Oficio do Registro Civil e Tabelionato de Notas de Santa Cruz de Aparecida

CNS

044313

Atribuições

Tabelionato de Notas; Registro Civil das Pessoas Naturais

Situação

Ativa — vago

Responsável

Karinna Maria Moura Bengtson

Endereço

Rua do Correio, 685 — Centro

CEP

37119-000

Município

Monte Belo — Minas Gerais

Telefone

(35) 99738-0185

CNPJ

55.942.975/0001-20

Instalação

08/09/1956

Informatizada

Sim

Equipe

1 pessoas (1 CLT)

Valores declarados pela serventia ao CNJ no Justiça Aberta, em reais correntes (sem correção pela inflação).

• 12/02/2025 · VAGO
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 06/06/2024 · VAGO
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 10/05/2024 · VAGO
  Em razão de declaração válida do Tribunal de Justiça, pois fundada no artigo 39 da Lei n. 8.935/1994, essa Serventia foi declarada vaga
• 08/10/2019 · VAGO
  Desanexação processada em 09/10/2019 conforme Portaria 006/2019
• 06/06/2011 · VAGO
  DECISÃO/OFÍCIO __________/2011 Aprovo o parecer proferido pelo MM. Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça (PARE656, evento 898) e, por seus fundamentos, que adoto, determino: i) a inclusão do Registro Civil e Tabelionato de Notas de Santa Cruz da Aparecida, Monte Belo, CNS 04.431-3, dentre as serventias vagas, ii) seja oficiada a Corregedoria-Geral do Estado de Minas Gerais, iii) a intimação da requerente e do interessado, iv) a comunicação do Setor de Informática, para que atualize o status da serventia, indicando a decisão nº 19 – o responsável pela serventia é interino, que assumiu a título precário para garantir a continuidade dos serviços até a realização de concurso público. Cópia da presente decisão servirá como OFÍCIO. PARECER _______/2011 Excelentíssima Senhora Ministra Corregedora Nacional de Justiça, Cuida-se de impugnação apresentada pela Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios (eventos 874, 871 e 258), que sustenta a vacância de diversas serventias extrajudiciais do Estado de Minas Gerais, entre as quais a do REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS DE SANTA CRUZ DA APARECIDA, MONTE BELO, CNS 04.431-3, cuja situação será analisada no presente parecer. É o relatório. Passo a opinar. No evento 258, DOC198, fl. 11, evidencia-se que o Sr. Sebastião Ferreira da Silva assumiu o "cargo" de "escrevente juramentado" em 13/06/1979. O mesmo dimana do REQAVU10728 e do DOC 10729 do proc. 384-41 (evento 3957). Portanto, além de não constar que detinha a condição de "substituto" desde aquela época, vê-se que não poderia contar 5 anos na substituição do serviço até 31 de dezembro de 1983, afastando-se a exceção prevista no art. 208 da EC 1/69. O Supremo Tribunal Federal entende que a assunção de serviço extrajudicial antes da Constituição Federal em caráter precário não confere direito subjetivo ao interino à titularidade da delegação. Nesse sentido foram as decisões que indeferiram a pretensão à tutela liminar no MS 29.534/DF e no MS 29.817/DF, rel. Min. Ayres Britto. A assunção de serventia extrajudicial na vigência da Constituição Federal de 1988, por sua vez, só pode decorrer de aprovação em concurso público. Diante do exposto, o parecer que, mui respeitosamente, submeto à elevada consideração de Vossa Excelência é pela inclusão do REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS DE SANTA CRUZ DA APARECIDA, MONTE BELO, CNS 04.431-3, dentre as serventias vagas. Opino ainda, em caso de acatamento deste parecer, seja oficiado à Corregedoria-Geral do Estado de Minas Gerais, intimados a requerente e o interessado e comunicado ao Setor de Informática, para que atualize o status da serventia, indicando a decisão nº 19 – o responsável pela serventia é interino, que assumiu a título precário para garantir a continuidade dos serviços até a realização de concurso público. Encaminhem-se os autos para apreciação da Exma. Sra. Corregedora Nacional de Justiça. Min. ELIANA CALMON ALVES Corregedor Nacional de Justiça Esse Documento foi Assinado Eletronicamente por Min. ELIANA CALMON ALVES em 06 de Junho de 2011 às 08:38:56
• 12/07/2010 · PROVIDO
  Analisada a documentação encaminhada ao PP nº 0000384-41.2010.2.00.0000, verificou-se que o atual responsável pela serventia foi legalmente nomeado, segundo o regime vigente antes da Constituição de 1988, assim como está prescrito no artigo 47 da Lei Federal 8.935, de 18 de novembro de 1994.
• 24/01/2010 · VAGO
  Decorrido o prazo concedido, o Tribunal não fo eceu a documentação necessária para comprovação do provimento regular dessa Serventia. Assim, em razão do descumprimento do Art. 1º, §§ 1º e 2º, da Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça, de 09 de junho de 2009, e do não atendimento da intimação eletrônica, conforme evento 536 – CERT2071 do CUMPRDEC - 0200694-97.2009.2.00.0000, essa Serventia foi declarada vaga.

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Fonte: Cadastro Nacional de Serventias e Justiça Aberta, do Conselho Nacional de Justiça; população do IBGE. Cadastro lido em 03/11/2026.