Ofício do Registro Civil e Tabelionato de Notas de Itapanhoacanga

CNS

052035

Atribuições

Tabelionato de Notas; Registro Civil das Pessoas Naturais

Situação

Ativa — vago

Responsável

Rosangela Soares de Assis

Substituto

Erica Elisa Guerra de Sena

Endereço

Rua Tiradentes — Centro

CEP

39140-000

Município

Alvorada de Minas — Minas Gerais

Telefone

(38) 99731-7984

CNPJ

16.744.070/0001-94

Instalação

10/03/1892

Informatizada

Sim

Equipe

1 pessoas (1 CLT)

Valores declarados pela serventia ao CNJ no Justiça Aberta, em reais correntes (sem correção pela inflação).

• 21/06/2024 · VAGO
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 03/06/2024 · VAGO
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 28/05/2024 · VAGO
  Em razão de declaração válida do Tribunal de Justiça, pois fundada no artigo 39 da Lei n. 8.935/1994, essa Serventia foi declarada vaga
• 27/05/2024 · VAGO
  Troca de interinos
• 22/10/2019 · VAGO
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 20/09/2019 · VAGO
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 06/06/2011 · VAGO
  DECISÃO/OFÍCIO __________/2011 Aprovo o parecer proferido pelo MM. Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça (PARE653, evento 894) e, por seus fundamentos, que adoto, determino: i) a inclusão do Registro Civil e Tabelionato de Notas de Itapanhoacanga, Alvorada de Minas, CNS 05.203-5, dentre as serventias vagas, ii) a remessa de ofício à Corregedoria-Geral do Estado de Minas Gerais, iii) a intimação da parte interessada, iv) a comunicação do Setor de Informática, para que atualize o status da serventia, indicando a decisão nº 19 – o responsável pela serventia é interino, que assumiu a título precário para garantir a continuidade dos serviços até a realização de concurso público. Cópia da presente decisão servirá como OFÍCIO. PARECER _______/2011 Excelentíssima Senhora Ministra Corregedora Nacional de Justiça, Cuida-se de impugnação apresentada pela Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios (eventos 874, 871 e 258), que sustenta a vacância de diversas serventias extrajudiciais do Estado de Minas Gerais, entre as quais a abaixo mencionada, cuja situação será analisada no presente parecer. É o relatório. Passo a opinar. Trata-se do REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS DE ITAPANHOACANGA, ALVORADA DE MINAS, CNS 05.203-5: No evento 258, DOC196, fl. 4, evidencia-se que a Sra. Geralda Maria Ferreira de Souza Pimenta assumiu a responsabilidade interina pela serventia em 16/10/2003, apenas para manter o funcionamento da serventia até a realização de concurso público. Ao que se extrai da documentação, a responsável pela serventia não contou 5 anos na substituição do serviço até 31 de dezembro de 1983, de modo que não se configurou a exceção prevista no art. 208 da EC 1/69, ademais, assumiu a responsabilidade interina, não a titularidade da serventia extrajudicial, afastando-se da ressalva contida no art. 47 da Lei 8.935/94. Evidenciada a ausência de titular na serventia, é de rigor a declaração de vacância que, in casu, perdura desde, pelo menos, 16/10/2003. O Supremo Tribunal Federal entende que a assunção de serviço extrajudicial antes da Constituição Federal em caráter precário não confere direito subjetivo ao interino à titularidade da delegação. Nesse sentido foram as decisões que indeferiram a pretensão à tutela liminar no MS 29.534/DF e no MS 29.817/DF, rel. Min. Ayres Britto. Diante do exposto, o parecer que, mui respeitosamente, submeto à elevada consideração de Vossa Excelência é pela inclusão do REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS DE ITAPANHOACANGA, ALVORADA DE MINAS, CNS 05.203-5, dentre as serventias vagas. Opino ainda, em caso de acatamento deste parecer, seja oficiado à Corregedoria-Geral do Estado de Minas Gerais, intimada a interessada e comunicado ao Setor de Informática, para que atualize o status da serventia, indicando a decisão nº 19 – o responsável pela serventia é interino, que assumiu a título precário para garantir a continuidade dos serviços até a realização de concurso público. Encaminhem-se os autos para apreciação da Exma. Sra. Corregedora Nacional de Justiça. Min. ELIANA CALMON ALVES Corregedor Nacional de Justiça Esse Documento foi Assinado Eletronicamente por Min. ELIANA CALMON ALVES em 06 de Junho de 2011 às 08:38:54
• 12/07/2010 · PROVIDO
  Analisada a documentação encaminhada ao PP nº 0000384-41.2010.2.00.0000, verificou-se que o atual responsável pela serventia foi legalmente nomeado, segundo o regime vigente antes da Constituição de 1988, assim como está prescrito no artigo 47 da Lei Federal 8.935, de 18 de novembro de 1994.
• 24/01/2010 · VAGO
  Em razão de declaração válida do Tribunal de Justiça, pois fundada no artigo 39 da Lei n. 8.935/1994, essa Serventia foi declarada vaga.

• Oficio do Registro Civil e Tabelionato de Notas de Alvorada de Minas — Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas · R$ 109.191

Fonte: Cadastro Nacional de Serventias e Justiça Aberta, do Conselho Nacional de Justiça; população do IBGE. Cadastro lido em 03/11/2026.