Iguatemi — MS · CNS 061762

Serviço de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e de Tabelionato de Protesto de Títulos

Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas e Protesto de Títulos

Serviço de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e de Tabelionato de Protesto de Títulos é uma serventia extrajudicial do município de Iguatemi (MS), com as atribuições de Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas e Protesto de Títulos. Seu código no Cadastro Nacional de Serventias (CNS) é 061762.

A situação jurídica registrada no CNJ é vago, com Rafael Cabral da Costa como responsável.

No 1º semestre de 2026 declarou ao CNJ arrecadação de R$ 1.522.348 em 10.492 atos, 5,2% acima do mesmo semestre de 2025.

É a maior arrecadação entre as 2 serventias do município que declararam esse semestre.

Iguatemi tem 13.906 habitantes (IBGE, 2026) e 2 serventias ativas no cadastro.

R$ 1,5 mi

Arrecadação — 1S2026

R$ 1.522.348, declarada ao CNJ

10,5 mil

Atos — 1S2026

10.492

+5,2%

Contra o ano anterior

1S2026 sobre 1S2025

1º de 2

Em Iguatemi

Arrecadação no 1S2026

Cadastro

CNS: 061762
Atribuições: Registro de Imóveis; Registro de Títulos e Documentos; Registro Civil das Pessoas Jurídicas; Protesto de Títulos
Situação: Ativa — vago
Responsável: Rafael Cabral da Costa
Endereço: Av. Presidente Vargas — Centro
CEP: 79960-000
Município: Iguatemi — Mato Grosso do Sul
Telefone: (67) 3471-1547
CNPJ: 70.524.210/0001-64
Instalação: 24/03/1981
Informatizada: Sim
Equipe: 6 pessoas (6 CLT)

Arrecadação por semestre

Valores declarados pela serventia ao CNJ no Justiça Aberta, em reais correntes (sem correção pela inflação).

Semestre	Arrecadação	Atos	Repasses	Ao delegatário
1º semestre de 2026	R$ 1.522.348	10.492	R$ 435.968	R$ 1.086.380
2º semestre de 2025	R$ 1.079.735	9.105	R$ 359.609	R$ 720.126
1º semestre de 2025	R$ 1.446.755	10.936	R$ 414.664	R$ 1.032.091
2º semestre de 2024	R$ 943.187	12.487	R$ 676.206	R$ 266.981
1º semestre de 2024	R$ 907.880	9.657	R$ 214.179	R$ 693.700
2º semestre de 2023	R$ 984.576	10.753	R$ 51.086	R$ 933.490
1º semestre de 2023	R$ 691.969	10.073	R$ 122.655	R$ 569.314
2º semestre de 2022	R$ 961.613	9.847	R$ 221.174	R$ 740.440
1º semestre de 2022	R$ 619.220	7.504	R$ 168.917	R$ 450.302
2º semestre de 2021	R$ 598.719	7.719	R$ 209.197	R$ 389.522
1º semestre de 2021	R$ 451.356	5.429	R$ 158.616	R$ 292.740
2º semestre de 2020	R$ 516.306	6.095	R$ 154.892	R$ 361.414
1º semestre de 2020	R$ 357.044	7.717	R$ 39.408	R$ 317.636
2º semestre de 2019	R$ 357.044	7.717	R$ 39.408	R$ 317.636
1º semestre de 2019	R$ 359.967	4.038	R$ 107.990	R$ 251.977
2º semestre de 2018	R$ 387.551	4.076	R$ 42.655	R$ 344.896
1º semestre de 2018	R$ 360.699	4.101	R$ 41.564	R$ 319.136
2º semestre de 2017	R$ 335.697	3.808	R$ 116.794	R$ 218.903
1º semestre de 2017	R$ 335.697	3.808	R$ 116.794	R$ 218.903
2º semestre de 2016	R$ 471.351	4.179	R$ 164.973	R$ 306.378
1º semestre de 2016	R$ 388.564	3.902	R$ 135.997	R$ 252.567
2º semestre de 2015	R$ 411.040	3.652	R$ 143.864	R$ 267.176
1º semestre de 2015	R$ 483.350	4.232	R$ 169.173	R$ 314.178
2º semestre de 2014	R$ 564.377	4.615	R$ 197.532	R$ 366.845
1º semestre de 2014	R$ 390.733	3.846	R$ 136.757	R$ 253.976
2º semestre de 2013	R$ 372.297	3.914	R$ 0	R$ 372.297
1º semestre de 2013	R$ 343.354	3.639	R$ 0	R$ 343.354
2º semestre de 2012	R$ 466.139	4.544	R$ 0	R$ 466.139
1º semestre de 2012	R$ 251.898	3.151	R$ 0	R$ 251.898
2º semestre de 2011	R$ 248.028	3.529	R$ 0	R$ 248.028
1º semestre de 2011	R$ 275.464	3.037	R$ 0	R$ 275.464
2º semestre de 2010	R$ 304.749	3.102	R$ 0	R$ 304.749
1º semestre de 2010	R$ 231.075	3.395	R$ 0	R$ 231.075
2º semestre de 2009	R$ 236.593	2.610	R$ 0	R$ 236.593
1º semestre de 2009	R$ 217.992	2.390	R$ 0	R$ 217.992
2º semestre de 2008	R$ 170.376	2.091	R$ 0	R$ 170.376
1º semestre de 2008	R$ 225.945	2.179	R$ 0	R$ 225.945
2º semestre de 2007	R$ 130.361	1.657	R$ 0	R$ 130.361
1º semestre de 2007	R$ 71.356	907	R$ 0	R$ 71.356
2º semestre de 2006	R$ 192.309	1.969	R$ 0	R$ 192.309
2º semestre de 2005	R$ 139.875	2.545	R$ 0	R$ 139.875

Decisões sobre a delegação

21/10/2025 · VAGO
Status alterado pela corregedoria estadual.
05/04/2016 · PROVIDO
 <p style="text-align: justify,"> <span style="font-size:14.0pt,line-height:115%,font-family:"Times New Roman","serif"">CERTIFICO que, conforme determinação constante no Id 1912649, de 05/04/2016, do PP 0006976-04.2010.2.00.0000, foi alterado o status de provimento desta serventia para "PROVIDO".</span>
04/04/2016 · CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA
Aguardando a alteração de status pelo CNJ após a aprovação em concurso
26/10/2015 · VAGO
Status alterado pela corregedoria estadual.
25/09/2015 · CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA
Aguardando a alteração de status pelo CNJ após a aprovação em concurso
09/02/2011 · CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA
Cuida-se de requerimento (evento 13332/15261) encaminhado pela Sr.ª Lucy leda Cardoso Ramos Rubele, titular do Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas, e Tabelionato de Protesto de Iguatemi/MS (CNS 06.176-2), no qual requer a reconsideração da decisão que incluiu a serventia no rol das serventias vagas. Apresenta nos autos cópia de documento (Certidão de 17/11/2010) que demonstra, de acordo com a Resolução n.º 199, de 21/10/93, que disciplinou a passagem dos cartórios do foro extrajudicial de Mato Grosso do Sul para o regime privado, que a requerente optou para responder pelo Cartório de Registro Público e de Protesto de Títulos de Iguatemi/MS, na condição delegada a partir de 13/12/1993, serventia antes oficializada. É o relatório. No caso, a requerente pretende demonstrar que exerceu regularmente o direito de opção para permanecer na titularidade da presente serventia, pois antes, esclarece que suas atribuições eram desenvolvidas em serventia mista (oficializadas), judicial e extrajudicial, na qualidade de servidora pública. Para justificar suas razões, suscita a igualdade de condições com outras serventias do Estado do Mato Grosso do Sul (CNS 06.226-5, 06.236-4, 06.176-2), onde seus titulares optaram pela serventia extrajudicial, as quais foram consideradas providas pelo CNJ. Como já anteriormente analisado, a Sr.ª Lucy Leda, foi aprovada em concurso público para o cardo de escrevente juramentado em 22/12/1987, sendo que somente a partir de 30/06/1988 é que veio a ser indicada como substituta do então titular, fato que perdurou, aparentemente, até quando do desmembramento das serventias antes oficializadas para serventias privadas. Entretanto, considerando as informações narradas pela Requerente, e objetivando maiores esclarecimentos, oficie-se à Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul para que, no prazo de 10 dias, informe nos autos se quando da transmudação de regime das serventias dantes oficializadas (mistas) para o regime privado, a Requerente já era titular da serventia, ou se tal titularização só veio a ser por ela alcançada com a citada mudança. Tudo com cópia da documentação probatória do informado.
07/11/2010 · VAGO
Segundo se depreende da Relação Definitiva de Serventias consideradas vagas, o SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS E TABELIONATO DE PROTESTO DE IGUATEMI/MS, CNS 06.176-2 (evento 5188), foi declarado vago sob o fundamento de seu titular foi nomeado ou designado sem a devida aprovação em concurso público regular. Analisada a documentação acostada ao recurso administrativo (evento 5188, doc.14014), verifica-se que a atual responsável pela serventia foi nomeada em 22 de dezembro de 1987 como escrevente extrajudicial, em virtude de concurso público, promovida pelo critério de merecimento ao cargo de oficiala substituta em 30 de junho de 1988 (Portaria 189/88, publicada no Diário Oficial de 05/07/1988). Em 21 de outubro de 1993, a Resolução nº 199 do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul disciplinou a passagem das serventias para o regime privado, estabelecendo que os titulares que fizeram a opção responderiam pelo serviço na qualidade de delegado de Serviço Público a partir do dia 8 de novembro de 1993. Posteriormente, em 02 de dezembro de 1993 o TJMS a nomeou Lucy para o cargo de Tabeliã e Oficial do cartório supracitado. No caso, a resolução supramencionada não se aplica, pois a Recorrente, quando da passagem da serventia para o regime privado (21/10/1993), não era oficial titular, fato que só ocorrera em 02/12/1993, portanto, posterior à Constituição Federal de 1989. Dessa forma, mantenha-se a presente serventia na relação definitiva de serventia vagas. Dê-se ciência à parte recorrente. Cópia da presente servirá como ofício.
12/07/2010 · VAGO
DECISÃO Trata-se de impugnação contra a inclusão da serventia extrajudicial da qual o requerente é responsável na Relação Provisória das serventias extrajudiciais consideradas vagas, conforme disposto no art. 2º da Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça. Relata a impugnante que em 22/12/1987, pela Portaria 1.240/87, foi nomeada para exercer, em caráter efetivo, as funções de Escrevente Extrajudicial da Comarca de Iguatemi, em virtude de aprovação em concurso público. Em 30/06/1988, pela Portaria 189/88, publicada no Diário Oficial de 05/07/1988, foi promovida ao cargo de Oficial Substituta do Registro Público e de Protestos de Títulos Cambiais da mesma Comarca. Em 02/12/1993, o TJMS a nomeou para o cargo de Tabeliã e Oficial do cartório supracitado, sob delegação em regime privado, conforme julgamento realizado em 02/12/1993, publicado no Diário Oficial de 10/01/1994. Afirma, também, que a administração pública não poderia anular o decreto judiciário editado há mais de vinte e dois anos, sob pena de ofensa aos princípios da segurança jurídica, da boa fé objetiva e do direito adquirido. Alega decadência do direito da administração de rever o ato administrativo que o efetivou na serventia. Junta documentos. É o relatório. O impugnante alega que ocorrera irregularidade na intimação da decisão desta Corregedoria. Conforme se extraem das informações constantes dos autos do Pedido de Providência nº 0000650-28.2010.2.00.0000, a Corregedoria Nacional de Justiça providenciou a emissão de 6.658 cartas de intimação pessoais, com aviso de recebimento, no dia 29/01/2010, tendo como destinatários os titulares das serventias extrajudiciais atingidos pela declaração de vacância. Nas aludidas cartas, além de expor o motivo específico pelo qual foi declarada vaga a serventia, acrescentou-se texto padronizado indicando a forma pela qual o afetado poderia exercer o direito de impugnação, o prazo pertinente e o procedimento eletrônico ao qual deveria ser dirigida. A impugnação ora analisada caracteriza justamente o exercício do contraditório e da ampla defesa. Cabe destacar, também, que nos termos do Art. 2º da Resolução nº 80/2009, o ato impugnado cuida tão-somente da divulgação de relação provisória de vacância. Vale dizer: o ato apontado, além de não constituir violação, nem mesmo ameaça a direito invocado, busca, ao revés, viabilizar o direito de defesa de todos os responsáveis pelos serviços, os quais permanecem respondendo pelas unidades até ulterior decisão (art. 3º da citada Resolução). Ademais, inexiste demonstração de qualquer prejuízo, já que o direito de defesa foi exercitado de forma ampla. Por tais motivos, conclui-se que a alegação de violação de ampla defesa não pode prosperar. Quanto à decadência, o poder-dever da Administração de rever seus próprios atos encontra-se expresso no art. 54 da Lei nº 9.784/99, que define o prazo-limite de 5 anos para que a Administração possa anular os atos administrativos. O prazo estabelecido no referido artigo não se aplica para a declaração de nulidade de ato administrativo ilegal, mas tão somente aos atos anuláveis. Há reiteradas decisões do C. Supremo Tribunal Federal no sentido de que na atual ordem constitucional a investidura na titularidade de unidade do serviço extrajudicial, cuja vacância tenha ocorrido após a promulgação da Constituição Federal de 1988, depende da realização de concurso público para fins específicos de delegação, inexistindo direito adquirido ao que dispunha o artigo 208 da Constituição Federal de 1967, na redação da EC 22/1982, quando a vaga ocorreu já na vigência da Constituição Federal de 1988 (RE 182641, 378347 e 566314, MS 27118 e 27104, Agravos de Instrumento 516427 e 743906, ADI 417-4, 363-1 e ADI/MC 4140-1, dentre outros). Portanto, a titularização em um serviço notarial extrajudicial vago após a vigência da Constituição Federal de 1.988, de pessoa que não prestou concurso público regular, é ato que se dá em clara afronta ao princípio republicano da impessoalidade e ao princípio da estrita legalidade administrativa. Pela intensidade do vício, a transformação do interino em titular de um serviço extrajudicial é ato nulo e não simplesmente anulável Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, em sua obra "Princípios Gerais de Direito Administrativo", Forense, vol. I, 1ª edição, 1969, p. 576/579, traz a seguinte lição quanto à diferenciação entre atos administrativos nulos e anuláveis: "A invalidade decorre sempre da violação de uma norma jurídica, que faz acarretar essa conseqüência. Pressupõe a prática de ato administrativo contrário à lei, tendo em vista fatos contemporâneos à sua emanação, e, então, os seus efeitos ficam perturbados, ante essa anormalidade...` Será nulo quanto à capacidade da pessoa se praticado o ato por pessoa jurídica sem atribuição, por órgão absolutamente incompetente, ou por agente usurpador da função. Será nulo quanto ao objeto, se ilícito ou impossível por ofensa frontal à lei, ou nele se verifique o exercício de direito de modo abusivo... Ao contrário, será simplesmente anulável, quanto à capacidade da pessoa, se praticado por agente incompetente, dentro do mesmo órgão especializado, uma vez o ato caiba, na hierarquia, ao superior. Outrossim, será tão-somente anulável o que padeça de vício de vontade decorrente de erro, dolo, coação moral ou simulação." Assim, designação posterior a 05 de outubro de 1988, que não seja decorrente de concurso público regular, só pode ter ocorrido a título precário, pouco importando o nome que lhe foi atribuído. Ainda que se entendesse que o ato irregular aqui analisado é anulável, há que se observar que a parte final do art. 54 da lei 9.784/1999 exclui os atos de má fé da proteção caracterizada pela decadência. A alteração do caráter da designação, de precária para definitiva, conforme pretende aquele que só pode ser considerado interino, caracteriza má fé incompatível com o princípio da segurança jurídica, cujo fundamento é proteger a confiança que se deposita no direito e no que é direito. O prazo decadencial de 05 anos para o desfazimento da irregularidade, portanto, tem por termo inicial o momento em que foi caracterizada a inversão do ânimo da posse por aquele que se julga dono do cartório, ou seja, a partir do momento em que o interino revelou, nesta impugnação, verdadeiro animus domini sobre serviço público que após a vigência da CF/1988 somente pode ser delegado por concurso público. O serviço pertence ao Estado e não a um particular nomeado com inobservância ao princípio da impessoalidade. A Ministra Ellen Gracie no MS28386 MC / DF, publicado em 01.12.2009, ressalva que situações flagrantemente inconstitucionais como a remoção, por permuta entre notários e/ou registradores, sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simples incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/99, sob pena de subversão das determinações insertas na Lei Maior do País, a Constituição Federal.. Ademais, o novo Regimento Inte o do CNJ, que tem por fundamento o § 2º do Art. 5º da EC 45/2004, ressalva expressamente a inaplicabilidade do prazo decadencial de cinco anos quando o ato examinado afrontar diretamente a Constituição Federal (RICNJ, art. 91, parágrafo único). Quanto ao mérito, a A atual Constituição Federal, em outubro de 1988, dispôs: "Art. 236 - Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. (....) Parágrafo 3º - O ingresso na atividade notarial depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou remoção, por mais de seis meses." A contar da vigência da Constituição de 1988, foi estabelecida a regra do concurso público para o ingresso na atividade notarial e de registro. A conclusão é a de que, a partir de outubro de 1988, não mais pode subsistir o critério que inobserve o princípio constitucional da impessoalidade do art. 37 da CF, ou seja, não se admite que alguém venha a simplesmente receber a titularidade e a delegação do serviço, sem ser submetido a concurso público. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o ingresso na atividade notarial e de registro ocorre apenas pela via única e exclusiva do concurso público, nos termos do § 3º do seu Art. 236 (AI 750519 AgR, Relator: Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 20/10/2009, DJe-213 13-11-2009, RE 252313 AgR, Relator: Min. CEZAR PELUSO, Primeira Turma, julgado em 09/05/2006, DJ 02-06-2006 pp-00012, AgR-RE n. 413.082, Rel. Min. Eros Grau, DJ 5.5.06, RE 182.641/SP, Rel. Min. Otávio Gallotti, DJ 15.3.1996, AgR-RE 302.739/RS, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 26.4.2002, AgR-RE 541.408-2/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 14.8.09). Com efeito, não há que se falar em direito adquirido à efetivação no cargo de Titular da serventia se o provimento se deu após a Constituição de 1988, sem a ocorrência de certame público. Diante do exposto, e em cumprimento a expressa atribuição constitucional (Art. 103-B, § 4º, II) no sentido de que compete ao Conselho Nacional de Justiça zelar pelos princípios que regem a administração pública (dentre eles o da impessoalidade), nego provimento à impugnação. Intime-se o impugnante.
24/01/2010 · VAGO
Essa Serventia foi declarada vaga, pois seu titular foi nomeado ou designado sem a devida aprovação em concurso público regular.

Outras serventias em Iguatemi

Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas — Tabelionato de Notas, Registro Civil das Pessoas Naturais e Registro de Interdições e Tutelas · R$ 503.488

Fonte: Cadastro Nacional de Serventias e Justiça Aberta, do Conselho Nacional de Justiça; população do IBGE. Cadastro lido em 03/11/2026.