</span></td> <td> <span style="font-size: medium,">PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - 0001729-08.2011.2.00.0000</span></td> </tr> <tr> <td> <span style="font-size: medium,">Requerente:</span></td> <td> <span style="font-size: medium,">CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA</span></td> </tr> <tr> <td> <span style="font-size: medium,">Requerido:</span></td> <td> <span style="font-size: medium,">CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ</span></td> </tr> </tbody> </table> <span style="font-size: medium,"> </span> <p style="text-align: center,"> <span style="font-size: medium,"><strong>DESPACHO</strong></span> <p style="text-align: justify,"> <p style="text-align: justify,"> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify, text-indent: 70.9pt,"> <span style="font-size: medium,"><br /> </span> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify, text-indent: 70.9pt,"> <span style="font-size: medium,"><span style="line-height: 115%,">Ciente das informações constantes dos ID&acute;s 1310427 e 1310428.</span></span> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify, text-indent: 70.9pt,"> <span style="font-size: medium,"><span style="line-height: 115%,">Nos Id&acute;s 1310429 e 1390634 sobreveio decisão proferida pelo Exmo. Ministro Teori Zavaschi, negando seguimento aos autos dos MS 29.678 e 29.132, impetrados por Josane Marinho Rocha Lucena, responsável pelo 2º Ofício de Notas, Protesto de Títulos e Documentos da Comarca de Bananeiras/PB e Marta Maria Barreto dos Santos, responsável pelo Cartório de Registro Civil e Notas de Marcação/PB.</span></span> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify, text-indent: 70.9pt,"> <span style="font-size: medium,"><span style="line-height: 115%,">Face o exposto, determino:</span></span> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify, text-indent: 70.9pt,"> <span style="font-size: medium,"><span style="line-height: 115%,"><strong>1. </strong>Encaminhe-se a assessoria extrajudicial para que proceda o seguinte no Sistema Justiça Aberta:</span></span> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify, text-indent: 70.9pt,"> <span style="font-size: medium,"><span style="line-height: 115%,">a) atualização no 2º Ofício de Notas, Protesto de Títulos e Documentos da Comarca de Bananeiras/PB (CNS 07.198-5) para "vago", código 19, em razão do trânsito em julgado do MS 29.678,</span></span> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify, text-indent: 70.9pt,"> <span style="font-size: medium,"><span style="line-height: 115%,">b) atualização no Cartório de Registro Civil e Notas de Marcação/PB (CNS 06.990-6) para "vago", código 19, em razão do trânsito em julgado do MS 29.132, e</span></span> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify, text-indent: 70.9pt,"> <span style="font-size: medium,"><span style="line-height: 115%,">c) atualização no Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de São Vicente do Seridó/PB (CNS 14.535-9) para "provido", código 3, conforme documentação enviada na ID 1310430.</span></span> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify, text-indent: 70.9pt,"> <span style="font-size: medium,"><span style="line-height: 115%,">d) verificação se as atualizações determinadas no despacho de 13/04/14 (ID 1310426).</span></span> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify, text-indent: 70.9pt,"> <span style="font-size: medium,"><span style="line-height: 115%,"><strong>2.</strong> Desentranhe-se o requerimento formulado no ID 1310431 e os documentos do ID 1310432 e autue-se pedido de providências tendo como requerente Carlos Andrá Possidonio da Silva e como requeridos o Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba, como complemento de assunto "Tabelionatos, Registros, Cartórios" e, nos novos autos, independentemente de novo despacho, oficie-se à CGJ/PB solicitando informações sobre o ali alegado no prazo de 15 (quinze) dias.</span></span> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify, text-indent: 70.9pt,"> <span style="line-height: 115%, font-size: medium, text-indent: 70.9pt,"><strong>3.</strong> Após, o presente procedimento aguardar em secretaria pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias ou até que venham aos autos novas informações e/ou solicitações.</span> <p style="text-align: justify,"> <span style="font-size: medium,"><br /> </span> <p style="text-align: center,"> <span style="font-size: medium,">Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça</span>
• 13/02/2014 · VAGO
  VIDE PARECER.
• 15/11/2010 · PENDÊNCIA JUDICIAL CAPAZ DE AFASTAR A ANÁLISE DO CASO PELO CNJ
  Em face da concessão de medida liminar no Mandado de Segurança nº 29.132, migre-se o Cartório do Registro Civil e Notas de Marcação - PB (CNS 06.990-6) da lista de serviços vagos para a lista de serventias com pendência judicial. Ao Setor de Informática para cumprimento.
• 12/07/2010 · VAGO
  Trata-se de impugnação contra a inclusão da serventia extrajudicial da qual a requerente é responsável na Relação Provisória das serventias extrajudiciais consideradas vagas, conforme disposto no art. 2º da Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça. Da documentação acostada à impugnação, constata-se que a interessada foi designada para o cargo de escrivã do Cartório Distrital de Marcação - PB, “ad hoc” pelo prazo de 60 dias, em 25.04.1991. Aduz que a decisão não pode alcançar a serventia já que operou-se a decadência administrativa, sendo que o ato administrativo foi praticado há 18 anos. Alega, ainda, violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Junta documentos. É o relatório. A interessada requer a aplicação do art. 54 da Lei nº 9.784/99, que define o prazo-limite de 5 anos para que a Administração possa anular os atos administrativos. O prazo previsto no artigo 54 da Lei n. 9.784/1999 não se aplica para a declaração de nulidade de ato administrativo ilegal, mas tão somente aos atos anuláveis. Há reiteradas decisões do C. Supremo Tribunal Federal no sentido de que na atual ordem constitucional a investidura na titularidade de unidade do serviço extrajudicial, cuja vacância tenha ocorrido após a promulgação da Constituição Federal de 1988, depende da realização de concurso público para fins específicos de delegação, inexistindo direito adquirido ao que dispunha o artigo 208 da Constituição Federal de 1967, na redação da EC 22/1982, quando a vaga ocorreu já na vigência da Constituição Federal de 1988 (RE 182641, 378347 e 566314, MS 27118 e 27104, Agravos de Instrumento 516427 e 743906, ADI 417-4, 363-1 e ADI/MC 4140-1, dentre outros). Portanto, a titularização em um serviço extrajudicial vago após a vigência da Constituição federal de 1.988, de pessoa que não prestou concurso público regular, é ato que se dá em clara afronta ao princípio republicano da impessoalidade e ao princípio da estrita legalidade administrativa. Pela intensidade do vício, a transformação do interino em titular de um serviço extrajudicial é ato nulo e não simplesmente anulável Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, em sua obra "Princípios Gerais de Direito Administrativo", Forense, vol. I, 1ª edição, 1969, p. 576/579, traz a seguinte lição quanto à diferenciação entre atos administrativos nulos e anuláveis: "A invalidade decorre sempre da violação de uma norma jurídica, que faz acarretar essa conseqüência. Pressupõe a prática de ato administrativo contrário à lei, tendo em vista fatos contemporâneos à sua emanação, e, então, os seus efeitos ficam perturbados, ante essa anormalidade...` “Será nulo quanto à capacidade da pessoa se praticado o ato por pessoa jurídica sem atribuição, por órgão absolutamente incompetente, ou por agente usurpador da função. Será nulo quanto ao objeto, se ilícito ou impossível por ofensa frontal à lei, ou nele se verifique o exercício de direito de modo abusivo... Ao contrário, será simplesmente anulável, quanto à capacidade da pessoa, se praticado por agente incompetente, dentro do mesmo órgão especializado, uma vez o ato caiba, na hierarquia, ao superior. Outrossim, será tão-somente anulável o que padeça de vício de vontade decorrente de erro, dolo, coação moral ou simulação." Assim, designação posterior a 05 de outubro de 1988, que não seja decorrente de concurso público regular, só pode ter ocorrido a título precário, pouco importando o nome que lhe foi atribuído. Ainda que se entendesse que o ato irregular aqui analisado é anulável, há que se observar que a parte final do art. 54 da lei 9.784/1999 exclui os atos de má fé da proteção caracterizada pela decadência. A alteração do caráter da designação, de precária para definitiva, conforme pretende aquele que só pode ser considerado interino, caracteriza má fé incompatível com o princípio da segurança jurídica, cujo fundamento é proteger a confiança que se deposita no direito e no que é direito. O prazo decadencial de 05 anos para o desfazimento da irregularidade, portanto, tem por termo inicial o momento em que foi caracterizada a inversão do ânimo da posse por aquele que se julga “dono do cartório”, ou seja, a partir do momento em que o interino revelou, nesta impugnação, verdadeiro animus domini sobre serviço público que após a vigência da CF/1988 somente pode ser delegado por concurso público. O serviço pertence ao Estado e não a um particular nomeado com inobservância ao princípio da impessoalidade. Ademais, o novo Regimento Inte o do CNJ, que tem por fundamento o § 2º do Art. 5º da EC 45/2004, ressalva expressamente a inaplicabilidade do prazo decadencial de cinco anos quando o ato examinado afrontar diretamente a Constituição Federal (RICNJ, art. 91, parágrafo único). Pelo exposto, rejeito a prejudicial. Da ampla defesa e do contraditório: A impugnante alega que ocorrera violação de ampla defesa, na medida em que não lhe teria sido concedida a oportunidade de apresentar defesa contra o referido ato da Corregedoria Conforme se extraem das informações constantes dos autos do Pedido de Providência nº 0000650-28.2010.2.00.0000, a Corregedoria Nacional de Justiça providenciou a emissão de 6.658 cartas de intimação pessoais, com aviso de recebimento, no dia 29/01/2010, tendo como destinatários os titulares das serventias extrajudiciais atingidos pela declaração de vacância. Nas aludidas cartas, além de expor o motivo específico pelo qual foi declarada vaga a serventia, acrescentou-se texto padronizado indicando a forma pela qual o afetado poderia exercer o direito de impugnação, o prazo pertinente e o procedimento eletrônico ao qual deveria ser dirigida. A impugnação ora analisada caracteriza justamente o exercício do contraditório e da ampla defesa. Cabe destacar, também, que nos termos do Art. 2º da Resolução nº 80/2009, o ato impugnado cuida tão-somente da divulgação de “relação provisória de vacância”. Vale dizer: o ato apontado, além de não constituir violação, nem mesmo ameaça a direito invocado, busca, ao revés, viabilizar o direito de defesa de todos os responsáveis pelos serviços, os quais permanecem respondendo pelas unidades até ulterior decisão (art. 3º da citada Resolução). Ademais, inexiste demonstração de qualquer prejuízo, já que o direito de defesa foi exercitado de forma ampla. Por tais motivos, conclui-se que a alegação de violação de ampla defesa não pode prosperar. Quanto à efetivação da titularidade na serventia, a atual Constituição Federal, em outubro de 1988, dispôs: "Art. 236 - Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. (....) Parágrafo 3º - O ingresso na atividade notarial depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou remoção, por mais de seis meses." A contar da vigência da Constituição de 1988, foi estabelecida a regra do concurso público para o ingresso na atividade notarial e de registro. A conclusão é a de que, a partir de outubro de 1988, não mais pode subsistir o critério que inobserve o princípio constitucional da impessoalidade do art. 37 da CF, ou seja, não se admite que alguém venha a simplesmente receber a titularidade e a delegação do serviço, sem ser submetido a concurso público. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o ingresso na atividade notarial e de registro ocorre apenas pela via única e exclusiva do concurso público, nos termos do § 3º do seu Art. 236 (AI 750519 AgR, Relator: Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 20/10/2009, DJe-213 13-11-2009, RE 252313 AgR, Relator: Min. CEZAR PELUSO, Primeira Turma, julgado em 09/05/2006, DJ 02-06-2006 pp-00012, AgR-RE n. 413.082, Rel. Min. Eros Grau, DJ 5.5.06, RE 182.641/SP, Rel. Min. Otávio Gallotti, DJ 15.3.1996, AgR-RE 302.739/RS, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 26.4.2002, AgR-RE 541.408-2/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 14.8.09). Com efeito, não há que se falar em direito adquirido à efetivação no cargo de Titular da serventia se o provimento se deu após a Constituição de 1988, sem a ocorrência de certame público. Diante do exposto, e em cumprimento a expressa atribuição constitucional (Art. 103-B, § 4º, II) no sentido de que compete ao Conselho Nacional de Justiça zelar pelos princípios que regem a administração pública (dentre eles o da impessoalidade), nego provimento à impugnação. Intime-se a impugnante.
• 24/01/2010 · VAGO
  Essa Serventia foi declarada vaga em razão de irregularidade no concurso de provimento, ou sua inexistência.

• Cartório Distrital de Cumurupim — Registro Civil das Pessoas Naturais

Fonte: Cadastro Nacional de Serventias e Justiça Aberta, do Conselho Nacional de Justiça; população do IBGE. Cadastro lido em 03/11/2026.