Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais de Boa Vista de Minas

CNS

058404

Atribuições

Tabelionato de Notas; Registro Civil das Pessoas Naturais

Situação

Ativa — provido

Responsável

Gustavo Furtado da Silveira

Substitutos

Gustavo Furtado da Silveira e Maria Eduarda Romeiro Ramos Silveira

Endereço

Rua Marilda das Gracas Lacerda, N. 865 — Sao Geraldo

CEP

35529-000

Município

Nova Serrana — Minas Gerais

Telefone

(37) 99128-0880

CNPJ

00.064.786/0001-00

Instalação

21/05/1964

Informatizada

Sim

Equipe

4 pessoas (4 CLT)

Valores declarados pela serventia ao CNJ no Justiça Aberta, em reais correntes (sem correção pela inflação).

• 10/06/2021 · PROVIDO
  Provido por meio de Concurso de provas e títulos para concurso exclusivo do serviço extrajudicial
• 26/04/2019 · CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 12/04/2019 · CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA
  Provimento da vaga após aprovação em concurso público.
• 12/07/2010 · VAGO
  DECISÃO Trata-se de impugnação contra a inclusão da serventia extrajudicial da qual o requerente é responsável na Relação Provisória das serventias extrajudiciais consideradas vagas, conforme disposto no art. 2º da Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça. Relata a impugnante que tendo em vista a renúncia do Titular em 23 de novembro de 2007, passou a assumir o cargo de Oficial Substituta do Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais e Tutelas e Interdições e Notas do Distrito de Boa Vista de Minas da Comarca de Nova Serrana/MG. Junta documentos. É o relatório. A atual Constituição Federal, em outubro de 1988, dispôs: "Art. 236 - Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. (...) Parágrafo 3º - O ingresso na atividade notarial depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou remoção, por mais de seis meses." A contar da vigência da Constituição de 1988, foi estabelecida a regra do concurso público para o ingresso na atividade notarial e de registro. A conclusão é a de que, a partir de outubro de 1988, não mais pode subsistir o critério que inobserve o princípio constitucional da impessoalidade do art. 37 da CF, ou seja, não se admite que alguém venha a simplesmente receber a titularidade e a delegação do serviço, sem ser submetido a concurso público. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o ingresso na atividade notarial e de registro ocorre apenas pela via única e exclusiva do concurso público, nos termos do § 3º do seu Art. 236 (AI 750519 AgR, Relator: Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 20/10/2009, DJe-213 13-11-2009, RE 252313 AgR, Relator: Min. CEZAR PELUSO, Primeira Turma, julgado em 09/05/2006, DJ 02-06-2006 pp-00012, AgR-RE n. 413.082, Rel. Min. Eros Grau, DJ 5.5.06, RE 182.641/SP, Rel. Min. Otávio Gallotti, DJ 15.3.1996, AgR-RE 302.739/RS, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 26.4.2002, AgR-RE 541.408-2/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 14.8.09). Com efeito, não há que se falar em direito adquirido à efetivação no cargo de Titular da serventia se o provimento se deu após a Constituição de 1988, sem a ocorrência de certame público. Diante do exposto, e em cumprimento a expressa atribuição constitucional (Art. 103-B, § 4º, II) no sentido de que compete ao Conselho Nacional de Justiça zelar pelos princípios que regem a administração pública (dentre eles o da impessoalidade), nego provimento à impugnação. Intime-se.
• 24/01/2010 · VAGO
  Essa Serventia foi declarada vaga em razão de irregularidade no concurso de provimento, ou sua inexistência.

• Cartório de Registro de Imóveis Nova Serrana — Registro de Imóveis · R$ 14.155.684
• Cartório Lopes — Tabelionato de Notas · R$ 3.318.695
• Tabelionato de Protesto de Títulos de Nova Serrana — Protesto de Títulos · R$ 2.311.705
• Cartório do 1º Ofício de Nova Serrana — Tabelionato de Notas · R$ 1.168.225
• Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Nova Serrana-MG — Registro Civil das Pessoas Naturais · R$ 776.781
• Serviço de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Nova Serrana - MG — Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas · R$ 244.988

Fonte: Cadastro Nacional de Serventias e Justiça Aberta, do Conselho Nacional de Justiça; população do IBGE. Cadastro lido em 03/11/2026.