Oficio de Registro Civil e Tabelionato de Notas

CNS

046961

Atribuições

Registro Civil das Pessoas Naturais; Tabelionato de Notas

Situação

Ativa — conversao em diligencia

Responsável

Angelina Karla Feitosa Silva Perpetuo

Substitutos

Jouber Goncalves Junior e Quele Gomes de Pinho Almeida

Endereço

Av Luiza Maria Nascimbene — Vila Celeste

CEP

35162-507

Município

Ipatinga — Minas Gerais

Telefone

(31) 98785-8549

CNPJ

67.869.460/0001-21

Instalação

24/05/1950

Informatizada

Sim

Equipe

15 pessoas (15 CLT)

Valores declarados pela serventia ao CNJ no Justiça Aberta, em reais correntes (sem correção pela inflação).

• 18/06/2026 · CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA
  Art. 1º Fica decretado o afastamento cautelar do delegatário do Registro Civil e Tabelionato de Notas de Barra Alegre, da Comarca de Ipatinga, Sr. Jouber Sipriano Gonçalves, a partir de 18/06/2026, conforme decisão proferida nos autos do procedimento nº 0116151- 38.2026.8.13.0313.
• 06/09/2010 · PROVIDO
  Trata-se de recurso interposto contra decisão publicada em 12/07/2010 e que não classificou o Oficio de Registro Civil e Tabelionato de Notas de Ipatinga/MG, CNS 04.696-1 (evento 5248) dentre aqueles regularmente providos. É o relatório. Em 19.03.2009, ao apreciar o Procedimento de Controle Administrativo n. 0000368-92.2007.2.00.0000 este CNJ, nos termos do voto da Relatora Andréa Pachá, decidiu: “Não pode o Conselho Nacional de Justiça desconstituir os atos praticados pelo Gove ador do Estado, pois agiria em contrariedade ao dispositivo constitucional que garante a independência dos Poderes da República. A desconstituição deve ser pleiteada por meio de ação judicial, uma vez que é incabível a análise de ato praticado pelo Poder Executivo por órgão administrativo do Judiciário”. Constatou-se que se encontrava pendente de julgamento Recurso Extraordinário nº 598.201-MG, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais proferido interposto em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, na qual se postulava “a anulação das efetivações nas titularidades dos Serviços de Notas e Registros Públicos praticadas entre os anos de 1988 e 1994”. Ressalta-se que se trata das mesmas serventias aqui discutidas. O Recurso Extraordinário interposto na mencionada ação estava pendente de julgamento perante o Supremo Tribunal Federal por ter a 4ª Câmara Cível do TJMG acolhido preliminar de ausência de citação apresentada pelos substitutos. Entretanto, em 26.05.2010, o Exmo. Sr. Ministro Ayres Brito exarou despacho, no qual, sem a apreciação do mérito, negou seguimento ao recurso frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, decisão esta que transitou em julgado em 09.08.2010, ou seja, após a apreciação da questão por esta Corregedoria Nacional. Dessa forma, em cumprimento ao Art. 8º, “b” da Resolução nº 80 deste CNJ inclua-se a presente serventia no rol das providas, sem prejuízo de eventual novo questionamento da situação pelas vias judiciais. Intimem-se o atual responsável pela serventia. Dê-se ciência à Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais.
• 12/07/2010 · EXCLUÍDO DA RELAÇÃO ORIGINÁRIA
  SERVIÇO EXTRAJUDICIAL EXCLUÍDO DA LISTA ORIGINÁRIA E LANÇADO NA RELAÇÃO DE PENDÊNCIA JUDICIAL CAPAZ DE AFASTAR A ANÁLISE DO CASO PELO CNJ NESTA DATA.
• 24/01/2010 · PROVIDO
  Declaração de vacância, desconstituição de delegação, inserção ou manutenção em concurso sub judice junto ao C. Supremo Tribunal Federal.

• Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Ipatinga — Registro de Imóveis · R$ 15.067.435
• Tabelionato de Protestos de Títulos e outros Documentos de Dívidas de Ipatinga / MG — Protesto de Títulos · R$ 3.839.116
• Tabelionato de Notas do Segundo Ofício de Ipatinga — Tabelionato de Notas · R$ 3.437.926
• Primeiro Tabelionato de Notas de Ipatinga Minas Gerais — Tabelionato de Notas · R$ 1.924.547
• Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Ipatinga — Registro Civil das Pessoas Naturais · R$ 1.508.849
• Ipatinga Cartorio de Registro de Titulos e Documentos e Civil das Pessoas Juridicas — Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas · R$ 990.419

Fonte: Cadastro Nacional de Serventias e Justiça Aberta, do Conselho Nacional de Justiça; população do IBGE. Cadastro lido em 03/11/2026.