Cláudio — MG · CNS 056200

Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas

Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais

Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas é uma serventia extrajudicial do município de Cláudio (MG), com as atribuições de Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais. Seu código no Cadastro Nacional de Serventias (CNS) é 056200.

A situação jurídica registrada no CNJ é provido, com Vanessa Torquato de Mello como responsável.

No 1º semestre de 2026 declarou ao CNJ arrecadação de R$ 202.239 em 944 atos, 11,8% abaixo do mesmo semestre de 2025.

É a 5ª maior arrecadação entre as 6 serventias do município que declararam esse semestre.

Cláudio tem 32.192 habitantes (IBGE, 2026) e 6 serventias ativas no cadastro.

R$ 202,2 mil

Arrecadação — 1S2026

R$ 202.239, declarada ao CNJ

944

Atos — 1S2026

944

-11,8%

Contra o ano anterior

1S2026 sobre 1S2025

5º de 6

Em Cláudio

Arrecadação no 1S2026

Cadastro

CNS: 056200
Atribuições: Tabelionato de Notas; Registro Civil das Pessoas Naturais
Situação: Ativa — provido
Responsável: Vanessa Torquato de Mello
Substituto: Eugenio Reis de Mello
Endereço: Rua Gabriel Passos — Centro
CEP: 35532-000
Município: Cláudio — Minas Gerais
Telefone: (37) 99842-1111
CNPJ: 14.885.860/0001-64
Instalação: 20/05/1930
Informatizada: Sim
Equipe: 3 pessoas (3 CLT)

Arrecadação por semestre

Valores declarados pela serventia ao CNJ no Justiça Aberta, em reais correntes (sem correção pela inflação).

Semestre	Arrecadação	Atos	Repasses	Ao delegatário
1º semestre de 2026	R$ 202.239	944	R$ 0	R$ 202.239
2º semestre de 2025	R$ 217.140	1.494	R$ 0	R$ 217.140
1º semestre de 2025	R$ 229.285	1.318	R$ 0	R$ 229.285
2º semestre de 2024	R$ 218.054	1.343	R$ 0	R$ 218.054
1º semestre de 2024	R$ 156.122	1.060	R$ 0	R$ 156.122
2º semestre de 2023	R$ 181.802	1.007	R$ 0	R$ 181.802
1º semestre de 2023	R$ 155.908	1.044	R$ 0	R$ 155.908
2º semestre de 2022	R$ 194.387	1.246	R$ 0	R$ 194.387
1º semestre de 2022	R$ 188.446	1.213	R$ 0	R$ 188.446
2º semestre de 2021	R$ 175.406	1.481	R$ 0	R$ 175.406
1º semestre de 2021	R$ 144.194	1.258	R$ 0	R$ 144.194
2º semestre de 2020	R$ 141.675	1.622	R$ 0	R$ 141.675
1º semestre de 2020	R$ 106.100	905	R$ 0	R$ 106.100
2º semestre de 2019	R$ 146.110	944	R$ 0	R$ 146.110
1º semestre de 2019	R$ 179.686	1.323	R$ 0	R$ 179.686
2º semestre de 2018	R$ 116.982	921	R$ 0	R$ 116.982
1º semestre de 2018	R$ 122.639	1.012	R$ 0	R$ 122.639
2º semestre de 2017	R$ 116.666	704	R$ 0	R$ 116.666
1º semestre de 2017	R$ 113.984	870	R$ 0	R$ 113.984
2º semestre de 2016	R$ 128.537	1.028	R$ 0	R$ 128.537
1º semestre de 2016	R$ 123.312	892	R$ 0	R$ 123.312
2º semestre de 2015	R$ 142.217	928	R$ 0	R$ 142.217
1º semestre de 2015	R$ 105.525	846	R$ 0	R$ 105.525
2º semestre de 2014	R$ 201.697	1.211	R$ 0	R$ 201.697
1º semestre de 2014	R$ 207.021	1.102	R$ 0	R$ 207.021
2º semestre de 2013	R$ 183.634	800	R$ 0	R$ 183.634
1º semestre de 2013	R$ 209.088	7.053	R$ 0	R$ 209.088
2º semestre de 2012	R$ 80.647	5.130	R$ 0	R$ 80.647
1º semestre de 2012	R$ 40.269	2.996	R$ 0	R$ 40.269
2º semestre de 2011	R$ 56.691	3.440	R$ 0	R$ 56.691
1º semestre de 2011	R$ 30.832	817	R$ 0	R$ 30.832
2º semestre de 2010	R$ 26.205	1.142	R$ 0	R$ 26.205
1º semestre de 2010	R$ 18.016	615	R$ 0	R$ 18.016
2º semestre de 2009	R$ 14.951	539	R$ 0	R$ 14.951
1º semestre de 2009	R$ 14.760	560	R$ 0	R$ 14.760
2º semestre de 2008	R$ 13.483	593	R$ 0	R$ 13.483
1º semestre de 2008	R$ 11.150	496	R$ 0	R$ 11.150
2º semestre de 2007	R$ 17.618	370	R$ 0	R$ 17.618
1º semestre de 2007	R$ 12.031	530	R$ 0	R$ 12.031
2º semestre de 2006	R$ 17.240	1.036	R$ 0	R$ 17.240
2º semestre de 2005	R$ 26.744	664	R$ 0	R$ 26.744

Decisões sobre a delegação

03/06/2014 · PROVIDO
  CERTIFICO que o status de provimento foi atualizado para PROVIDO, conforme determinação constante no ID 1431859 do PP 6769-05.2010.2.00.0000. Brasília, 10 de junho de 2015. LUCAS ANTUNES DE SIQUEIRA COSTA Assessoria da Corregedora Nacional de Justiça
26/03/2014 · PROVIDO
<div sytle="width:800px, font-size:12pt,font-family: Calibri,"> Corregedoria <hr /> PEDIDO DE PROVIDêNCIAS - CORREGEDORIA 0000528-73.2014.2.00.0000 Requerente: Vanessa Alves Torquato Requerido: Conselho Nacional de Justiça <hr /> PARECER/OFÍCIO N<s>º</s> /2014<o:p></o:p> Exmo. Corregedor Nacional de Justiça,<o:p></o:p> Trata-se de requerimento formulado por Vanessa Alves Torquato aduzindo que o Cartório de Registro Civil e Notas do Distrito de Monsenhor João Alexandre, Comarca de Cláudio/MG, CNS nº 05.620-0, encontra-se provido após sua regular aprovação em concurso público de provas e títulos, todavia, no Sistema Justiça Aberta, ainda constaria indevidamente o "status" de vago.<o:p></o:p> Instada a se manifestar, a CGJMG confirmou que a serventia foi delegada à requerente (evento 14). <o:p></o:p> É o relatório.<o:p></o:p> Passo a opinar. <o:p></o:p> Os documentos acostados aos autos demonstram que o serviço extrajudicial foi regularmente provido, após prévia aprovação da requerente em concurso público de provas e títulos.<o:p></o:p> Ante o exposto, o parecer que respeitosamente submeto à apreciação de Vossa Excelência é no sentido de reconhecer como PROVIDO, código 06, o Cartório de Registro Civil e Notas do Distrito de Monsenhor João Alexandre, Comarca de Cláudio/MG (CNS 05.620-0).<o:p></o:p> Sugiro o encaminhamento à Assessoria Extrajudicial para atualização do Sistema Justiça Aberta, fazendo constar o número do processo, o documento e o evento no qual forem autuados este parecer e a r. decisão de Vossa Excelência, com ulterior ARQUIVAMENTO destes autos. <o:p></o:p> Caso aprovado, proponho ainda que se dê ciência da decisão que aprovar o presente parecer à requerente e à Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, servindo cópia deste parecer, e da r. decisão de Vossa Excelência, como ofício (nº 0000528-73.2014.2.00.0000).<o:p></o:p> Sub censura. </div> Gabriel da Silveira Matos Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça
26/03/2014 · PROVIDO
<div sytle="width:800px, font-size:12pt,font-family: Calibri,"> <img border="0" src="https://www.cnj.jus.br/ecnj/imagens/logo_cnj.jpg" /> Corregedoria <hr /> PEDIDO DE PROVIDêNCIAS - CORREGEDORIA 0000528-73.2014.2.00.0000 Requerente: Vanessa Alves Torquato Requerido: Conselho Nacional de Justiça <hr /> PARECER/OFÍCIO N<s>º</s> /2014<o:p></o:p> Exmo. Corregedor Nacional de Justiça,<o:p></o:p> Trata-se de requerimento formulado por Vanessa Alves Torquato aduzindo que o Cartório de Registro Civil e Notas do Distrito de Monsenhor João Alexandre, Comarca de Cláudio/MG, CNS nº 05.620-0, encontra-se provido após sua regular aprovação em concurso público de provas e títulos, todavia, no Sistema Justiça Aberta, ainda constaria indevidamente o "status" de vago.<o:p></o:p> Instada a se manifestar, a CGJMG confirmou que a serventia foi delegada à requerente (evento 14). <o:p></o:p> É o relatório.<o:p></o:p> Passo a opinar. <o:p></o:p> Os documentos acostados aos autos demonstram que o serviço extrajudicial foi regularmente provido, após prévia aprovação da requerente em concurso público de provas e títulos.<o:p></o:p> Ante o exposto, o parecer que respeitosamente submeto à apreciação de Vossa Excelência é no sentido de reconhecer como PROVIDO, código 06, o Cartório de Registro Civil e Notas do Distrito de Monsenhor João Alexandre, Comarca de Cláudio/MG (CNS 05.620-0).<o:p></o:p> Sugiro o encaminhamento à Assessoria Extrajudicial para atualização do Sistema Justiça Aberta, fazendo constar o número do processo, o documento e o evento no qual forem autuados este parecer e a r. decisão de Vossa Excelência, com ulterior ARQUIVAMENTO destes autos. <o:p></o:p> Caso aprovado, proponho ainda que se dê ciência da decisão que aprovar o presente parecer à requerente e à Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, servindo cópia deste parecer, e da r. decisão de Vossa Excelência, como ofício (nº 0000528-73.2014.2.00.0000).<o:p></o:p> Sub censura. </div> Gabriel da Silveira Matos Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Esse Documento foi Assinado Eletronicamente por Gabriel da Silveira Matos em 25 de Março de 2014 às 14:08:55 O Original deste Documento pode ser consultado no site do E-CNJ. Hash: 74751f46e239d89a92005236d3e25993 Aprovado o Parecer. Francisco Falcão Corregedor Nacional de Justiça
16/03/2014 · PROVIDO
<div sytle="width:800px, font-size:12pt,font-family: Calibri,"> Corregedoria <hr /> PEDIDO DE PROVIDêNCIAS - CORREGEDORIA 0000528-73.2014.2.00.0000 Requerente: Vanessa Alves Torquato Requerido: Conselho Nacional de Justiça <hr /> PARECER/OFÍCIO N<s>º</s> /2014<o:p></o:p> Exmo. Corregedor Nacional de Justiça,<o:p></o:p> Trata-se de requerimento formulado por Vanessa Alves Torquato aduzindo que o Cartório de Registro Civil e Notas do Distrito de Monsenhor João Alexandre, Comarca de Cláudio/MG, CNS nº 05.620-0, encontra-se provido após sua regular aprovação em concurso público de provas e títulos, todavia, no Sistema Justiça Aberta, ainda constaria indevidamente o "status" de vago.<o:p></o:p> Instada a se manifestar, a CGJMG confirmou que a serventia foi delegada à requerente (evento 14). <o:p></o:p> É o relatório.<o:p></o:p> Passo a opinar. <o:p></o:p> Os documentos acostados aos autos demonstram que o serviço extrajudicial foi regularmente provido, após prévia aprovação da requerente em concurso público de provas e títulos.<o:p></o:p> Ante o exposto, o parecer que respeitosamente submeto à apreciação de Vossa Excelência é no sentido de reconhecer como PROVIDO, código 06, o Cartório de Registro Civil e Notas do Distrito de Monsenhor João Alexandre, Comarca de Cláudio/MG (CNS 05.620-0).<o:p></o:p> Sugiro o encaminhamento à Assessoria Extrajudicial para atualização do Sistema Justiça Aberta, fazendo constar o número do processo, o documento e o evento no qual forem autuados este parecer e a r. decisão de Vossa Excelência, com ulterior ARQUIVAMENTO destes autos. <o:p></o:p> Caso aprovado, proponho ainda que se dê ciência da decisão que aprovar o presente parecer à requerente e à Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, servindo cópia deste parecer, e da r. decisão de Vossa Excelência, como ofício (nº 0000528-73.2014.2.00.0000).<o:p></o:p> Sub censura. </div> Gabriel da Silveira Matos Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça
12/07/2010 · VAGO
DECISÃO Trata-se de impugnação contra a inclusão da serventia extrajudicial da qual o requerente é responsável na Relação Provisória das serventias extrajudiciais consideradas vagas, conforme disposto no art. 2º da Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça. Relata a impugnante que ingressou no Cartório de Registro civil de Pessoas Naturais com anexo de Notas do município de Monsenhor João Alexandre, comarca de Cláudio/MG., como auxiliar em 1978. Em 1985 foi nomeada escrevente juramentada. Pela portaria nº 12 foi nomeada em caráter provisório, até efetivo provimento do cargo, como Oficial Titular da mesma serventia, onde encontra-se até a presente data. Aduz que a administração pública não poderia anular ato do próprio Tribunal de Justiça editado há mais de dez e um anos, sob pena de ofensa aos princípios da segurança jurídica, da boa fé objetiva e do direito adquirido Alega, a decadência do direito da administração de rever o ato administrativo que o efetivou na serventia assim como não lhe foi dado o direito a ampla defesa e ao contraditório. Junta documentos. É o relatório. Quanto a alegação da decadência administrativa temos que: O poder-dever da Administração de rever seus próprios atos encontra-se expresso no art. 54 da Lei nº 9.784/99, que define o prazo-limite de 5 anos para que a Administração possa anular os atos administrativos. O prazo estabelecido no referido artigo não se aplica para a declaração de nulidade de ato administrativo ilegal, mas tão somente aos atos anuláveis. Há reiteradas decisões do C. Supremo Tribunal Federal no sentido de que na atual ordem constitucional a investidura na titularidade de unidade do serviço extrajudicial, cuja vacância tenha ocorrido após a promulgação da Constituição Federal de 1988, depende da realização de concurso público para fins específicos de delegação, inexistindo direito adquirido ao que dispunha o artigo 208 da Constituição Federal de 1967, na redação da EC 22/1982, quando a vaga ocorreu já na vigência da Constituição Federal de 1988 (RE 182641, 378347 e 566314, MS 27118 e 27104, Agravos de Instrumento 516427 e 743906, ADI 417-4, 363-1 e ADI/MC 4140-1, dentre outros). Portanto, a titularização em um serviço notarial extrajudicial vago após a vigência da Constituição Federal de 1.988, de pessoa que não prestou concurso público regular, é ato que se dá em clara afronta ao princípio republicano da impessoalidade e ao princípio da estrita legalidade administrativa. Pela intensidade do vício, a transformação do interino em titular de um serviço extrajudicial é ato nulo e não simplesmente anulável Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, em sua obra "Princípios Gerais de Direito Administrativo", Forense, vol. I, 1ª edição, 1969, p. 576/579, traz a seguinte lição quanto à diferenciação entre atos administrativos nulos e anuláveis: "A invalidade decorre sempre da violação de uma norma jurídica, que faz acarretar essa conseqüência. Pressupõe a prática de ato administrativo contrário à lei, tendo em vista fatos contemporâneos à sua emanação, e, então, os seus efeitos ficam perturbados, ante essa anormalidade... Será nulo quanto à capacidade da pessoa se praticado o ato por pessoa jurídica sem atribuição, por órgão absolutamente incompetente, ou por agente usurpador da função. Será nulo quanto ao objeto, se ilícito ou impossível por ofensa frontal à lei, ou nele se verifique o exercício de direito de modo abusivo... Ao contrário, será simplesmente anulável, quanto à capacidade da pessoa, se praticado por agente incompetente, dentro do mesmo órgão especializado, uma vez o ato caiba, na hierarquia, ao superior. Outrossim, será tão-somente anulável o que padeça de vício de vontade decorrente de erro, dolo, coação moral ou simulação." Assim, designação posterior a 05 de outubro de 1988, que não seja decorrente de concurso público regular, só pode ter ocorrido a título precário, pouco importando o nome que lhe foi atribuído. Ainda que se entendesse que o ato irregular aqui analisado é anulável, há que se observar que a parte final do art. 54 da lei 9.784/1999 exclui os atos de má fé da proteção caracterizada pela decadência. A alteração do caráter da designação, de precária para definitiva, conforme pretende aquele que só pode ser considerado interino, caracteriza má fé incompatível com o princípio da segurança jurídica, cujo fundamento é proteger a confiança que se deposita no direito e no que é direito. O prazo decadencial de 05 anos para o desfazimento da irregularidade, portanto, tem por termo inicial o momento em que foi caracterizada a inversão do ânimo da posse por aquele que se julga dono do cartório, ou seja, a partir do momento em que o interino revelou, nesta impugnação, verdadeiro animus domini sobre serviço público que após a vigência da CF/1988 somente pode ser delegado por concurso público. O serviço pertence ao Estado e não a um particular nomeado com inobservância ao princípio da impessoalidade. A Ministra Ellen Gracie no MS28386 MC/DF, publicado em 01.12.2009, ressalva que situações flagrantemente inconstitucionais como a remoção, por permuta entre notários e/ou registradores, sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simples incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/99, sob pena de subversão das determinações insertas na Lei Maior do País, a Constituição Federal. O Ministro Joaquim Barbosa no MS 28373 MC/DF, em decisão publicada em 27.10.2009, asseverou que Em relação à alegada decadência do direito de revisão do ato de titularização pelo Conselho Nacional de Justiça, não está completamente afastado o caráter continuado da relação jurídica cujo ato normativo que lhe dava amparo foi tido por inválido. De fato, o exercício da atividade notarial se renova no tempo, de modo a criar constante tensão com normas constitucionais de regência, como a vinculação do acesso ao cargo mediante concurso público. Ademais, o novo Regimento Inte o do CNJ, que tem por fundamento o § 2º do Art. 5º da EC 45/2004, ressalva expressamente a inaplicabilidade do prazo decadencial de cinco anos quando o ato examinado afrontar diretamente a Constituição Federal (RICNJ, art. 91, parágrafo único). Pelo exposto, rejeito a prejudicial aventada. Em relação a ausência da ampla defesa e do contraditório temos: O impugnante alega que ocorrera violação de ampla defesa, na medida em que não lhe teria sido concedida a oportunidade de apresentar defesa contra o referido ato da Corregedoria. Conforme se extraem das informações constantes dos autos do Pedido de Providência nº 0000650-28.2010.2.00.0000, a Corregedoria Nacional de Justiça providenciou a emissão de 6.658 cartas de intimação pessoais, com aviso de recebimento, no dia 29/01/2010, tendo como destinatários os titulares das serventias extrajudiciais atingidos pela declaração de vacância. Nas aludidas cartas, além de expor o motivo específico pelo qual foi declarada vaga a serventia, acrescentou-se texto padronizado indicando a forma pela qual o afetado poderia exercer o direito de impugnação, o prazo pertinente e o procedimento eletrônico ao qual deveria ser dirigida. A impugnação ora analisada caracteriza justamente o exercício do contraditório e da ampla defesa. Cabe destacar, também, que nos termos do Art. 2º da Resolução nº 80/2009, o ato impugnado cuida tão-somente da divulgação de relação provisória de vacância. Vale dizer: o ato apontado, além de não constituir violação, nem mesmo ameaça a direito invocado, busca, ao revés, viabilizar o direito de defesa de todos os responsáveis pelos serviços, os quais permanecem respondendo pelas unidades até ulterior decisão (art. 3º da citada Resolução). Ademais, inexiste demonstração de qualquer prejuízo, já que o direito de defesa foi exercitado de forma ampla. Por tais motivos, conclui-se que a alegação de violação de ampla defesa não pode prosperar. A atual Constituição Federal, em outubro de 1988, dispôs: "Art. 236 - Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. (....) Parágrafo 3º - O ingresso na atividade notarial depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou remoção, por mais de seis meses." A contar da vigência da Constituição de 1988, foi estabelecida a regra do concurso público para o ingresso na atividade notarial e de registro. A conclusão é a de que, a partir de outubro de 1988, não mais pode subsistir o critério que inobserve o princípio constitucional da impessoalidade do art. 37 da CF, ou seja, não se admite que alguém venha a simplesmente receber a titularidade e a delegação do serviço, sem ser submetido a concurso público. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o ingresso na atividade notarial e de registro ocorre apenas pela via única e exclusiva do concurso público, nos termos do § 3º do seu Art. 236 (AI 750519 AgR, Relator: Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 20/10/2009, DJe-213 13-11-2009, RE 252313 AgR, Relator: Min. CEZAR PELUSO, Primeira Turma, julgado em 09/05/2006, DJ 02-06-2006 pp-00012, AgR-RE n. 413.082, Rel. Min. Eros Grau, DJ 5.5.06, RE 182.641/SP, Rel. Min. Otávio Gallotti, DJ 15.3.1996, AgR-RE 302.739/RS, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 26.4.2002, AgR-RE 541.408-2/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 14.8.09). Com efeito, não há que se falar em direito adquirido à efetivação no cargo de Titular da serventia se o provimento se deu após a Constituição de 1988, sem a ocorrência de certame público. Diante do exposto, e em cumprimento a expressa atribuição constitucional (Art. 103-B, § 4º, II) no sentido de que compete ao Conselho Nacional de Justiça zelar pelos princípios que regem a administração pública (dentre eles o da impessoalidade), nego provimento à impugnação. Intime-se o impugnante.
24/01/2010 · VAGO
Essa Serventia foi declarada vaga, pois seu titular foi nomeado ou designado sem a devida aprovação em concurso público regular.

Outras serventias em Cláudio

Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Cláudio — Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas · R$ 3.945.673
Cartorio do Segundo Oficio de Notas — Tabelionato de Notas · R$ 2.326.521
Tabelionato de Protesto de Títulos e outros Documentos de Dívida — Protesto de Títulos · R$ 523.295
Registro Civil das Pessoas Naturais de Cláudio/sede da Comarca — Registro Civil das Pessoas Naturais · R$ 360.187
Cartorio do 1º Oficio de Notas — Tabelionato de Notas · R$ 91.305

Fonte: Cadastro Nacional de Serventias e Justiça Aberta, do Conselho Nacional de Justiça; população do IBGE. Cadastro lido em 03/11/2026.