Ofício do 2º Tabelionato de Notas.

CNS

046037

Atribuições

Tabelionato de Notas; Registro Civil das Pessoas Naturais

Situação

Ativa — provido

Responsável

Marilia Cristina Viglioni

Substituto

Wellington Dimas Teixeira

Endereço

Avenida 17 de Dezembro, No 406 — Centro

CEP

37280-000

Município

Candeias — Minas Gerais

Telefone

(35) 99938-6767

CNPJ

20.875.241/0001-91

Instalação

22/09/1954

Informatizada

Sim

Equipe

5 pessoas (2 CLT, 2 estatutários)

Valores declarados pela serventia ao CNJ no Justiça Aberta, em reais correntes (sem correção pela inflação).

• 14/11/2025 · PROVIDO
  Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARILIA CRISTINA VIGLIONI em<br /> face da decisão (Id 6254193) que negou provimento à sua pretensão de retificação de dados<br /> no sistema "Justiça Aberta".<br /> A recorrente alega, em suma, a existência de contradição no julgado. Sustenta que<br /> sua pretensão original, especialmente nos itens "8.1" a "8.3" da inicial (Id. 6135017), estava em<br /> plena consonância com a fundamentação da decisão recorrida, que defendeu a lógica de<br /> manter ativa a serventia acumuladora (o 2º Tabelionato de Notas, CNS 04.603-7) e inativar a<br /> acumulada. Aponta que a conclusão de indeferimento total contrariou a própria fundamentação<br /> do julgado.<br /> Aduz, ademais, que após a prolação da referida decisão, houve nova alteração<br /> cadastral promovida pela Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais (CGJ/MG), que<br /> resultou em situação ainda mais agravante: a inativação de ambas as serventias, tanto a<br /> acumuladora (CNS 04.603-7) quanto a acumulada (CNS 03.561-8), com anotações de<br /> transferências mútuas de acervo, em flagrante tratamento distinto do que foi dado a outra<br /> acumulação na mesma comarca.<br /> Por fim, reitera o pedido feito na inicial, com a retificação dos dados em consonância<br /> com a fundamentação da decisão anterior de Id. 6254193.<br /> É o relatório. Passo a decidir.<br /> Consoante a jurisprudência deste Conselho e a ausência de previsão específica no<br /> Regimento Inte o do CNJ para o cabimento de embargos declaratórios contra decisões<br /> monocráticas desta natureza, recebo o expediente como Recurso Administrativo, em<br /> homenagem ao princípio da fungibilidade recursal.<br /> Assiste razão à recorrente.<br /> A nova situação cadastral, que inativa ambas as unidades e cria um "limbo" registral<br /> com transferências de acervo circulares, é administrativamente inadmissível. Ela agrava a<br /> inconsistência anterior e viola de forma flagrante os princípios da segurança jurídica, da<br /> transparência e da rastreabilidade do acervo, já exaustivamente defendidos na decisão anterior<br /> (Id. 6254193).<br /> Com efeito, a recorrente demonstrou que seu pedido principal, de fato, buscava a<br /> aplicação da lógica correta &mdash; manter seu CNS (o da serventia acumuladora) como "ATIVO" e<br /> "PROVIDO" &mdash;, e não a aplicação da norma local (Aviso nº 23/CGJ/2024) que esta<br /> Corregedoria refutou. A negativa anterior se baseou na premissa de que o pedido chancelava a<br /> inversão lógica, o que os embargos, agora recebidos como recurso, esclarecem não ser o<br /> caso.<br /> Diante da persistência do erro e do agravamento da situação cadastral pela<br /> Corregedoria local, que criou uma ficção cadastral insustentável, cabe a esta Corregedoria<br /> Nacional determinar a imediata restauração da higidez do Cadastro Nacional de Serventias.<br /> Por todo o exposto, reconsidero a decisão anterior e dou provimento ao recurso<br /> administrativo para deferir o pedido de retificação, o que faço nos exatos termos da<br /> fundamentação da decisão de Id. 6254193, que estabelece a correta lógica de acumulação.<br /> Assim, determino à Coordenadoria de Gestão de Serviços Notariais e de Registro<br /> (CONR) desta Corregedoria Nacional de Justiça que proceda à retificação do registro no<br /> sistema "Justiça Aberta" para que:<br /> a) a Serventia CNS 04.603-7 (Ofício do 2º Tabelionato de Notas) passe a constar<br /> como "ATIVO", excluindo-se qualquer menção a "ACERVO TRANSFERIDO<br /> PARA CNS 03.561-8".<br /> b) o status da citada Serventia no campo "Situação jurídica do responsável" seja<br /> restabelecido a "PROVIDO", uma vez que as atuais designações como "VAGO" e<br /> "CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA" se baseiam na norma local refutada.<br /> Intime-se ainda a Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais<br /> (CGJ/MG) para que tome ciência da decisão anterior (Id. 6254193) e da presente, a fim de que<br /> se abstenha de promover novas alterações que contrariem a lógica registral ora estabelecida.<br /> Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.<br /> Após, promova-se o arquivamento dos autos.<br /> À Secretaria Processual, para as providências cabíveis.<br /> Brasília, data registrada no sistema.<br /> Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES<br /> Corregedor Nacional de Justiça
• 25/09/2025 · CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 14/07/2025 · VAGO
  Vaga por fundamento diverso
• 12/07/2010 · PROVIDO
  Analisada a documentação encaminhada ao PP nº 0000384-41.2010.2.00.0000, verificou-se que há declaração de vacância, desconstituição de delegação, inserção ou manutenção em concurso que, até 09/06/2009 foi objeto de decisão administrativa definitiva do CNJ em sentido diverso.
• 24/01/2010 · PROVIDO
  Declaração de vacância, desconstituição de delegação, inserção ou manutenção em concurso sub judice junto ao C. Supremo Tribunal Federal.
• 31/03/1994 · CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA
  Informa-se que a serventia encontra-se provida desde 31/03/1994, conforme comprovam os documentos anexos, tendo a alteração do status para "Vaga" ocorrido de forma indevida.

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Fonte: Cadastro Nacional de Serventias e Justiça Aberta, do Conselho Nacional de Justiça; população do IBGE. Cadastro lido em 03/11/2026.