Cartório de Registro Civil e com Atribuição Notarial de Alto Maranhão, Congonhas/MG

CNS

038273

Atribuições

Tabelionato de Notas; Registro Civil das Pessoas Naturais

Situação

Ativa — vago

Responsável

Elaine Maria Pereira

Substituto

Ricardo Augusto Fernandes

Endereço

Rua Aparecida — Centro

CEP

36412-382

Município

Congonhas — Minas Gerais

Telefone

(31) 99838-1449

CNPJ

58.688.624/0001-23

Instalação

01/06/1835

Informatizada

Sim

Equipe

2 pessoas (2 CLT)

Valores declarados pela serventia ao CNJ no Justiça Aberta, em reais correntes (sem correção pela inflação).

• 09/01/2025 · VAGO
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 04/01/2025 · VAGO
  Vacância em virtude de renúncia
• 04/06/2021 · PROVIDO
  Provido por meio de Concurso de provas e títulos para concurso exclusivo do serviço extrajudicial
• 08/02/2018 · CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 01/02/2018 · CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA
  Provimento via concurso público regido pelo edital 001/2014 - TJMG - documentação anexa.
• 23/02/2015 · VAGO
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 06/06/2011 · VAGO
  DECISÃO/OFÍCIO __________/2011 Aprovo o parecer proferido pelo MM. Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça (PARE670, evento 946) e, por seus fundamentos, que adoto, determino: i) a inclusão do Registro Civil e Tabelionato de Notas de Alto Maranhão, Congonhas (MG), CNS 03.827-2, dentre as serventias vagas, ii) seja enviado ofício à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Minas Gerais, iii) seja intimada a interessada, iv) seja comunicado o Setor de Informática, para que atualize o status da serventia, indicando a decisão nº 19 – o responsável pela serventia é interino, que assumiu a título precário para garantir a continuidade dos serviços até a realização de concurso público. Cópia da presente decisão servirá como OFÍCIO. PARECER _______/2011 Excelentíssima Senhora Ministra Corregedora Nacional de Justiça, Cuida-se de impugnação apresentada pela Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios (eventos 874, 871 e 258), que sustenta a vacância de diversas serventias extrajudiciais do Estado de Minas Gerais. É o relatório. Passo a opinar. REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS DE ALTO MARANHÃO, CONGONHAS (MG), CNS 03.827-2: A partir da documentação encartada no evento 258, DOC197, fl. 2, e no evento 660, DOC365, fl. 1, bem como no PP 0000384-41.2010.2.00.0000, evento 2990, DOC8442, fl. 1, evidencia-se que a Sra. Maria Natalina Pinto Tristão passou a exercer a substituição em 24/08/1979, havendo assumido a responsabilidade interina pela serventia em 30/12/1979, apenas para manter o funcionamento da serventia até a realização de concurso público. Portanto, vê-se que não contou 5 anos na substituição do serviço até 31 de dezembro de 1983, afastando-se a exceção prevista no art. 208 da EC 1/69, e que assumiu a responsabilidade interina, não a titularidade da serventia extrajudicial, afastando-se da ressalva contida no art. 47 da Lei 8.935/94. O Supremo Tribunal Federal entende que a assunção de serviço extrajudicial antes da Constituição Federal em caráter precário não confere direito subjetivo ao interino à titularidade da delegação. Nesse sentido foram as decisões que indeferiram a pretensão à tutela liminar no MS 29.534/DF e no MS 29.817/DF, rel. Min. Ayres Britto. Diante do exposto, o parecer que, mui respeitosamente, submeto à elevada consideração de Vossa Excelência é pela inclusão do REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS DE ALTO MARANHÃO, CONGONHAS (MG), CNS 03.827-2, dentre as serventias vagas. Opino ainda, em caso de acatamento deste parecer, seja oficiada a Corregedoria-Geral do Estado de Minas Gerais, intimada a interessada e comunicado o Setor de Informática, para que atualize o status da serventia, indicando a decisão nº 19 – o responsável pela serventia é interino, que assumiu a título precário para garantir a continuidade dos serviços até a realização de concurso público. Encaminhem-se os autos para apreciação da Exma. Sra. Corregedora Nacional de Justiça. Min. ELIANA CALMON ALVES Corregedor Nacional de Justiça Esse Documento foi Assinado Eletronicamente por Min. ELIANA CALMON ALVES em 06 de Junho de 2011 às 08:38:58
• 19/05/2011 · VAGO
  PARECER _______/2011 Excelentíssima Senhora Ministra Corregedora Nacional de Justiça, Cuida-se de impugnação apresentada pela Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios (eventos 874, 871 e 258), que sustenta a vacância de diversas serventias extrajudiciais do Estado de Minas Gerais. É o relatório. Passo a opinar. REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS DE ALTO MARANHÃO, CONGONHAS (MG), CNS 03.827-2: A partir da documentação encartada no evento 258, DOC197, fl. 2, e no evento 660, DOC365, fl. 1, bem como no PP 0000384-41.2010.2.00.0000, evento 2990, DOC8442, fl. 1, evidencia-se que a Sra. Maria Natalina Pinto Tristão passou a exercer a substituição em 24/08/1979, havendo assumido a responsabilidade interina pela serventia em 30/12/1979, apenas para manter o funcionamento da serventia até a realização de concurso público. Portanto, vê-se que não contou 5 anos na substituição do serviço até 31 de dezembro de 1983, afastando-se a exceção prevista no art. 208 da EC 1/69, e que assumiu a responsabilidade interina, não a titularidade da serventia extrajudicial, afastando-se da ressalva contida no art. 47 da Lei 8.935/94. O Supremo Tribunal Federal entende que a assunção de serviço extrajudicial antes da Constituição Federal em caráter precário não confere direito subjetivo ao interino à titularidade da delegação. Nesse sentido foram as decisões que indeferiram a pretensão à tutela liminar no MS 29.534/DF e no MS 29.817/DF, rel. Min. Ayres Britto. Diante do exposto, o parecer que, mui respeitosamente, submeto à elevada consideração de Vossa Excelência é pela inclusão do REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS DE ALTO MARANHÃO, CONGONHAS (MG), CNS 03.827-2, dentre as serventias vagas. Opino ainda, em caso de acatamento deste parecer, seja oficiada a Corregedoria-Geral do Estado de Minas Gerais, intimada a interessada e comunicado o Setor de Informática, para que atualize o status da serventia, indicando a decisão nº 19 – o responsável pela serventia é interino, que assumiu a título precário para garantir a continuidade dos serviços até a realização de concurso público. Encaminhem-se os autos para apreciação da Exma. Sra. Corregedora Nacional de Justiça. JOSÉ ANTONIO DE PAULA SANTOS NETO Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Esse Documento foi Assinado Eletronicamente por JOSÉ ANTONIO DE PAULA SANTOS NETO em 19 de Maio de 2011 às 18:22:37
• 03/02/2011 · CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA
  Novo exame, conduzido de ofício, suscita dúvidas sobre a que título a Sra. Maria Natalina Pinto Tristão responde pelo Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas de Congonhas (MG), CNS 03.827-3. Conforme documentação apresentada nos autos do PP 38.441 (evento 2990, DOC8442), a interessada assumiu a substituição da serventia em 24/08/1979, após aprovação em exame que a habilitou a exercer as funções de escrevente juramentada, nessas condições, não se teria perfeito o requisito temporal exigido pelo art. 208 da EC 1/69, de cinco anos na substituição até 31/12/1983. Ademais, na fl. 13 do mesmo documento, consta que a interessada assumiu o serviço em caráter interino. Ocorre que a vacância da serventia ocorreu em 18/08/1979, data anterior à nomeação da interessada, peculiaridade que recomenda solicitar à Corregedoria Local informações sobre o título a que a interessada assumiu a serventia, se a título interino (até ulterior provimento por concurso público) ou se a título efetivo. Com essas considerações, determino a conversão em diligência para que a CGJMG esclareça, com a documentação pertinente, se a interessada assumiu a titularidade do Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas de Congonhas (MG), CNS 03.827-3, a título interino ou efetivo.
• 12/07/2010 · PROVIDO
  Analisada a documentação encaminhada ao PP nº 0000384-41.2010.2.00.0000, verificou-se que o atual responsável pela serventia foi legalmente nomeado, segundo o regime vigente antes da Constituição de 1988, assim como está prescrito no artigo 47 da Lei Federal 8.935, de 18 de novembro de 1994.

• Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas — Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas · R$ 2.394.749
• 1º Oficio de Notas — Tabelionato de Notas · R$ 937.559
• Oficio do 1º Tebelionato de Protesto de Títulos — Protesto de Títulos · R$ 792.723
• Cartório de Lobo Leite — Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas · R$ 679.263
• Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais — Registro Civil das Pessoas Naturais · R$ 516.635
• Congonhas Cartorio Segundo Oficio de Notas — Tabelionato de Notas · R$ 444.142

Fonte: Cadastro Nacional de Serventias e Justiça Aberta, do Conselho Nacional de Justiça; população do IBGE. Cadastro lido em 03/11/2026.