Cartório do 2º Ofício de Campo Verde

CNS

065268

Atribuições

Protesto de Títulos; Registro Civil das Pessoas Naturais; Tabelionato de Notas; Registro Civil das Pessoas Jurídicas

Situação

Ativa — provido

Responsável

Izilda Alves Fernandes

Substitutos

Antonio Roberto Fernandes, Karlla Diandra Aparecida Alves Fernandes, Marcelo Guth e Gionander Sperber Alves

Endereço

Avenida Manoel Genildo de Araujo — Centro

CEP

78840-085

Município

Campo Verde — Mato Grosso

Telefone

(66) 3419-1440

CNPJ

36.924.884/0001-18

Instalação

05/10/1991

Informatizada

Sim

Equipe

20 pessoas (20 CLT)

Valores declarados pela serventia ao CNJ no Justiça Aberta, em reais correntes (sem correção pela inflação).

• 14/08/2010 · PROVIDO
  Trata-se de recurso interposto contra decisão publicada em 12/07/2010 e que não classificou o SEGUNDO SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL NESKEN DE CAMPO VERDE/MT, CNS 06.526-8 (evento 4775/4776 e 4813/4814) dentre aqueles regularmente providos. Segundo se depreende da Relação Definitiva de Serventias consideradas vagas o serviço delegado foi declarado vago sob o seguinte fundamento: “... Analisada a documentação encaminhada, verifica-se que, conquanto o requerente tenha apresentado declaração regular de estabilidade fundada no art. 19 do ADCT, não há que se cogitar da efetivação na titularidade do serviço extrajudicial. ... Ante o exposto, e em cumprimento da atribuição constitucional de também zelar pela observância do art. 37 da Constituição Federal (Art. 103-B, § 4º, II, da CF), nego provimento a impugnação.”. Analisada a documentação, verifica-se que a requerente foi nomeada para exercer o cargo de Escrivã do Cartório Distrital de Juscimeira, da Comarca de Dom Aquino em 31 de setembro 1979, razão pela qual desfruta dos direitos decorrentes do art. 47 da Lei n. 8.935/1994. Constata-se, ainda, que em 24 de fevereiro de 1999 por meio do Ato nº 20/99/CM foi concedida à parte interessada a delegação do 2º Serviço Notarial e de Registro Civil, com os anexos do Tabelionato, Registro das Pessoas Jurídicas e Protesto de Títulos Mercantis da Comarca de Campo Verde-MT, em decorrência da Lei Complementar Estadual nº 47/98 que criou esta serventia em desdobramento da Comarca de Dom Aquino. Analisada a documentação, verifica-se que a delegação atual é regular, nos termos do artigo 29 da Lei n. 8.935/1994. Dessa forma, inclua-se a presente serventia na relação definitiva de serventia provida. Ressalta-se que esta decisão restringe-se à análise de documentos não anteriormente considerados, vez que incabível o pedido de reexame de mérito diante da imprevisibilidade deste instituto no Regimento Inte o do Conselho Nacional de Justiça. Dê-se ciência ao recorrente e à Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso. Cópia da presente servirá como ofício.
• 12/07/2010 · VAGO
  DECISÃO Trata-se de impugnação contra a Relação Provisória de Vacância da Corregedoria Nacional de Justiça, elaborada nos termos do Parágrafo Único, do Art. 2º, da Resolução 80, do Conselho Nacional de Justiça. Alega que tem direito adquirido, constando que na promulgação da Constituição Federal possuía os requisitos para sua efetivação (cinco anos em exercício até a data da publicação da CF/88), tendo direito adquirido alcançado pelo Art. 19, ADCT da Constituição de 88. Analisada a documentação encaminhada, verifica-se que, conquanto o requerente tenha apresentado declaração regular de estabilidade fundada no art. 19 do ADCT, não há que se cogitar da efetivação na titularidade do serviço extrajudicial. A efetividade corresponde a um atributo de parte dos cargos públicos criados por lei, sendo certo que aqueles ocupam tais unidades em decorrência de aprovação em concurso de público podem adquirir a estabilidade, depois de preenchidos os requisitos constitucionais. Excepcionalmente o art. 19, ADCT garantiu estabilidade em tal situação. Titular ou interino de serviço extrajudicial não ocupa cargo público. A respeito do tema, quando analisou a questão sob a luz do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o C. Supremo Tribunal Federal decidiu em julgado de 03/11/2005, relator o Ministro Eros Grau (RE 416420) : “A estabilidade conferida pelo Art. 19 do ADCT não atinge o recorrente, vez que o benefício somente alcançou servidores públicos da Administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, das autarquias e das fundações em exercício há pelo menos cinco anos antes da de publicada a Constituição do Brasil”. No mesmo sentido: RE nº 388.589, Rel. Min. ELEN GRACIE, DJ de 06,08.04, AI 466848 / MG, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJ 17.12.2009, AI 516427 AgR / MG, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ 27/04/2006, MS 28081/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 05.02.2010, AI 464779/MG, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJ 18.11.2009. Ante o exposto, e em cumprimento da atribuição constitucinal de também zelar pela observância do art. 37 da Constituição Federal (Art. 103-B, § 4º, II, da CF), nego provimento a impugnação. Intime-se.
• 24/01/2010 · VAGO
  Essa Serventia foi declarada vaga em razão de declaração irregular de estabilidade fundada em norma inaplicável ao serviço extrajudicial (art. 19 do ADCT).

• Cartório do 1º Oficio de Campo Verde — Registro de Imóveis e Registro de Títulos e Documentos · R$ 6.129.278

Fonte: Cadastro Nacional de Serventias e Justiça Aberta, do Conselho Nacional de Justiça; população do IBGE. Cadastro lido em 03/11/2026.