Consolação — MG · CNS 045401

Consolação Cartório do Registro Civil e Tabelionato

Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais

Consolação Cartório do Registro Civil e Tabelionato é uma serventia extrajudicial do município de Consolação (MG), com as atribuições de Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais. Seu código no Cadastro Nacional de Serventias (CNS) é 045401.

A situação jurídica registrada no CNJ é provido, com Josefina Olimpia Viana como responsável.

No 1º semestre de 2026 declarou ao CNJ arrecadação de R$ 152.016 em 1.617 atos, 49,7% acima do mesmo semestre de 2025.

Consolação tem 1.561 habitantes (IBGE, 2026) e 1 serventia ativa no cadastro.

R$ 152 mil

Arrecadação — 1S2026

R$ 152.016, declarada ao CNJ

1.617

Atos — 1S2026

1.617

+49,7%

Contra o ano anterior

1S2026 sobre 1S2025

Cadastro

CNS: 045401
Atribuições: Tabelionato de Notas; Registro Civil das Pessoas Naturais
Situação: Ativa — provido
Responsável: Josefina Olimpia Viana
Endereço: Praca Jose Pinto de Oliveira — Centro
CEP: 37670-000
Município: Consolação — Minas Gerais
Telefone: (35) 99762-5846
CNPJ: 21.415.195/0001-00
Instalação: 08/05/1852
Informatizada: Sim
Equipe: 0 pessoas

Arrecadação por semestre

Valores declarados pela serventia ao CNJ no Justiça Aberta, em reais correntes (sem correção pela inflação).

Semestre	Arrecadação	Atos	Repasses	Ao delegatário
1º semestre de 2026	R$ 152.016	1.617	R$ 27.428	R$ 124.588
2º semestre de 2025	R$ 129.955	1.415	R$ 19.183	R$ 110.772
1º semestre de 2025	R$ 101.563	1.372	R$ 22.133	R$ 79.429
2º semestre de 2024	R$ 71.482	1.061	R$ 9.571	R$ 61.911
1º semestre de 2024	R$ 65.532	1.105	R$ 4.962	R$ 60.570
2º semestre de 2023	R$ 106.290	1.481	R$ 21.544	R$ 84.746
1º semestre de 2023	R$ 73.611	1.339	R$ 14.831	R$ 58.781
2º semestre de 2022	R$ 64.158	1.503	R$ 10.939	R$ 53.219
1º semestre de 2022	R$ 54.016	1.218	R$ 9.837	R$ 44.179
2º semestre de 2021	R$ 76.334	1.394	R$ 17.601	R$ 58.733
1º semestre de 2021	R$ 35.113	1.113	R$ 5.518	R$ 29.595
2º semestre de 2020	R$ 42.360	1.151	R$ 12.195	R$ 30.165
1º semestre de 2020	R$ 10.544	612	R$ 3.005	R$ 7.539
2º semestre de 2019	R$ 36.205	1.184	R$ 11.620	R$ 24.585
1º semestre de 2019	R$ 30.037	901	R$ 8.209	R$ 21.828
2º semestre de 2018	R$ 27.546	1.149	R$ 8.319	R$ 19.227
1º semestre de 2018	R$ 29.449	1.017	R$ 6.756	R$ 22.693
2º semestre de 2017	R$ 43.539	1.377	R$ 1.836	R$ 41.703
1º semestre de 2017	R$ 29.521	1.198	R$ 1.127	R$ 28.394
2º semestre de 2016	R$ 30.098	1.140	R$ 9.147	R$ 20.951
1º semestre de 2016	R$ 13.514	917	R$ 3.779	R$ 9.735
2º semestre de 2015	R$ 24.717	1.121	R$ 7.274	R$ 17.444
1º semestre de 2015	R$ 22.012	1.016	R$ 6.897	R$ 15.115
2º semestre de 2014	R$ 34.310	1.440	R$ 1.659	R$ 32.651
1º semestre de 2014	R$ 42.554	1.055	R$ 1.832	R$ 40.721
2º semestre de 2013	R$ 33.146	1.367	R$ 0	R$ 33.146
1º semestre de 2013	R$ 14.147	1.016	R$ 0	R$ 14.147
2º semestre de 2012	R$ 15.773	814	R$ 0	R$ 15.773
1º semestre de 2012	R$ 20.497	1.124	R$ 0	R$ 20.497
2º semestre de 2011	R$ 17.852	983	R$ 0	R$ 17.852
1º semestre de 2011	R$ 7.108	507	R$ 0	R$ 7.108
2º semestre de 2010	R$ 11.114	833	R$ 0	R$ 11.114
1º semestre de 2010	R$ 7.521	846	R$ 0	R$ 7.521
2º semestre de 2009	R$ 10.084	705	R$ 0	R$ 10.084
1º semestre de 2009	R$ 7.864	642	R$ 0	R$ 7.864
2º semestre de 2008	R$ 7.862	545	R$ 0	R$ 7.862
1º semestre de 2008	R$ 6.636	807	R$ 0	R$ 6.636
2º semestre de 2007	R$ 0	0	R$ 0	R$ 0
1º semestre de 2007	R$ 5.703	573	R$ 0	R$ 5.703
2º semestre de 2006	R$ 12.993	1.079	R$ 0	R$ 12.993
2º semestre de 2005	R$ 10.904	819	R$ 0	R$ 10.904

Decisões sobre a delegação

03/06/2014 · PROVIDO
  CERTIFICO que o status de provimento foi atualizado para PROVIDO, conforme determinação constante no ID 1431859 do PP 6769-05.2010.2.00.0000. Brasília, 10 de junho de 2015. LUCAS ANTUNES DE SIQUEIRA COSTA Assessoria da Corregedora Nacional de Justiça
01/09/2011 · CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA
Aguardando a alteração de status pelo CNJ após a aprovação em concurso
12/07/2010 · VAGO
Trata-se de impugnação contra a inclusão da serventia extrajudicial da qual o requerente é responsável na Relação Provisória das serventias extrajudiciais consideradas vagas, conforme disposto no art. 2º da Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça. Relata a impugnante que foi designada para o cargo de Oficiala do Registro Civil e Tabelionato de Notas, em 4 de fevereiro de 2002. Junta documentos. É o relatório. O interessado argumenta que os atos necessários ao cumprimento da Resolução nº 80, do CNJ, não figuram como competência deste Conselho Nacional de Justiça. Dispõe a Constituição Federal no art. 103-B, § 4º: II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa, Não há como negar que os atos que conduziram os interessados à titularidade dos serviços extrajudiciais são atos administrativos, e que, portanto, a decisão impugnada não possui vícios, pois prolatada observando-se a estrita competência deste Órgão para o cumprimento de mandamento constitucional, em especial ao princípio da impessoalidade. Em complementação, este é o teor da Súmula 473/STF: A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNAM ILEGAIS, PORQUE DELES NÃO SE ORIGINAM DIREITOS, OU REVOGÁ-LOS, POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE, RESPEITADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS, E RESSALVADA, EM TODOS OS CASOS, A APRECIAÇÃO JUDICIAL. A atual Constituição Federal, em outubro de 1988, dispôs: "Art. 236 - Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. (....) Parágrafo 3º - O ingresso na atividade notarial depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou remoção, por mais de seis meses." A contar da vigência da Constituição de 1988, foi estabelecida a regra do concurso público para o ingresso na atividade notarial e de registro. A conclusão é a de que, a partir de outubro de 1988, não mais pode subsistir o critério que inobserve o princípio constitucional da impessoalidade do art. 37 da CF, ou seja, não se admite que alguém venha a simplesmente receber a titularidade e a delegação do serviço, sem ser submetido a concurso público. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o ingresso na atividade notarial e de registro ocorre apenas pela via única e exclusiva do concurso público, nos termos do § 3º do seu Art. 236 (AI 750519 AgR, Relator: Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 20/10/2009, DJe-213 13-11-2009, RE 252313 AgR, Relator: Min. CEZAR PELUSO, Primeira Turma, julgado em 09/05/2006, DJ 02-06-2006 pp-00012, AgR-RE n. 413.082, Rel. Min. Eros Grau, DJ 5.5.06, RE 182.641/SP, Rel. Min. Otávio Gallotti, DJ 15.3.1996, AgR-RE 302.739/RS, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 26.4.2002, AgR-RE 541.408-2/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 14.8.09). Com efeito, não há que se falar em direito adquirido à efetivação no cargo de Titular da serventia se o provimento se deu após a Constituição de 1988, sem a ocorrência de certame público. Diante do exposto, e em cumprimento a expressa atribuição constitucional (Art. 103-B, § 4º, II) no sentido de que compete ao Conselho Nacional de Justiça zelar pelos princípios que regem a administração pública (dentre eles o da impessoalidade), nego provimento à impugnação. Intime-se o impugnante.
24/01/2010 · VAGO
Essa Serventia foi declarada vaga, pois seu titular foi nomeado ou designado sem a devida aprovação em concurso público regular.

Fonte: Cadastro Nacional de Serventias e Justiça Aberta, do Conselho Nacional de Justiça; população do IBGE. Cadastro lido em 03/11/2026.