Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Cristina

CNS

039073

Atribuições

Registro de Imóveis; Registro de Títulos e Documentos; Registro Civil das Pessoas Jurídicas

Situação

Ativa — provido

Responsável

Jairo Fernandes Noronha

Substitutos

Mauro Sergio Noronha e Eleise dos Santos Noronha

Endereço

Praca Francisco da Siva Gorgulho, 52 — Centro

CEP

37476-000

Município

Cristina — Minas Gerais

Telefone

(35) 3281-1488

CNPJ

21.409.289/0001-77

Instalação

07/03/1892

Informatizada

Sim

Equipe

10 pessoas (9 CLT, 1 estatutários)

Valores declarados pela serventia ao CNJ no Justiça Aberta, em reais correntes (sem correção pela inflação).

• 03/02/2011 · PROVIDO
  Cuida-se de informações prestadas pela Corregedoria Geral da Justiça de Minas Gerais sobre o Serviço do Registro de Imóveis de Cristina (CNS 03.907-3), em face de decisão, proferida por esta Corregedoria Nacional de Justiça em 12/7/2010, que declarou a vacância da serventia. Nas informações, a CGJMG evidencia que o referido serviço encontra-se provido por ato de Gove ador do Estado datado de 311º/06/1990. Em face dessas considerações, inclua-se a serventia de CNS 03.907-3 dentre as serventias providas, intimando-se o titular para conhecimento. Oficie-se à Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, informando-lhe o teor dessa decisão.
• 12/07/2010 · VAGO
  DECISÃO Trata-se de impugnação contra a inclusão da serventia extrajudicial da qual o requerente é responsável na Relação Provisória das serventias extrajudiciais consideradas vagas, conforme disposto no art. 2º da Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça. Relata o impugnante que foi nomeado através de Provimento do Gove ador do Estado de Minas Gerais de nas funções de Titular do Registro de Imóveis de Cristalina/MG, em 01 de junho de 1990, com base na legislação vigente à época. Junta documentos. É o relatório. A atual Constituição Federal, em outubro de 1988, dispôs: "Art. 236 - Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. (....) Parágrafo 3º - O ingresso na atividade notarial depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou remoção, por mais de seis meses." A contar da vigência da Constituição de 1988, foi estabelecida a regra do concurso público para o ingresso na atividade notarial e de registro. A conclusão é a de que, a partir de outubro de 1988, não mais pode subsistir o critério que inobserve o princípio constitucional da impessoalidade do art. 37 da CF, ou seja, não se admite que alguém venha a simplesmente receber a titularidade e a delegação do serviço, sem ser submetido a concurso público. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o ingresso na atividade notarial e de registro ocorre apenas pela via única e exclusiva do concurso público, nos termos do § 3º do seu Art. 236 (AI 750519 AgR, Relator: Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 20/10/2009, DJe-213 13-11-2009, RE 252313 AgR, Relator: Min. CEZAR PELUSO, Primeira Turma, julgado em 09/05/2006, DJ 02-06-2006 pp-00012, AgR-RE n. 413.082, Rel. Min. Eros Grau, DJ 5.5.06, RE 182.641/SP, Rel. Min. Otávio Gallotti, DJ 15.3.1996, AgR-RE 302.739/RS, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 26.4.2002, AgR-RE 541.408-2/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 14.8.09). Com efeito, não há que se falar em direito adquirido à efetivação no cargo de Titular da serventia se o provimento se deu após a Constituição de 1988, sem a ocorrência de certame público. Diante do exposto, e em cumprimento a expressa atribuição constitucional (Art. 103-B, § 4º, II) no sentido de que compete ao Conselho Nacional de Justiça zelar pelos princípios que regem a administração pública (dentre eles o da impessoalidade), nego provimento à impugnação. Intime-se o impugnante.
• 24/01/2010 · VAGO
  Essa Serventia foi declarada vaga, pois seu titular foi nomeado ou designado sem a devida aprovação em concurso público regular.

• Cartório do 2º Tabelionato de Notas — Tabelionato de Notas · R$ 850.952
• Cartorio de Protesto de Titulos — Protesto de Títulos · R$ 173.295
• 1º Ofício de Notas — Tabelionato de Notas · R$ 140.452
• Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais — Registro Civil das Pessoas Naturais · R$ 127.419

Fonte: Cadastro Nacional de Serventias e Justiça Aberta, do Conselho Nacional de Justiça; população do IBGE. Cadastro lido em 03/11/2026.