Ofício do Registro Civil e Tabelionato de Notas de Cachoeira Alegre

CNS

056523

Atribuições

Tabelionato de Notas; Registro Civil das Pessoas Naturais

Situação

Ativa — vago

Responsável

Edberto Andrade dos Santos

Substituto

Lislany Aparecida Barbosa da Silva Alves

Endereço

Otonio Antunes, Sn — Centro

CEP

36870-000

Município

Barão do Monte Alto — Minas Gerais

Telefone

(32) 99881-5739

CNPJ

20.345.732/0001-20

Instalação

31/03/1892

Informatizada

Sim

Equipe

1 pessoas (1 CLT)

Valores declarados pela serventia ao CNJ no Justiça Aberta, em reais correntes (sem correção pela inflação).

• 09/09/2024 · VAGO
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 18/08/2024 · VAGO
  Em razão de declaração válida do Tribunal de Justiça, pois fundada no artigo 39 da Lei n. 8.935/1994, essa Serventia foi declarada vaga
• 25/02/2016 · VAGO
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 21/02/2011 · VAGO
  Cuida-se de informações prestadas no evento 660, DOC366, fl. 21, e DOC367, fl. 1 e seguintes, pela Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais sobre o Cartório de Registro Civil do Distrito de Cachoeira Alegre, Município de Barão do Monte Alto, Comarca de Palma – MG (CNS 05.652-3), nos autos do Pedido de Providências nº 0006769-05.2010.2.00.0000, visando regularizar divergências em to o da situação cadastral do referido serviço para fins de oferta em concurso público de provimento e remoção para o serviço extrajudicial. Nas informações, a CGJMG evidencia que o referido serviço encontra-se vago porque a responsável pelo Cartório, Sra. Eliane Maria Dias Ferraz, foi designada interinamente pelo Juiz de Direito da Comarca para responder pelo serviço, em 31.03.87. Portanto, a delegação foi a título interino, apenas para manter o funcionamento da serventia até o efetivo provimento por pessoa aprovada em concurso público. Segundo os documentos apresentados, o serviço extrajudicial referido vagou em 10.05.1986, sendo que a referida senhora foi designada até o provimento efetivo e regular do cargo. Não houve, desde então, nova delegação precedida de concurso público, como determinam os arts. 236, § 3º, da Constituição Federal e 14 a 19 da Lei 8.935/94. Assim, não se aplica o art. 208 da Constituição Federal de 1988 porque o delegado nomeado a título precário não contou com 5 anos na substituição do serviço até 31 de dezembro de 1983, ou o art. 47 da Lei 8.935/94 porque não designado como Titular de serviço extrajudicial. O Supremo Tribunal Federal entende que a assunção de serviço extrajudicial antes da Constituição Federal em caráter precário não confere direito subjetivo ao interino à titularidade da delegação. Nesse sentido foram as decisões que indeferiram a pretensão à tutela liminar nos MS 29.534/DF e MS 29.817/DF, rel. Min. Ayres Britto, ainda não publicadas. Em face dessas considerações, inclua-se a serventia de CNS 05.652-3 dentre as serventias vagas, intimando-se o interino responsável pelo serviço para conhecimento.
• 09/02/2011 · CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA
  Cuida-se de informações prestadas pela Corregedoria Geral da Justiça de Minas Gerais sobre o Serviço do Registro Civil e Notas de Cachoeira Alegre, comarca de Palma, MG (CNS 05.652-3), em face de decisão, proferida por esta Corregedoria Nacional de Justiça em 12/7/2010, que declarou provida a serventia. Nas informações, a CGJMG evidencia que o referido serviço vagou em 31/03/1987, quando do pedido de exoneração da então titular, Suzete Soares Dias Ferraz, tendo sido nomeada a Sra. Eliane Maria Dias Ferraz. Nos documentos apresentados, não há menção ao caráter da nomeação, se interina ou efetiva, também não se aponta a data em que a Sra. Eliane Maria Dias Ferraz passou a exercer a substituição. Ao que se vê, não há dados suficientes para o pronto exame da matéria. Tendo em vista a insuficiência de dados, solicito novas informações que contemplem o histórico funcional da Sra. Eliane Maria Dias Ferraz, especialmente a data em que passou a exercer a substituição.
• 12/07/2010 · PROVIDO
  Designado/Nomeado Titular/Delegado até 05/10/1988 (artigo 47 da Lei n. 8935/1994) e permanece no exercício da atividade.
• 24/01/2010 · PROVIDO
  Designado/Nomeado Titular/Delegado até 05/10/1988 (artigo 47 da Lei n. 8935/1994) e permanece no exercício da atividade.

• Rcpn e Tabelionato de Notas de Barão do Monte Alto-mg — Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais · R$ 63.011
• Registro Civil das Pessoas Naturais — Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais · R$ 41.501

Fonte: Cadastro Nacional de Serventias e Justiça Aberta, do Conselho Nacional de Justiça; população do IBGE. Cadastro lido em 03/11/2026.