Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

CNS

057232

Atribuições

Registro de Imóveis

Situação

Ativa — vago

Responsável

Alexandre Mendes Ferreira de Melo

Substitutos

Francisco Antonio Eleuterio Flores e Debora Lucas Silva Mota

Endereço

Rua Manoel Batista, 175, Sala 203 — Centro

CEP

35660-049

Município

Pará de Minas — Minas Gerais

Telefone

(37) 3232-1055

CNPJ

20.898.508/0001-66

Instalação

13/07/1877

Informatizada

Sim

Equipe

29 pessoas (29 CLT)

Valores declarados pela serventia ao CNJ no Justiça Aberta, em reais correntes (sem correção pela inflação).

• 07/10/2024 · VAGO
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 18/09/2024 · VAGO
  Vacância em virtude do falecimento do titular, conforme documentação anexa
• 11/09/2010 · PROVIDO
  Trata-se de Recurso Administrativo com pedido de reconsideração apresentado pelo responsável pelo Cartório do Registro de Imóveis de Pará de Minas/MG, CNS 05.723-2 (evento 5328) contra a decisão proferida em 12 de julho de 2010. É o relatório. Em 19.03.2009, ao apreciar o Procedimento de Controle Administrativo n. 0000368-92.2007.2.00.0000 este CNJ, nos termos do voto da Relatora Andréa Pachá, decidiu: “Não pode o Conselho Nacional de Justiça desconstituir os atos praticados pelo Gove ador do Estado, pois agiria em contrariedade ao dispositivo constitucional que garante a independência dos Poderes da República. A desconstituição deve ser pleiteada por meio de ação judicial, uma vez que é incabível a análise de ato praticado pelo Poder Executivo por órgão administrativo do Judiciário”. Constatou-se que se encontrava pendente de julgamento Recurso Extraordinário nº 598.201-MG, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais proferido interposto em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, na qual se postulava “a anulação das efetivações nas titularidades dos Serviços de Notas e Registros Públicos praticadas entre os anos de 1988 e 1994”. Ressalta-se que se tratam das mesmas serventias aqui discutidas. O Recurso Extraordinário interposto na mencionada ação estava pendente de julgamento perante o Supremo Tribunal Federal por ter a 4ª Câmara Cível do TJMG acolhido preliminar de ausência de citação apresentada pelos substitutos. Entretanto, em 26.05.2010, o Exmo. Sr. Ministro Ayres Brito exarou despacho, no qual, sem a apreciação do mérito, negou seguimento ao recurso frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, decisão esta que transitou em julgado em 09.08.2010, ou seja, após a apreciação da questão por esta Corregedoria Nacional. Dessa forma, em cumprimento ao Art. 8º, “b” da Resolução nº 80 deste CNJ inclua-se a presente serventia no rol das providas, sem prejuízo de eventual novo questionamento da situação pelas vias judiciais. Intimem-se o atual responsável pela serventia. Dê-se ciência à Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais.
• 12/07/2010 · VAGO
  DECISÃO Trata-se de impugnação contra a inclusão da serventia extrajudicial da qual o requerente é responsável na Relação Provisória das serventias extrajudiciais consideradas vagas, conforme disposto no art. 2º da Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça. Alega o impugnante que foi nomeado Escrevente Substituto do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas/MG, conforme Portaria expedida pelo Juízo de Direito Diretor do Fórum, datada de 23 de agosto de 1982, retroativo a 29 de abril de 1982, nos termos da Portaria nº 223/1988, datada de 30 de novembro de 1988. Posteriormente foi designado Oficial Substituto conforme Portaria 219/1988, datada de 12 de setembro de 1988. Juntou documentos. É o relatório. A irresignação está embasada no art. 208 da Constituição Federal de 1967, com a redação da Emenda nº 22/82: "Art. 208 - Fica assegurado aos substitutos das serventias extrajudiciais e do foro judicial, na vacância, a efetivação, no cargo de titular, desde que, investidos na forma da lei, contém ou venham a contar cinco (5) anos de exercício nessa condição e na mesma serventia, até 31 de dezembro de 1983." Sobreveio a promulgação da atual Constituição Federal, em outubro de 1988, modificando a situação, com a seguinte disposição: "Art. 236 - Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. (...) Parágrafo 3º - O ingresso na atividade notarial depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou remoção, por mais de seis meses." Nos termos da redação conferida pela Emenda Constitucional 22/82 estabeleceu-se os seguintes requisitos para que se aperfeiçoasse o direito do oficial substituto à efetivação na titularidade da respectiva serventia extrajudicial: a) investidura, na função de oficial cartorário substituto, na forma da lei, b) contar, em 05 de outubro de 1988, com pelo menos 5 (cinco) anos de exercício de substituição na serventia cuja titularidade postula, e c) a ocorrência da vacância da titularidade da serventia até 05 de outubro de 1988. Diante dos dispositivos mencionados, o oficial substituto apenas faz jus à titularidade da respectiva serventia se preenchidos todos os requisitos estabelecidos pelo art. 208 da EC nº 22/88 durante a vigência da norma, ou seja, até o advento da Constituição Federal de 1988. A contar da vigência da Constituição de 1988, foi estabelecida a regra do concurso público para o ingresso na atividade notarial e de registro, regra esta de nível constitucional que exige o concurso público e revoga o artigo 208 da Carta Magna de 1967. A conclusão é a de que, a partir de outubro de 1988, não mais pode subsistir o critério de um serventuário venha a simplesmente receber a titularidade e a delegação do serviço, sem ser submetido a concurso público. Não restam dúvidas de que o caso vertente se amolda a perfeição aos inúmeros precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 597416 AgR / PR, Rel. Min. EROS GRAU, DJ 22.05.2009, AgR-AI n. 654.228, Relator Min. GILMAR MENDES, DJe de 18.4.08AgR-RE n. 413.082, Relator Min. EROS GRAU, DJ de 5.5.06, RE 182.641, Rel. Min. OCTÁVIO GALLOTTI, DJ de 15.03.96), que reconhecem não haver direito adquirido com base no Art. 208, da Constituição pretérita para o Substituto à efetivação no cargo de Titular. Desse modo, com base na jurisprudência supramencionada, nego provimento à impugnação. Intime-se.
• 24/01/2010 · PROVIDO
  Declaração de vacância, desconstituição de delegação, inserção ou manutenção em concurso sub judice junto ao C. Supremo Tribunal Federal.

• Tabelionato de Protestos de Titulos — Protesto de Títulos · R$ 1.629.478
• Pará de Minas Cartório do 2º Ofício de Notas — Tabelionato de Notas · R$ 1.284.482
• Ofício do 1º. Tabelionato de Notas — Tabelionato de Notas · R$ 1.236.155
• Registro Civil das Pessoas Naturais — Registro Civil das Pessoas Naturais · R$ 723.857
• Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais com atribuição notarial de Torneiros — Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas · R$ 391.481
• Registro de Titulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas — Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas · R$ 339.198
• Ofício do Registro Civil e Tabelionato de Notas de Carioca-MG — Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas · R$ 6.336

Fonte: Cadastro Nacional de Serventias e Justiça Aberta, do Conselho Nacional de Justiça; população do IBGE. Cadastro lido em 03/11/2026.