Ofício do Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas.

CNS

054486

Atribuições

Registro de Títulos e Documentos; Registro Civil das Pessoas Jurídicas; Registro de Imóveis

Situação

Ativa — vago

Responsável

Regina Maria Leal Lamanna Reis

Endereço

Rua Nilo Pecanha, 96 — Centro

CEP

36130-000

Município

Rio Preto — Minas Gerais

Telefone

(32) 98477-2803

CNPJ

15.499.594/0001-02

Instalação

21/03/1876

Informatizada

Sim

Equipe

4 pessoas (4 CLT)

Valores declarados pela serventia ao CNJ no Justiça Aberta, em reais correntes (sem correção pela inflação).

• 05/07/2024 · VAGO
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 14/06/2024 · VAGO
  Em razão de declaração válida do Tribunal de Justiça, pois fundada no artigo 39 da Lei n. 8.935/1994, essa Serventia foi declarada vaga
• 24/08/2021 · VAGO
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 22/07/2021 · CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 26/10/2017 · CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA
  Titular permanece afastada, conforme documentação anexa.
• 18/03/2012 · PROVIDO
  DESPACHO/OFÍCIO N.º________/2013 Em virtude das informações prestadas pela CGJMG (INF. 1.063), pela qual se informou a posse de candidatos aprovados em concurso público para a delegação de serviços notariais e de registro, remeta-se ao Setor de Informática para a atualização dos seguintes dados no Sistema Justiça Aberta: CNS: 05.448-6 Nome: ADALETE NUNES CARVALHO LIMA Tipo do Titular: Titular Data da Assunção: 02/04/2012 Substituto: ADALETE NUNES CARVALHO LIMA Status: “Provido” CNS: 03.628-5 Nome: ALEXANDRE GUIMARÃES AMARAL Tipo do Titular: Titular Data da Assunção: 15/03/2012 Substituto: ALEXANDRE GUIMARÃES AMARAL Status: “Provido” CNS: 05.459-3 Nome: ANA LUISA DINIZ FERNANDES Tipo do Titular: Titular Data da Assunção: 29/03/2012 Status: “Provido” CNS: 05.166-4 Nome: CELMA LAURINDA FREITAS COSTA Tipo do Titular: Titular Data da Assunção: 29/03/2012 Status: “Provido” CNS: 05.261-3 Nome: ENIDE VIEIRA MACHADO Tipo do Titular: Titular Data da Assunção: 30/03/2012 Status: “Provido” CNS: 05.299-3 Nome: GABRIEL FERREIRA CAMPOS Tipo do Titular: Titular Data da Assunção: 17/04/2012 Status: “Provido” CNS: 04.793-6 Nome: MARIA EFIGÊNIA DE ASSIS PEREIRA Tipo do Titular: Titular Data da Assunção: 02/03/2012 Status: “Provido” CNS: 04.206-9 Nome: MÁRIO LUIZ RIBEIRO Tipo do Titular: Titular Data da Assunção: 26/03/2012 Substituto: MÁRIO LUIZ RIBEIRO Status: “Provido” CNS: 04.936-1 Nome: ÉRICO PANATIERE QUARESMA Tipo do Titular: Titular Data da Assunção: 27/07/2012 Substituto: ÉRICO PANATIERE QUARESMA Status: “Provido”
• 12/07/2010 · VAGO
  DECISÃO Trata-se de impugnação contra a inclusão da serventia extrajudicial da qual o requerente é responsável na Relação Provisória das serventias extrajudiciais consideradas vagas, conforme disposto no art. 2º da Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça. Apresenta, a Sra. Maria da Conceição Costa Cardoso Magalhães, Portaria 117/2005, na qual foi designada Tabeliã e Oficial do Cartório do 1º Ofício de Notas, Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoas Jurídicas, até provimento do cargo por concurso público. Junta documentos. É o relatório. A atual Constituição Federal, em outubro de 1988, dispôs: "Art. 236 - Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. (...) Parágrafo 3º - O ingresso na atividade notarial depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou remoção, por mais de seis meses." A contar da vigência da Constituição de 1988, foi estabelecida a regra do concurso público para o ingresso na atividade notarial e de registro. A conclusão é a de que, a partir de outubro de 1988, não mais pode subsistir o critério que inobserve o princípio constitucional da impessoalidade do art. 37 da CF, ou seja, não se admite que alguém venha a simplesmente receber a titularidade e a delegação do serviço, sem ser submetido a concurso público. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o ingresso na atividade notarial e de registro ocorre apenas pela via única e exclusiva do concurso público, nos termos do § 3º do seu Art. 236 (AI 750519 AgR, Relator: Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 20/10/2009, DJe-213 13-11-2009, RE 252313 AgR, Relator: Min. CEZAR PELUSO, Primeira Turma, julgado em 09/05/2006, DJ 02-06-2006 pp-00012, AgR-RE n. 413.082, Rel. Min. Eros Grau, DJ 5.5.06, RE 182.641/SP, Rel. Min. Otávio Gallotti, DJ 15.3.1996, AgR-RE 302.739/RS, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 26.4.2002, AgR-RE 541.408-2/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 14.8.09). Com efeito, não há que se falar em direito adquirido à efetivação no cargo de Titular da serventia se o provimento se deu após a Constituição de 1988, sem a ocorrência de certame público. Diante do exposto, e em cumprimento a expressa atribuição constitucional (Art. 103-B, § 4º, II) no sentido de que compete ao Conselho Nacional de Justiça zelar pelos princípios que regem a administração pública (dentre eles o da impessoalidade), nego provimento à impugnação. Intime-se.
• 24/01/2010 · VAGO
  Essa Serventia foi declarada vaga, pois seu titular foi nomeado ou designado sem a devida aprovação em concurso público regular.
• 24/08/2021 · VAGO
  Declaração de vacância em virturde de renúncia do titular da serventia.

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Fonte: Cadastro Nacional de Serventias e Justiça Aberta, do Conselho Nacional de Justiça; população do IBGE. Cadastro lido em 03/11/2026.