Brasilândia de Minas — MG · CNS 058180

Serviço Registral das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas

Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais

Serviço Registral das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas é uma serventia extrajudicial do município de Brasilândia de Minas (MG), com as atribuições de Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais. Seu código no Cadastro Nacional de Serventias (CNS) é 058180.

A situação jurídica registrada no CNJ é vago, com Roberto Marques da Silveira como responsável.

No 1º semestre de 2026 declarou ao CNJ arrecadação de R$ 448.503 em 11.675 atos, 67,7% acima do mesmo semestre de 2025.

Brasilândia de Minas tem 15.535 habitantes (IBGE, 2026) e 1 serventia ativa no cadastro.

R$ 448,5 mil

Arrecadação — 1S2026

R$ 448.503, declarada ao CNJ

11,7 mil

Atos — 1S2026

11.675

+67,7%

Contra o ano anterior

1S2026 sobre 1S2025

Cadastro

CNS: 058180
Atribuições: Tabelionato de Notas; Registro Civil das Pessoas Naturais
Situação: Ativa — vago
Responsável: Roberto Marques da Silveira
Substituto: Joao Victor Ferreira de Miranda
Endereço: Rua Lindorifo Batista, No 720 — Centro
CEP: 38779-000
Município: Brasilândia de Minas — Minas Gerais
Telefone: (38) 3562-1012
CNPJ: 14.797.423/0001-99
Instalação: 10/01/1892
Informatizada: Sim
Equipe: 3 pessoas (3 CLT)

Arrecadação por semestre

Valores declarados pela serventia ao CNJ no Justiça Aberta, em reais correntes (sem correção pela inflação).

Semestre	Arrecadação	Atos	Repasses	Ao delegatário
1º semestre de 2026	R$ 448.503	11.675	R$ 0	R$ 448.503
2º semestre de 2025	R$ 503.682	12.112	—	—
1º semestre de 2025	R$ 267.499	11.010	R$ 101.560	R$ 165.940
2º semestre de 2024	R$ 249.359	11.217	R$ 91.421	R$ 157.938
1º semestre de 2024	R$ 208.261	10.255	R$ 67.049	R$ 141.212
2º semestre de 2023	R$ 469.359	11.441	R$ 120.377	R$ 348.982
1º semestre de 2023	R$ 394.797	10.834	R$ 105.618	R$ 289.179
2º semestre de 2022	R$ 385.448	11.201	R$ 96.463	R$ 288.984
1º semestre de 2022	R$ 384.093	11.589	R$ 101.257	R$ 282.837
2º semestre de 2021	R$ 346.556	12.954	R$ 88.047	R$ 258.509
1º semestre de 2021	R$ 294.631	13.127	R$ 71.861	R$ 222.770
2º semestre de 2020	R$ 227.602	10.950	R$ 56.902	R$ 170.700
1º semestre de 2020	R$ 162.532	8.748	R$ 37.735	R$ 124.796
2º semestre de 2019	R$ 217.700	11.047	R$ 52.850	R$ 164.850
1º semestre de 2019	R$ 211.728	11.753	R$ 50.194	R$ 161.534
2º semestre de 2018	R$ 174.106	10.742	R$ 39.211	R$ 134.895
1º semestre de 2018	R$ 160.294	9.447	R$ 34.828	R$ 125.466
2º semestre de 2017	R$ 179.867	8.755	R$ 42.367	R$ 137.500
1º semestre de 2017	R$ 150.483	8.591	R$ 34.131	R$ 116.352
2º semestre de 2016	R$ 241.673	10.241	R$ 72.884	R$ 168.789
1º semestre de 2016	R$ 144.450	8.774	R$ 34.595	R$ 109.855
2º semestre de 2015	R$ 148.936	11.217	R$ 34.974	R$ 113.962
1º semestre de 2015	R$ 139.117	10.069	R$ 32.969	R$ 106.148
2º semestre de 2014	R$ 140.337	10.369	R$ 32.699	R$ 107.637
1º semestre de 2014	R$ 140.830	12.223	R$ 34.541	R$ 106.289
2º semestre de 2013	R$ 191.272	12.993	R$ 0	R$ 191.272
1º semestre de 2013	R$ 103.418	9.648	R$ 0	R$ 103.418
2º semestre de 2012	R$ 62.505	10.059	R$ 0	R$ 62.505
1º semestre de 2012	R$ 63.142	10.860	R$ 0	R$ 63.142
2º semestre de 2011	R$ 66.586	10.475	R$ 0	R$ 66.586
1º semestre de 2011	R$ 68.608	8.892	R$ 0	R$ 68.608
2º semestre de 2010	R$ 14.193	7.865	R$ 0	R$ 14.193
1º semestre de 2010	R$ 15.413	7.650	R$ 0	R$ 15.413
2º semestre de 2009	R$ 18.513	6.513	R$ 0	R$ 18.513
1º semestre de 2009	R$ 12.675	5.397	R$ 0	R$ 12.675
2º semestre de 2008	R$ 8.982	5.928	R$ 0	R$ 8.982
1º semestre de 2008	R$ 10.819	5.862	R$ 0	R$ 10.819
2º semestre de 2007	R$ 9.918	6.292	R$ 0	R$ 9.918
1º semestre de 2007	R$ 0	0	R$ 0	R$ 0
2º semestre de 2006	R$ 0	0	R$ 0	R$ 0
2º semestre de 2005	R$ 0	0	R$ 0	R$ 0

Decisões sobre a delegação

05/06/2024 · VAGO
Status alterado pela corregedoria estadual.
08/03/2024 · VAGO
Status alterado pela corregedoria estadual.
01/03/2024 · VAGO
Em razão de declaração válida do Tribunal de Justiça, pois fundada no artigo 39 da Lei n. 8.935/1994, essa Serventia foi declarada vaga
03/06/2014 · PROVIDO
  CERTIFICO que o status de provimento foi atualizado para PROVIDO, conforme determinação constante no ID 1431859 do PP 6769-05.2010.2.00.0000. Brasília, 10 de junho de 2015. LUCAS ANTUNES DE SIQUEIRA COSTA Assessoria da Corregedora Nacional de Justiça
29/08/2011 · CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA
Aguardando a alteração de status pelo CNJ após a aprovação em concurso
12/07/2010 · VAGO
DECISÃO Trata-se de impugnação contra a inclusão da serventia extrajudicial da qual o requerente é responsável na Relação Provisória das serventias extrajudiciais consideradas vagas, conforme disposto no art. 2º da Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça. Relata a impugnante que foi designada para exercer o cargo de Oficiala Titular Interina do Registro Civil das Pessoas Naturais de Brasilândia de Minas-MG, por meio da Portaria n° 008/2008. Junta documentos. É o relatório. A atual Constituição Federal, em outubro de 1988, dispôs: "Art. 236 - Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. (....) Parágrafo 3º - O ingresso na atividade notarial depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou remoção, por mais de seis meses." A contar da vigência da Constituição de 1988, foi estabelecida a regra do concurso público para o ingresso na atividade notarial e de registro. A conclusão é a de que, a partir de outubro de 1988, não mais pode subsistir o critério que inobserve o princípio constitucional da impessoalidade do art. 37 da CF, ou seja, não se admite que alguém venha a simplesmente receber a titularidade e a delegação do serviço, sem ser submetido a concurso público. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o ingresso na atividade notarial e de registro ocorre apenas pela via única e exclusiva do concurso público, nos termos do § 3º do seu Art. 236 (AI 750519 AgR, Relator: Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 20/10/2009, DJe-213 13-11-2009, RE 252313 AgR, Relator: Min. CEZAR PELUSO, Primeira Turma, julgado em 09/05/2006, DJ 02-06-2006 pp-00012, AgR-RE n. 413.082, Rel. Min. Eros Grau, DJ 5.5.06, RE 182.641/SP, Rel. Min. Otávio Gallotti, DJ 15.3.1996, AgR-RE 302.739/RS, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 26.4.2002, AgR-RE 541.408-2/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 14.8.09). Com efeito, não há que se falar em direito adquirido à efetivação no cargo de Titular da serventia se o provimento se deu após a Constituição de 1988, sem a ocorrência de certame público. Diante do exposto, e em cumprimento a expressa atribuição constitucional (Art. 103-B, § 4º, II) no sentido de que compete ao Conselho Nacional de Justiça zelar pelos princípios que regem a administração pública (dentre eles o da impessoalidade), nego provimento à impugnação. Intime-se o impugnante. Intime-se.
24/01/2010 · VAGO
Essa Serventia foi declarada vaga, pois seu titular foi nomeado ou designado sem a devida aprovação em concurso público regular.

Fonte: Cadastro Nacional de Serventias e Justiça Aberta, do Conselho Nacional de Justiça; população do IBGE. Cadastro lido em 03/11/2026.