Cartório do 1º Oficio de Rondonópolis

CNS

063297

Atribuições

Registro de Imóveis

Situação

Ativa — vago

Responsável

Suelene Cock Correa

Substitutos

Luana de Souza Ferreira e Jessica Rodrigues Konanz

Endereço

Avenida Marechal Dutra — Centro

CEP

78700-110

Município

Rondonópolis — Mato Grosso

Telefone

(66) 3024-9600

CNPJ

41.477.184/0001-62

Instalação

13/06/1959

Informatizada

Sim

Equipe

108 pessoas (108 CLT)

Valores declarados pela serventia ao CNJ no Justiça Aberta, em reais correntes (sem correção pela inflação).

• 08/04/2025 · VAGO
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 01/04/2024 · VAGO
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 18/03/2024 · VAGO
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 05/10/2022 · VAGO
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 11/03/2021 · VAGO
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 02/02/2021 · VAGO
  <strong>Expediente n. 004.8754-92.2020.8.11.0000.</strong> Trata-se de expediente instaurado pelo Departamento de Orientação e Fiscalização (DOF) questionando qual é a situação da serventia do 1º Oficio da Comarca de Rondonópolis/MT, para registrar no Sistema da Justiça Aberta do CNJ e no Sistema de Gestão Integrada dos Foros Extrajudiciais (GIF). <strong>DECISÃO</strong>, " (...) Foi deferido o Pedido de Tutela de Urgência, suspendendo os efeitos do Ato Gove amental, passando a serventia a ter a situação de SUB JUDICE . O Processo foi julgado procedente ratificando a liminar concedida. Houve recurso que está pendente julgamento. Posto isso, a serventia do 1º Oficio da Comarca de Rondonópolis/MT está na situação de VAGA e SUB JUDICE devendo ser registrada no Sistema da Justiça Aberta do CNJ e no Sistema de Gestão Integrada dos Foros Extrajudiciais (GIF) nesse status. (...)". Expediente CIA n. 0003045-97.2021.8.11.0000. Trata-se de expediente instaurado, ex officio, por esta Corregedoria-Geral da Justiça, para tratar da patente situação de irregularidade em que se encontra o registrador Hélio Cavalcanti Garcia, antigo titular do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Rondonópolis, em razão do julgamento de improcedência da Ação Declaratória nº 1018695-83.2017.8.11.0041 em que pleiteava a sua desaposentação, uma vez que ao recurso de apelação, não lhe fora atribuído o almejado efeito suspensivo (PetCiv. N. 1013055-57.2019.8.11.0000). DECISÃO EM 0202/2021: " (...) Posto isto, designo Dalva Do ela Lima de Almeida, delegatária interina do Cartório do 2º Tabelionato de Notas e Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Rondonópolis para responder interinamente pelo cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis Títulos e Documentos da Comarca de Rondonópolis e, como consequência, invalido o ato que designou Hélio Cavalcanti Garcia e também o seu termo de posse e exercício, determinando ainda, que seja expedida, com urgência, a nova portaria de designação.(...)".
• 04/04/2019 · CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA
  SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Comum com Pedido de Tutela de Urgência proposta por HELIO CAVALCANTI GARCIA contra o ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a concessão da tutela de urgência para suspender o ato administrativo que aposentou compulsoriamente o Requerente, e, no mérito, o anulação do Ato Gove amental n. 11.127/2006. O Requerente alega que fora nomeado para exercer, interinamente, o cargo "de Tabelião de Notas do Primeiro Ofício da Comarca de Rondonopolis, em 04/11/1960, enquanto fora nomeado para exercer, vitaliciamente, o cargo de Tabelião do Primeiro Ofício, Escrivão do Crime e Júri, das Execuções Criminais dos Feitos da Fazenda Pública e de Oficial de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e das Pessoas Jurídicas da Comarca de Rondonópolis, em 28/11/19E0. Assevera que não obstante os serviços prestados, foi aposentado compulsoriamente no cargo de Tabelião de Notas do Primeiro Ofício da Comarca de Rondonópolis, sob o fundamento do disposto no artigo 40, inciso II, da Constituição Federal de 1988. Consigna, contudo, que o referido dispositivo constitucional não incide sobre o seu caso, uma vez que não se encontra enquadrado na condição de servidor público estadual, de modo que faz jus ao reto o às suas funções. Documentos anexos instruíram a inicial. A análise do pedido de tutela provisória foi postergada. (Id. 8230056) Citado, o Estado de Mato Grosso apresentou contestação (Id.9465649), requerendo a rejeição da demanda, ou apenas degeita a aposentadoria compulsória, sem reintegração à serventia&#39, de Imóveis de Rondonópolis. Impugnação à contestação ao Id. 9601061. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Pelo que se depreende dos autos, verifico que a causa _já comporta o julgamento imediato, nos termos do inciso I do art. 355 do CPC, não havendo a necessidade de dilação probatória, de modo passo a fazer. "Quanto à necessidade da produção de provas, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. (...). (STJ, AgRg no AgIn 834.707/PR, la T., j. 27.03.2007, rel. Min. Jo "Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. "(destaquei)&#39, Assim, a função do Requerente se trata de transferência dos serviços notariais pela Administração ao particular, por conta e risco do particular nestas atividades, cuja remuneração advém dos serviços prestados. E, em contraposição, tem-se o artigo 40 da CF/88, que serviu de fundamento ao ato combatido: "Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar, "(destaquei) Para melhor elucidação, destaco os ensinamentos de Marçal Justen Filho: "Deve-se insistir em que o servidor público é investido de competência formar e exteriorizar a vontade de Administração pública, afastando qualquer concepção d representação oriunda do direito privado." (Curso de direito administrativo,, lia ed. rev., atual. e apl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015.) Portanto, basta a simples leitura dos supramencionados dispositivos para a compreensão de que, não sendo o Requerente servidor público efetivo, a aposentadoria compulsória do artigo 40 da CF/88 não deve ser aplicada. Corroborando à este entendimento, já se posicionou o Supremo Tribunal Federal: Ação direta de inconstitucionalidade. Provimento no 055/2001 do Corregedor - Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais - Pela redação dada pela Emenda Constitucional, n&deg; 20/98&#39, ao artigo 40 e seu parágrafo 1&deg; e inciso II, da Carta Magna, a aposentadoria compulsória ao setenta anos só se aplica aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, tendo, sem dúvida, relevância jurídica a arguição de inconstitucionalidade do ato normativo em causa que é posterior a essa Emenda Constitucional sob o fundamento de que os notários e registradores, ainda que considerados servidores públicos em sentido amplo, não são, por exercerem suas atividades em caráter privado por delegação do Poder Público, titulares dos cargos efetivos acima referidos". (STF - Adin 2602 -MG. AC do Pleno de 24.11.2005 -Rel. Min. Moreira Alves, publicado no DJU de 31.03.2006). Ademais, vale consignar que o próprio Requerido, em sede de contestação, reconhece que os notários e oficiais não são servidores públicos em sentido estrito, de modo que o artigo 40 da Magna Carta, que fundamentou o ato de aposentação, não é aplicável ao caso do Requerente. EX POSITIS e tudo o mais que dos autos consta, ACOLHO o pedido inicial, para anular os efeitos do Ato Gove amental n. 11.127/2006, publicado no Diário Oficial em 31 de agosto de 2006, determinando, por consequência, a reintegração do reOuerente à função de Tabelião Vitalício do Cartório do 10Ofício - Notarial e Registro Geral de Imóveis da Comarca de Rondonópolis-MT, ratificando a liminar deferida ID 10259308. Por consequência, JULGO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 100/0 (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo sem a interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as respectivas baixas. Certificado o trânsito em julgado, autorizo o levantamento dos valores depositados, em favor da Requerente. Cuiabá-MT, 04 de abril de 2019. MARCIO A. GUEDES Juiz de Direito da 2a Vara Especializada da Fazenda Pública
• 26/03/2018 · VAGO
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 26/03/2018 · VAGO
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 04/06/2015 · VAGO
  DECISÃO: 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, contra decisão do Conselho Nacional de Justiça que declarou a vacância do cargo que a parte impetrante ocupa no 1º Ofício do Registro de Imóveis de Rondonópolis/MT. Diante do exposto, nego seguimento ao pedido (art. 21, § 1º do RISTF), ficando revogada a decisão que deferiu o pedido liminar e prejudicado o recurso pendente. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de fevereiro de 2014. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator

• Cartório do 4º Ofício de Rondonópolis — Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos · R$ 8.931.314
• Cartório do 2º Ofício de Rondonópolis — Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais · R$ 5.017.390
• Cartório do 3º Ofício de Rondonópolis — Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas e Tabelionato de Notas · R$ 2.506.681
• Cartório de Paz e Notas de Vila Operária — Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais · R$ 1.227.102
• Cartório de Paz e Notas de Anhumas — Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais · R$ 757.150
• Cartório de Paz e Notas de Boa Vista — Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas · R$ 67.858
• Cartório de Paz e Notas de Nova Galiléia — Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais

Fonte: Cadastro Nacional de Serventias e Justiça Aberta, do Conselho Nacional de Justiça; população do IBGE. Cadastro lido em 03/11/2026.