Oratórios — MG · CNS 052753

Oficio do Registro Civil e Tabelionato de Notas de Oratórios

Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais

Oficio do Registro Civil e Tabelionato de Notas de Oratórios é uma serventia extrajudicial do município de Oratórios (MG), com as atribuições de Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais. Seu código no Cadastro Nacional de Serventias (CNS) é 052753.

A situação jurídica registrada no CNJ é vago, com Haylla Suellen Bedetti Frade Gomes como responsável.

No 1º semestre de 2026 declarou ao CNJ arrecadação de R$ 213.197 em 1.773 atos, 61,3% acima do mesmo semestre de 2025.

Oratórios tem 5.127 habitantes (IBGE, 2026) e 1 serventia ativa no cadastro.

R$ 213,2 mil

Arrecadação — 1S2026

R$ 213.197, declarada ao CNJ

1.773

Atos — 1S2026

1.773

+61,3%

Contra o ano anterior

1S2026 sobre 1S2025

Cadastro

CNS: 052753
Atribuições: Tabelionato de Notas; Registro Civil das Pessoas Naturais
Situação: Ativa — vago
Responsável: Haylla Suellen Bedetti Frade Gomes
Substituto: Elaine Lima de Souza Martins
Endereço: Rua Tabajara — Centro
CEP: 35439-000
Município: Oratórios — Minas Gerais
Telefone: (31) 3876-9495
CNPJ: 21.087.341/0001-16
Instalação: 05/08/1912
Informatizada: Sim
Equipe: 1 pessoas (1 CLT)

Arrecadação por semestre

Valores declarados pela serventia ao CNJ no Justiça Aberta, em reais correntes (sem correção pela inflação).

Semestre	Arrecadação	Atos	Repasses	Ao delegatário
1º semestre de 2026	R$ 213.197	1.773	R$ 51.227	R$ 161.970
2º semestre de 2025	R$ 126.471	3.244	R$ 34.716	R$ 91.754
1º semestre de 2025	R$ 132.147	3.453	R$ 21.223	R$ 110.924
2º semestre de 2024	R$ 116.791	3.372	R$ 33.132	R$ 83.659
1º semestre de 2024	R$ 86.030	2.553	R$ 19.686	R$ 66.344
2º semestre de 2023	R$ 109.093	2.892	R$ 27.356	R$ 81.737
1º semestre de 2023	R$ 70.391	2.661	R$ 15.297	R$ 55.094
2º semestre de 2022	R$ 81.089	2.741	R$ 17.756	R$ 63.334
1º semestre de 2022	R$ 98.497	3.105	R$ 31.357	R$ 67.141
2º semestre de 2021	R$ 61.054	3.159	R$ 14.277	R$ 46.777
1º semestre de 2021	R$ 39.690	2.688	R$ 6.691	R$ 32.999
2º semestre de 2020	R$ 45.574	2.975	R$ 13.192	R$ 32.383
1º semestre de 2020	R$ 26.171	1.945	R$ 5.562	R$ 20.610
2º semestre de 2019	R$ 37.514	2.765	R$ 9.765	R$ 27.749
1º semestre de 2019	R$ 38.596	2.942	R$ 9.569	R$ 29.028
2º semestre de 2018	R$ 41.055	2.768	R$ 11.562	R$ 29.492
1º semestre de 2018	R$ 28.948	2.362	R$ 5.990	R$ 22.958
2º semestre de 2017	R$ 34.488	2.488	R$ 8.443	R$ 26.045
1º semestre de 2017	R$ 29.717	2.640	R$ 8.228	R$ 21.489
2º semestre de 2016	R$ 33.437	2.422	R$ 7.335	R$ 26.102
1º semestre de 2016	R$ 31.067	2.515	R$ 6.907	R$ 24.161
2º semestre de 2015	R$ 22.765	1.878	R$ 5.851	R$ 16.913
1º semestre de 2015	R$ 0	0	R$ 0	R$ 0
2º semestre de 2014	R$ 14.666	518	R$ 0	R$ 14.666
1º semestre de 2014	R$ 13.713	260	R$ 0	R$ 13.713
2º semestre de 2013	R$ 4.084	308	R$ 0	R$ 4.084
1º semestre de 2013	R$ 2.198	210	R$ 0	R$ 2.198
2º semestre de 2012	R$ 791	140	R$ 0	R$ 791
1º semestre de 2012	R$ 2.399	167	R$ 0	R$ 2.399
2º semestre de 2011	R$ 5.200	119	R$ 0	R$ 5.200
1º semestre de 2011	R$ 2.399	87	R$ 0	R$ 2.399
2º semestre de 2010	R$ 1.080	41	R$ 0	R$ 1.080
1º semestre de 2010	R$ 2.192	77	R$ 0	R$ 2.192
2º semestre de 2009	R$ 4.296	105	R$ 0	R$ 4.296
1º semestre de 2009	R$ 8.507	28	R$ 0	R$ 8.507
2º semestre de 2008	R$ 8.773	465	R$ 0	R$ 8.773
1º semestre de 2008	R$ 12.395	122	R$ 0	R$ 12.395
2º semestre de 2007	R$ 574.635	574.635	R$ 0	R$ 574.635
1º semestre de 2007	R$ 5.369	85	R$ 0	R$ 5.369
2º semestre de 2006	R$ 15.282	187	R$ 0	R$ 15.282
2º semestre de 2005	R$ 9.289	119	R$ 0	R$ 9.289

Decisões sobre a delegação

26/10/2017 · VAGO
Serventia formalmente provida - aguardando trânsito em julgado em PAD com sugestão de perda da delegação.
19/10/2017 · VAGO
Status alterado pela corregedoria estadual.
19/09/2017 · VAGO
Vacância em virtude da Perda da Delegação - documentação anexa.
03/06/2014 · PROVIDO
  CERTIFICO que o status de provimento foi atualizado para PROVIDO, conforme determinação constante no ID 1431859 do PP 6769-05.2010.2.00.0000. Brasília, 10 de junho de 2015. LUCAS ANTUNES DE SIQUEIRA COSTA Assessoria da Corregedora Nacional de Justiça
30/08/2011 · CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA
Aguardando a alteração de status pelo CNJ após a aprovação em concurso
12/07/2010 · VAGO
DECISÃO Trata-se de impugnação contra a inclusão da serventia extrajudicial da qual o requerente é responsável na Relação Provisória das serventias extrajudiciais consideradas vagas, conforme disposto no art. 2º da Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça. Da documentação acostada à impugnação, o impugnante argumenta que exerce as funções de Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais e Notas, em Oratórios-MG, desde 22 de agosto de 1986. Alega que ocorrera violação de ampla defesa, na medida em que não lhe teria sido concedida a oportunidade de apresentar defesa contra o referido ato da Corregedoria. Aduz que a decisão não pode alcançar a serventia já que operou-se a decadência administrativa. Junta documentos. É o relatório. Conforme se extraem das informações constantes dos autos do Pedido de Providência nº 0000650-28.2010.2.00.0000, a Corregedoria Nacional de Justiça providenciou a emissão de 6.658 cartas de intimação pessoais, com aviso de recebimento, no dia 29/01/2010, tendo como destinatários os titulares das serventias extrajudiciais atingidos pela declaração de vacância. Nas aludidas cartas, além de expor o motivo específico pelo qual foi declarada vaga a serventia, acrescentou-se texto padronizado indicando a forma pela qual o afetado poderia exercer o direito de impugnação, o prazo pertinente e o procedimento eletrônico ao qual deveria ser dirigida. A impugnação ora analisada caracteriza justamente o exercício do contraditório e da ampla defesa. Cabe destacar, também, que nos termos do Art. 2º da Resolução nº 80/2009, o ato impugnado cuida tão-somente da divulgação de relação provisória de vacância. Vale dizer: o ato apontado, além de não constituir violação, nem mesmo ameaça a direito invocado, busca, ao revés, viabilizar o direito de defesa de todos os responsáveis pelos serviços, os quais permanecem respondendo pelas unidades até ulterior decisão (art. 3º da citada Resolução). Ademais, inexiste demonstração de qualquer prejuízo, já que o direito de defesa foi exercitado de forma ampla. Por tais motivos, conclui-se que a alegação de violação de ampla defesa não pode prosperar. O interessado requer ainda, a aplicação do art. 54 da Lei nº 9.784/99, que define o prazo-limite de 5 anos para que a Administração possa anular os atos administrativos. O prazo previsto no artigo 54 da Lei n. 9.784/1999 não se aplica para a declaração de nulidade de ato administrativo ilegal, mas tão somente aos atos anuláveis. Há reiteradas decisões do C. Supremo Tribunal Federal no sentido de que na atual ordem constitucional a investidura na titularidade de unidade do serviço extrajudicial, cuja vacância tenha ocorrido após a promulgação da Constituição Federal de 1988, depende da realização de concurso público para fins específicos de delegação, inexistindo direito adquirido ao que dispunha o artigo 208 da Constituição Federal de 1967, na redação da EC 22/1982, quando a vaga ocorreu já na vigência da Constituição Federal de 1988 (RE 182641, 378347 e 566314, MS 27118 e 27104, Agravos de Instrumento 516427 e 743906, ADI 417-4, 363-1 e ADI/MC 4140-1, dentre outros). Portanto, a titularização em um serviço extrajudicial vago após a vigência da Constituição federal de 1.988, de pessoa que não prestou concurso público regular, é ato que se dá em clara afronta ao princípio republicano da impessoalidade e ao princípio da estrita legalidade administrativa. Pela intensidade do vício, a transformação do interino em titular de um serviço extrajudicial é ato nulo e não simplesmente anulável Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, em sua obra "Princípios Gerais de Direito Administrativo", Forense, vol. I, 1ª edição, 1969, p. 576/579, traz a seguinte lição quanto à diferenciação entre atos administrativos nulos e anuláveis: "A invalidade decorre sempre da violação de uma norma jurídica, que faz acarretar essa conseqüência. Pressupõe a prática de ato administrativo contrário à lei, tendo em vista fatos contemporâneos à sua emanação, e, então, os seus efeitos ficam perturbados, ante essa anormalidade...` Será nulo quanto à capacidade da pessoa se praticado o ato por pessoa jurídica sem atribuição, por órgão absolutamente incompetente, ou por agente usurpador da função. Será nulo quanto ao objeto, se ilícito ou impossível por ofensa frontal à lei, ou nele se verifique o exercício de direito de modo abusivo... Ao contrário, será simplesmente anulável, quanto à capacidade da pessoa, se praticado por agente incompetente, dentro do mesmo órgão especializado, uma vez o ato caiba, na hierarquia, ao superior. Outrossim, será tão-somente anulável o que padeça de vício de vontade decorrente de erro, dolo, coação moral ou simulação." Assim, designação posterior a 05 de outubro de 1988, que não seja decorrente de concurso público regular, só pode ter ocorrido a título precário, pouco importando o nome que lhe foi atribuído. Ainda que se entendesse que o ato irregular aqui analisado é anulável, há que se observar que a parte final do art. 54 da lei 9.784/1999 exclui os atos de má fé da proteção caracterizada pela decadência. A alteração do caráter da designação, de precária para definitiva, conforme pretende aquele que só pode ser considerado interino, caracteriza má fé incompatível com o princípio da segurança jurídica, cujo fundamento é proteger a confiança que se deposita no direito e no que é direito. O prazo decadencial de 05 anos para o desfazimento da irregularidade, portanto, tem por termo inicial o momento em que foi caracterizada a inversão do ânimo da posse por aquele que se julga dono do cartório, ou seja, a partir do momento em que o interino revelou, nesta impugnação, verdadeiro animus domini sobre serviço público que após a vigência da CF/1988 somente pode ser delegado por concurso público. O serviço pertence ao Estado e não a um particular nomeado com inobservância ao princípio da impessoalidade. Ademais, o novo Regimento Inte o do CNJ, que tem por fundamento o § 2º do Art. 5º da EC 45/2004, ressalva expressamente a inaplicabilidade do prazo decadencial de cinco anos quando o ato examinado afrontar diretamente a Constituição Federal (RICNJ, art. 91, parágrafo único). Pelo exposto, rejeito a prejudicial. A atual Constituição Federal, em outubro de 1988, dispôs: "Art. 236 - Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. (...) Parágrafo 3º - O ingresso na atividade notarial depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou remoção, por mais de seis meses." A contar da vigência da Constituição de 1988, foi estabelecida a regra do concurso público para o ingresso na atividade notarial e de registro. A conclusão é a de que, a partir de outubro de 1988, não mais pode subsistir o critério que inobserve o princípio constitucional da impessoalidade do art. 37 da CF, ou seja, não se admite que alguém venha a simplesmente receber a titularidade e a delegação do serviço, sem ser submetido a concurso público. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o ingresso na atividade notarial e de registro ocorre apenas pela via única e exclusiva do concurso público, nos termos do § 3º do seu Art. 236 (AI 750519 AgR, Relator: Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 20/10/2009, DJe-213 13-11-2009, RE 252313 AgR, Relator: Min. CEZAR PELUSO, Primeira Turma, julgado em 09/05/2006, DJ 02-06-2006 pp-00012, AgR-RE n. 413.082, Rel. Min. Eros Grau, DJ 5.5.06, RE 182.641/SP, Rel. Min. Otávio Gallotti, DJ 15.3.1996, AgR-RE 302.739/RS, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 26.4.2002, AgR-RE 541.408-2/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 14.8.09). Com efeito, não há que se falar em direito adquirido à efetivação no cargo de Titular da serventia se o provimento se deu após a Constituição de 1988, sem a ocorrência de certame público. Diante do exposto, e em cumprimento a expressa atribuição constitucional (Art. 103-B, § 4º, II) no sentido de que compete ao Conselho Nacional de Justiça zelar pelos princípios que regem a administração pública (dentre eles o da impessoalidade), nego provimento à impugnação. Intime-se.
24/01/2010 · VAGO
Em razão de declaração válida do Tribunal de Justiça, pois fundada no artigo 39 da Lei n. 8.935/1994, essa Serventia foi declarada vaga.
25/05/2015 · CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA
Aguardando a alteração de status pelo CNJ após a aprovação em concurso

Fonte: Cadastro Nacional de Serventias e Justiça Aberta, do Conselho Nacional de Justiça; população do IBGE. Cadastro lido em 03/11/2026.