Cartório do Único Ofício de Paragominas

CNS

067298

Atribuições

Registro de Títulos e Documentos; Registro Civil das Pessoas Jurídicas; Tabelionato de Notas; Protesto de Títulos; Registro Civil das Pessoas Naturais; Registro de Imóveis

Situação

Ativa — provido

Responsável

Carmen Sylvia Pombo Tocantins

Substitutos

Maria de Jesus Silva Alves e Diego Nally Lopes

Endereço

Rua Ilheus, S/n — Modulo Ii

CEP

68626-060

Município

Paragominas — Pará

Telefone

(91) 3729-1351

CNPJ

04.787.768/0001-08

Instalação

12/08/1966

Informatizada

Sim

Equipe

47 pessoas (45 CLT)

Valores declarados pela serventia ao CNJ no Justiça Aberta, em reais correntes (sem correção pela inflação).

• 21/11/2010 · PROVIDO
  Trata-se de informação (evento 11494) apresentada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, através da “Comissão Permanente para Elaboração das Delegações Vagas”, onde apresenta esclarecimentos acerca da atual situação do Cartório do Único Ofício de Paragominas/PA (CNS 06.729-8),informações esta solicitadas na decisão constante do evento 8962 destes autos. Informou que, por ocasião do concurso público para ingresso e remoção nas atividades notariais e registrais (Edital de 08/11/2006), foi oferecida, dentre outras, o Registro Civil e Tabelionato de Notas de Paragominas/PA, esclarecendo o edital que se tratava de desmembramento do Cartório do Único Ofício de Paragominas/PA, que acumulava todos os serviços. Entretanto, esclarece também que a Sra. Carmem Sylvia Pombo Tocantins, oficial titular do Cartório do Único Ofício de Paragominas/PA, impetrou MS (Proc. n.º 2007.3.000449-3) questionando o desmembramento acima noticiado, cuja decisão de mérito concedeu a segurança, mantendo a acumulação dos serviços desempenhados pela Impetrante. Apesar disso, a serventia resultante do desmembramento foi mantida no edital do certame pelo TJPA, com a informação de existência de pendência judicial. A posterior escolha coube à aprovada Cristina Ca eiro Ferreira de Queiroz que, inconformada com a decisão proferida no MS n.º 2007.3.000449-3, interpôs recurso especial e extraordinário (03/07/2008), cujos pedidos ainda não foram apreciados, encontrando-se os autos com o Desembargador-relator até a presente data. Não obstante a pendência supra, o TJ/PA nomeou a Sra. Cristina Ca eiro Ferreira de Queiroz (Portaria 1.291/2008-GP, de 08/07/2008) como titular da serventia do 2º Ofício de Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas de Paragominas/PA, entretanto, esta apresentou pedido de suspensão da instalação da serventia para a qual foi nomeada até o julgamento dos recursos interpostos nos autos do MS n.º 2007.3.000449-3, o que foi deferido. É o relatório. Considerando o minucioso relatório acima apresentado, verifica-se que, primeiro, a atual responsável pelo Cartório do Único Ofício de Paragominas/PA (CNS 06.729-8), Sra. Carmen Silvia Pombo Tocantins, ingressou na titularidade da respectiva serventia em 12/08/1966, permanecendo em exercício até a presente data, situação de regularidade já reconhecida pelo CNJ nas decisões publicadas em 24/01/2010 e 12/07/2010. Segundo, verifica-se que a pendência judicial acima relatada, cuja decisão de mérito ainda pende de recurso, não questiona a regularidade da delegação da serventia para a Sra. Carmen Silvia, mas sim a determinação para o seu desmembramento pelo TJPA, com posterior exercício do direito de opção. Assim, verifica-se que futura decisão que importe no desmembramento ou não da serventia não implica na alteração do seu “status” de provida, mas sim nas suas atribuições. A par disso, mantenho decisão anterior que considerou provida a serventia, sem prejuízo da eventual efetivaçào do seu desmembramento após a superação dos litígios judiciais. Intime-se a atual responsável pela serventia e registre-se a presente decisão no Sistema Justiça Aberta. Oficie-se à Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Pará. Cópia do presente serve como ofício
• 06/09/2010 · CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA
  Segundo se depreende da Relação Definitiva de Serventias consideradas vagas, o CARTORIO DO UNICO OFICIO DE PARAGOMINAS DE PARAGOMINAS/PA, CNS 06.729-8, foi declarada vaga sob o seguinte fundamento: “Nomeada por Decreto do Gove ador, de 12.08.1966,para exercer "interinamente" o cargo de Tabelião, e permanece em exercício até a presente data.”. Nos autos do Pedido de Providência nº 0000384-41.2010.2.00.0000, verifica-se que houve impugnação do interessado quanto à declaração de vacância da serventia (evento 2515). A interessada, Cristina Ca eiro Ferreira de Queiroz, aprovada no Concurso Público para ingresso na titularidade dos Serviços Notariais e de Registro do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, optante pela serventia de Paragominas – Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas, resultante do desmembramento do referido Cartório do Único Ofício de Paragominas, para afastar a concentração existente na titularidade do Cartório do Único Ofício de Paragominas. Alega, que, até o momento a impugnante não obteve a posse no novo tabelionato, que permanece concentrado em regime de cartório único, sob a titularidade interina desde 1966, desmembramento previsto no item 13.3 do edital do concurso de novembro de 2006, realizado pela impugnante. Solicitem-se informações ao E. Tribunal de Justiça do Pará, para que esclareçam as questões suscitadas pela impugnante. Assinale-se o prazo de 15 (quinze) dias. Encaminhe-se cópia dos documentos constantes do evento 2515. Cópia do presente servirá como ofício (na resposta citar o número 0000384-41.2010.2.00.0000).
• 12/07/2010 · PROVIDO
  Nomeada por Decreto do Gove ador, de 12.08.1966,para exercer "interinamente" o cargo de Tabelião, e permanece em exercício até a presente data.
• 24/01/2010 · PROVIDO
  Nomeada por Decreto do Gove ador, de 12.08.1966,para exercer "interinamente" o cargo de Tabelião, e permanece em exercício até a presente data.

Fonte: Cadastro Nacional de Serventias e Justiça Aberta, do Conselho Nacional de Justiça; população do IBGE. Cadastro lido em 03/11/2026.