Deodápolis — MS · CNS 062547

Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Lagoa Bonita

Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais

Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Lagoa Bonita é uma serventia extrajudicial do município de Deodápolis (MS), com as atribuições de Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais. Seu código no Cadastro Nacional de Serventias (CNS) é 062547.

A situação jurídica registrada no CNJ é provido, com Raphael Gondim Peruce como responsável.

No 1º semestre de 2026 declarou ao CNJ arrecadação de R$ 1.407.010 em 1.825 atos, 27,6% acima do mesmo semestre de 2025.

É a maior arrecadação entre as 3 serventias do município que declararam esse semestre.

Deodápolis tem 14.419 habitantes (IBGE, 2026) e 3 serventias ativas no cadastro.

R$ 1,4 mi

Arrecadação — 1S2026

R$ 1.407.010, declarada ao CNJ

1.825

Atos — 1S2026

1.825

+27,6%

Contra o ano anterior

1S2026 sobre 1S2025

1º de 3

Em Deodápolis

Arrecadação no 1S2026

Cadastro

CNS: 062547
Atribuições: Tabelionato de Notas; Registro Civil das Pessoas Naturais
Situação: Ativa — provido
Responsável: Raphael Gondim Peruce
Substitutos: Douglas Michel dos Santos e Maiara Pereira Peruce
Endereço: Avenida Jacinto Honorio Leite, S/n (saida Para Deodapolis) — Distrito Lagoa Bonita
CEP: 79795-001
Município: Deodápolis — Mato Grosso do Sul
Telefone: (67) 99810-6528
CNPJ: 00.829.265/0001-05
Instalação: 20/11/1964
Informatizada: Sim
Equipe: 4 pessoas (4 CLT)

Arrecadação por semestre

Valores declarados pela serventia ao CNJ no Justiça Aberta, em reais correntes (sem correção pela inflação).

Semestre	Arrecadação	Atos	Repasses	Ao delegatário
1º semestre de 2026	R$ 1.407.010	1.825	R$ 0	R$ 1.407.010
2º semestre de 2025	R$ 1.590.294	1.831	R$ 331.644	R$ 1.258.650
1º semestre de 2025	R$ 1.102.860	1.937	R$ 287.681	R$ 815.179
2º semestre de 2024	R$ 1.086.804	2.185	R$ 289.102	R$ 797.702
1º semestre de 2024	R$ 650.647	1.690	R$ 194.950	R$ 455.696
2º semestre de 2023	R$ 530.439	1.336	R$ 189.062	R$ 341.377
1º semestre de 2023	R$ 449.383	1.110	R$ 159.968	R$ 289.415
2º semestre de 2022	R$ 332.778	1.019	R$ 118.801	R$ 213.977
1º semestre de 2022	R$ 355.071	846	R$ 126.380	R$ 228.691
2º semestre de 2021	R$ 316.459	797	R$ 112.798	R$ 203.660
1º semestre de 2021	R$ 405.176	838	R$ 144.128	R$ 261.048
2º semestre de 2020	R$ 476.516	1.015	R$ 169.684	R$ 306.833
1º semestre de 2020	R$ 339.440	1.110	R$ 121.714	R$ 217.726
2º semestre de 2019	R$ 177.000	1.015	R$ 8.850	R$ 168.150
1º semestre de 2019	R$ 215.576	1.098	R$ 74.911	R$ 140.665
2º semestre de 2018	R$ 183.952	1.147	R$ 83.952	R$ 100.000
1º semestre de 2018	R$ 167.865	1.225	R$ 58.753	R$ 109.113
2º semestre de 2017	R$ 72.336	953	R$ 24.930	R$ 47.406
1º semestre de 2017	R$ 89.597	1.516	R$ 35.000	R$ 54.597
2º semestre de 2016	R$ 118.044	1.814	R$ 33.561	R$ 84.483
1º semestre de 2016	R$ 65.735	1.616	R$ 3.287	R$ 62.448
2º semestre de 2015	R$ 133.203	1.106	R$ 34.534	R$ 98.669
1º semestre de 2015	R$ 68.970	1.333	R$ 3.449	R$ 65.522
2º semestre de 2014	R$ 170.768	1.890	R$ 3.314	R$ 167.454
1º semestre de 2014	R$ 86.539	975	R$ 2.534	R$ 84.006
2º semestre de 2013	R$ 128.642	939	R$ 0	R$ 128.642
1º semestre de 2013	R$ 97.095	624	R$ 0	R$ 97.095
2º semestre de 2012	R$ 100.009	664	R$ 0	R$ 100.009
1º semestre de 2012	R$ 83.027	598	R$ 0	R$ 83.027
2º semestre de 2011	R$ 83.277	620	R$ 0	R$ 83.277
1º semestre de 2011	R$ 97.089	703	R$ 0	R$ 97.089
2º semestre de 2010	R$ 47.898	644	R$ 0	R$ 47.898
1º semestre de 2010	R$ 56.059	630	R$ 0	R$ 56.059
2º semestre de 2009	R$ 46.810	572	R$ 0	R$ 46.810
1º semestre de 2009	R$ 20.839	550	R$ 0	R$ 20.839
2º semestre de 2008	R$ 33.482	652	R$ 0	R$ 33.482
1º semestre de 2008	R$ 48.522	642	R$ 0	R$ 48.522
2º semestre de 2007	R$ 37.868	459	R$ 0	R$ 37.868
1º semestre de 2007	R$ 36.201	510	R$ 0	R$ 36.201
2º semestre de 2006	R$ 60.731	1.061	R$ 0	R$ 60.731
2º semestre de 2005	R$ 47.129	776	R$ 0	R$ 47.129

Decisões sobre a delegação

05/04/2016 · PROVIDO
 <p style="text-align: justify,"> <span style="font-size:14.0pt,line-height:115%,font-family:"Times New Roman","serif"">CERTIFICO que, conforme determinação constante no Id 1912649, de 05/04/2016, do PP 0006976-04.2010.2.00.0000, foi alterado o status de provimento desta serventia para "PROVIDO".</span>
21/03/2016 · CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA
Status alterado pela corregedoria estadual.
02/12/2015 · VAGO
Status alterado pela corregedoria estadual.
25/09/2015 · CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA
Aguardando a alteração de status pelo CNJ após a aprovação em concurso
12/07/2010 · VAGO
Trata-se de impugnação contra a inclusão da serventia extrajudicial da qual o requerente é responsável na Relação Provisória das serventias extrajudiciais consideradas vagas, conforme disposto no art. 2º da Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça. Da documentação acostada à impugnação, constata-se que o impugnante renunciou à delegação da serventia referida, em 02 de janeiro de 1997. Posteriormente, a Portaria n° 8, de 15 de agosto de 2003, designou o atual responsável para responder interinamente pela serventia. Junta documentos. É o relatório. A atual Constituição Federal, em outubro de 1988, dispôs: "Art. 236 - Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. (....) Parágrafo 3º - O ingresso na atividade notarial depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou remoção, por mais de seis meses." A contar da vigência da Constituição de 1988, foi estabelecida a regra do concurso público para o ingresso na atividade notarial e de registro. A conclusão é a de que, a partir de outubro de 1988, não mais pode subsistir o critério que inobserve o princípio constitucional da impessoalidade do art. 37 da CF, ou seja, não se admite que alguém venha a simplesmente receber a titularidade e a delegação do serviço, sem ser submetido a concurso público. Conquanto a requerente haja sido regularmente investida na função de substituta, constata-se que a designação apenas ocorreu após a nova ordem constitucional. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o ingresso na atividade notarial e de registro ocorre apenas pela via única e exclusiva do concurso público, nos termos do § 3º do seu Art. 236 (AI 750519 AgR, Relator: Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 20/10/2009, DJe-213 13-11-2009, RE 252313 AgR, Relator: Min. CEZAR PELUSO, Primeira Turma, julgado em 09/05/2006, DJ 02-06-2006 pp-00012, AgR-RE n. 413.082, Rel. Min. Eros Grau, DJ 5.5.06, RE 182.641/SP, Rel. Min. Otávio Gallotti, DJ 15.3.1996, AgR-RE 302.739/RS, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 26.4.2002, AgR-RE 541.408-2/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 14.8.09). Com efeito, não há que se falar em direito adquirido do substituto à efetivação na serventia. Diante do exposto, e em cumprimento a expressa atribuição constitucional (Art. 103-B, § 4º, II) no sentido de que compete ao Conselho Nacional de Justiça zelar pelos princípios que regem a administração pública (dentre eles o da impessoalidade), nego provimento à impugnação.
13/09/2002 · VAGO
Essa Serventia foi declarada vaga, pois seu titular foi nomeado ou designado sem a devida aprovação em concurso público regular.

Outras serventias em Deodápolis

Serviço de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas — Registro de Imóveis, Registro Civil das Pessoas Naturais, Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas e Registro de Interdições e Tutelas · R$ 976.667
Serviço Notarial e Tabelionato de Protesto de Títulos e outros Documentos de Dívida — Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos · R$ 722.531

Fonte: Cadastro Nacional de Serventias e Justiça Aberta, do Conselho Nacional de Justiça; população do IBGE. Cadastro lido em 03/11/2026.