Ofício do Registro Civil e Tabelionato de Notas de Engenho do Ribeiro

CNS

052779

Atribuições

Registro Civil das Pessoas Naturais; Tabelionato de Notas

Situação

Ativa — vago

Responsável

Fernanda Machado Mattar Rocha

Substituto

Cecilia Raquel Soares Couto

Endereço

Praca Padre Augusto — Centro

CEP

35639-000

Município

Bom Despacho — Minas Gerais

Telefone

(37) 3524-3128

CNPJ

20.221.214/0001-03

Instalação

20/08/1949

Informatizada

Sim

Equipe

2 pessoas (2 CLT)

Valores declarados pela serventia ao CNJ no Justiça Aberta, em reais correntes (sem correção pela inflação).

• 05/01/2026 · VAGO
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 03/01/2026 · VAGO
  Em razão de declaração válida do Tribunal de Justiça, pois fundada no artigo 39 da Lei n. 8.935/1994, essa Serventia foi declarada vaga
• 09/07/2025 · VAGO
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 02/07/2025 · VAGO
  Em razão de declaração válida do Tribunal de Justiça, pois fundada no artigo 39 da Lei n. 8.935/1994, essa Serventia foi declarada vaga
• 11/09/2010 · PROVIDO
  Trata-se de recurso interposto contra decisão publicada em 12/07/2010 e que não classificou o Ofício de Registro Civil e Tabelionato de Notas de Bom Despacho/MG, CNS 05.277-9 (Evento 5334) dentre aqueles regularmente providos. É o relatório. Em 19.03.2009, ao apreciar o Procedimento de Controle Administrativo n. 0000368-92.2007.2.00.0000 este CNJ, nos termos do voto da Relatora Andréa Pachá, decidiu: “Não pode o Conselho Nacional de Justiça desconstituir os atos praticados pelo Gove ador do Estado, pois agiria em contrariedade ao dispositivo constitucional que garante a independência dos Poderes da República. A desconstituição deve ser pleiteada por meio de ação judicial, uma vez que é incabível a análise de ato praticado pelo Poder Executivo por órgão administrativo do Judiciário”. Constatou-se que se encontrava pendente de julgamento Recurso Extraordinário nº 598.201-MG, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais proferido interposto em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, na qual se postulava “a anulação das efetivações nas titularidades dos Serviços de Notas e Registros Públicos praticadas entre os anos de 1988 e 1994”. Ressalta-se que se tratam das mesmas serventias aqui discutidas. O Recurso Extraordinário interposto na mencionada ação estava pendente de julgamento perante o Supremo Tribunal Federal por ter a 4ª Câmara Cível do TJMG acolhido preliminar de ausência de citação apresentada pelos substitutos. Entretanto, em 26.05.2010, o Exmo. Sr. Ministro Ayres Brito exarou despacho, no qual, sem a apreciação do mérito, negou seguimento ao recurso frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, decisão esta que transitou em julgado em 09.08.2010, ou seja, após a apreciação da questão por esta Corregedoria Nacional. Dessa forma, em cumprimento ao Art. 8º, “b” da Resolução nº 80 deste CNJ inclua-se a presente serventia no rol das providas, sem prejuízo de eventual novo questionamento da situação pelas vias judiciais. Intimem-se o atual responsável pela serventia. Dê-se ciência à Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais.
• 12/07/2010 · EXCLUÍDO DA RELAÇÃO ORIGINÁRIA
  SERVIÇO EXTRAJUDICIAL EXCLUÍDO DA LISTA ORIGINÁRIA E LANÇADO NA RELAÇÃO DE PENDÊNCIA JUDICIAL CAPAZ DE AFASTAR A ANÁLISE DO CASO PELO CNJ NESTA DATA.
• 24/01/2010 · PROVIDO
  Declaração de vacância, desconstituição de delegação, inserção ou manutenção em concurso sub judice junto ao C. Supremo Tribunal Federal.

• Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Bom Despacho — Registro de Imóveis · R$ 5.580.457
• Ofício do Tabelionato de Protesto de Títulos — Protesto de Títulos · R$ 1.174.436
• Serviço Notarial do Primeiro Ofício — Tabelionato de Notas · R$ 1.051.945
• Ofício do 2º Tabelionato de Notas — Tabelionato de Notas · R$ 830.938
• Registro Civil das Pessoas Naturais — Registro Civil das Pessoas Naturais · R$ 496.767
• Ofício de Registro de Titulos e Documentos e Civil de Pessoas Juridicas de Bom Despacho — Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas · R$ 244.699

Fonte: Cadastro Nacional de Serventias e Justiça Aberta, do Conselho Nacional de Justiça; população do IBGE. Cadastro lido em 03/11/2026.