Oficio do Registro Civil e Tabelionato de Notas

CNS

053181

Atribuições

Registro Civil das Pessoas Naturais; Tabelionato de Notas

Situação

Ativa — vago

Responsável

Robert Goncalves dos Santos

Endereço

Praca Getulio Vargas — Centro

CEP

39937-000

Município

Santo Antônio do Jacinto — Minas Gerais

Telefone

(33) 98729-6856

CNPJ

21.250.543/0001-37

Instalação

04/03/1983

Informatizada

Não

Equipe

0 pessoas

Valores declarados pela serventia ao CNJ no Justiça Aberta, em reais correntes (sem correção pela inflação).

• 03/12/2019 · VAGO
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 02/12/2019 · VAGO
  Portaria 362/2019 anexação provisória de acordo com Termo de exercício em 02/12/2019
• 30/01/2011 · VAGO
  Cuida-se de informações prestadas pela Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais sobre o Serviço de Registro Civil com Atribuição Notarial do Distrito de Catajás, Município de Santo Antônio do Jacinto, Comarca de Jacinto (Ofício de Registro Civil e Tabelionato de Notas de Santo Antônio do Jacinto - CNS 05.318-1), nos autos do Pedido de Providências nº 0006769-05.2010.2.00.0000, visando regularizar divergências em to o da situação cadastral do referido serviço para fins de oferta em concurso público de provimento e remoção para o serviço extrajudicial. Nas informações, a CGJMG evidencia que o referido serviço encontra-se vago porque o seu responsável, Sr. Everaldo Ruas da Silva, foi designado precariamente para a delegação como Oficial Substituto em 7 de abril de 1988, nos termos de Portaria desta data do Juiz de Direito da Comarca de Jacinto. Portanto, segundo os documentos apresentados, o serviço extrajudicial referido vagou em 7 de abril de 1988 e o responsável pela assunção da serventia foi designado a título precário, conforme declaração do Poder delegante. Não houve, desde então, nova delegação precedida de concurso público, como determinam os arts. 236, § 3º da Constituição Federal e 14 a 19 da Lei 8.935/94. Assim, não se aplica o art. 208 da Constituição Federal de 1988 porque o delegado nomeado a título precário não contou com 5 anos na substituição do serviço até 31 de dezembro de 1983 ou o art. 47 da Lei 8.935/94 porque não designado como Titular de serviço extrajudicial. O Supremo Tribunal Federal entende que a assunção de serviço extrajudicial antes da Constituição Federal em caráter precário não confere direito subjetivo ao interino à titularidade da delegação. Nesse sentido foram as decisões que indeferiram a pretensão à tutela liminar nos MS 29.534/DF e MS 29.817/DF, rel. Min. Ayres Britto, ainda não publicadas. Em face dessas considerações, inclua-se o Serviço de Registro Civil com Atribuição Notarial do Distrito de Catajás, Município de Santo Antônio do Jacinto, Comarca de Jacinto (Ofício de Registro Civil e Tabelionato de Notas de Santo Antônio do Jacinto - CNS 05.318-1), dentre as serventias vagas, intimando-se o interino responsável pelo serviço para conhecimento.
• 12/07/2010 · PROVIDO
  Designado/Nomeado Titular/Delegado até 05/10/1988 (artigo 47 da Lei n. 8935/1994) e permanece no exercício da atividade.
• 24/01/2010 · PROVIDO
  Designado/Nomeado Titular/Delegado até 05/10/1988 (artigo 47 da Lei n. 8935/1994) e permanece no exercício da atividade.

• Ofício do Registro Civil e Tabelionato de Notas de Santo Antônio do Jacinto — Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais · R$ 275.319

Fonte: Cadastro Nacional de Serventias e Justiça Aberta, do Conselho Nacional de Justiça; população do IBGE. Cadastro lido em 03/11/2026.