Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas

CNS

039537

Atribuições

Registro de Títulos e Documentos; Registro Civil das Pessoas Jurídicas

Situação

Ativa — provido

Responsável

Andrea Chaves Moreira

Substituto

Ana Clara Lage Silveira Soares

Endereço

Rua Fernando Dias de Carvalho — Centro

CEP

35800-000

Município

Ferros — Minas Gerais

Telefone

(31) 3863-1503

CNPJ

15.521.002/0001-01

Instalação

08/04/1913

Informatizada

Sim

Equipe

1 pessoas (1 CLT)

Valores declarados pela serventia ao CNJ no Justiça Aberta, em reais correntes (sem correção pela inflação).

• 11/05/2012 · PROVIDO
  O status do Cartório em questão foi atualizado conforme os termos presentes no PP: 676905, INF 1.612, DOC 1030.
• 12/07/2010 · VAGO
  DECISÃO Trata-se de impugnação contra a inclusão da serventia extrajudicial da qual o requerente é responsável na Relação Provisória das serventias extrajudiciais consideradas vagas, conforme disposto no art. 2º da Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça. Relata a impugnante que foi nomeada em 29 de setembro de 2009, para responder pelo 1º Tabelionato de Notas e dos Serviços anexados, 2º Ofício de Notas do Tabelionato de Protestos e Cartório de Registro de Títulos e Documentos Civil das Pessoas Jurídicas, da Comarca de Ferros/MG. Junta documentos. É o relatório. A atual Constituição Federal, em outubro de 1988, dispôs: "Art. 236 - Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. (....) Parágrafo 3º - O ingresso na atividade notarial depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou remoção, por mais de seis meses." A contar da vigência da Constituição de 1988, foi estabelecida a regra do concurso público para o ingresso na atividade notarial e de registro. A conclusão é a de que, a partir de outubro de 1988, não mais pode subsistir o critério que inobserve o princípio constitucional da impessoalidade do art. 37 da CF, ou seja, não se admite que alguém venha a simplesmente receber a titularidade e a delegação do serviço, sem ser submetido a concurso público. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o ingresso na atividade notarial e de registro ocorre apenas pela via única e exclusiva do concurso público, nos termos do § 3º do seu Art. 236 (AI 750519 AgR, Relator: Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 20/10/2009, DJe-213 13-11-2009, RE 252313 AgR, Relator: Min. CEZAR PELUSO, Primeira Turma, julgado em 09/05/2006, DJ 02-06-2006 pp-00012, AgR-RE n. 413.082, Rel. Min. Eros Grau, DJ 5.5.06, RE 182.641/SP, Rel. Min. Otávio Gallotti, DJ 15.3.1996, AgR-RE 302.739/RS, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 26.4.2002, AgR-RE 541.408-2/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 14.8.09). Com efeito, não há que se falar em direito adquirido à efetivação no cargo de Titular da serventia se o provimento se deu após a Constituição de 1988, sem a ocorrência de certame público. Diante do exposto, e em cumprimento a expressa atribuição constitucional (Art. 103-B, § 4º, II) no sentido de que compete ao Conselho Nacional de Justiça zelar pelos princípios que regem a administração pública (dentre eles o da impessoalidade), nego provimento à impugnação. Intime-se a defesa do impugnante.
• 24/01/2010 · VAGO
  Essa Serventia foi declarada vaga, pois seu titular foi nomeado ou designado sem a devida aprovação em concurso público regular.

• Ofício do Registro de Imóveis de Ferros — Registro de Imóveis · R$ 518.961
• Cartório do 2º Ofício de Notas. — Tabelionato de Notas, Registro Civil das Pessoas Naturais e Protesto de Títulos · R$ 366.237
• Serventia de Registro Civil das Pessoas Naturais com Atribuição Notarial de Esmeraldas de Ferros — Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas · R$ 71.171
• Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial de Borba Gato — Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas · R$ 20.536
• Oficio do Registro Civil e Tabelionato de Notas de Sete Cachoeiras — Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais · R$ 9.664
• Oficio do Registro Civil e Tabelionato de Notas de Santo Antônio da Fortaleza — Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais · R$ 7.081
• Serventia de Registro Civil das Pessoas Naturais com atribuição Notarial do Distrito de Cubas — Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas · R$ 6.336
• Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial de Santa Rita do Rio de Peixe — Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais · R$ 5.277

Fonte: Cadastro Nacional de Serventias e Justiça Aberta, do Conselho Nacional de Justiça; população do IBGE. Cadastro lido em 03/11/2026.