Bonfinópolis de Minas — MG · CNS 035006

Ofício do Tabelionato de Protesto de Títulos

Protesto de Títulos

Ofício do Tabelionato de Protesto de Títulos é uma serventia extrajudicial do município de Bonfinópolis de Minas (MG), com as atribuições de Protesto de Títulos. Seu código no Cadastro Nacional de Serventias (CNS) é 035006.

A situação jurídica registrada no CNJ é provido, com Alessandra Andrade Franca Alves como responsável.

No 1º semestre de 2026 declarou ao CNJ arrecadação de R$ 296.858 em 4.349 atos, 77,3% acima do mesmo semestre de 2025.

É a 3ª maior arrecadação entre as 3 serventias do município que declararam esse semestre.

Bonfinópolis de Minas tem 5.585 habitantes (IBGE, 2026) e 3 serventias ativas no cadastro.

R$ 296,9 mil

Arrecadação — 1S2026

R$ 296.858, declarada ao CNJ

4.349

Atos — 1S2026

4.349

+77,3%

Contra o ano anterior

1S2026 sobre 1S2025

3º de 3

Em Bonfinópolis de Minas

Arrecadação no 1S2026

Cadastro

CNS: 035006
Atribuições: Protesto de Títulos
Situação: Ativa — provido
Responsável: Alessandra Andrade Franca Alves
Substituto: Mario Augusto Rodrigues de Andrade Franca Alves
Endereço: Rua Dom Eliseu — Centro
CEP: 38650-000
Município: Bonfinópolis de Minas — Minas Gerais
Telefone: (38) 3410-0303
CNPJ: 14.201.825/0001-89
Instalação: 30/12/2002
Informatizada: Sim
Equipe: 3 pessoas (3 CLT)

Arrecadação por semestre

Valores declarados pela serventia ao CNJ no Justiça Aberta, em reais correntes (sem correção pela inflação).

Semestre	Arrecadação	Atos	Repasses	Ao delegatário
1º semestre de 2026	R$ 296.858	4.349	R$ 89.293	R$ 207.565
2º semestre de 2025	R$ 125.768	5.372	R$ 79.995	R$ 45.773
1º semestre de 2025	R$ 167.417	4.683	R$ 80.756	R$ 86.661
2º semestre de 2024	R$ 140.889	2.888	R$ 163.353	R$ 161.486
1º semestre de 2024	R$ 131.196	2.802	R$ 60.007	R$ 71.189
2º semestre de 2023	R$ 113.978	3.429	R$ 40.652	R$ 73.326
1º semestre de 2023	R$ 98.554	1.889	R$ 40.586	R$ 57.969
2º semestre de 2022	R$ 92.665	4.656	R$ 36.213	R$ 56.452
1º semestre de 2022	R$ 99.798	2.160	R$ 41.024	R$ 58.775
2º semestre de 2021	R$ 70.915	2.010	R$ 29.108	R$ 41.807
1º semestre de 2021	R$ 42.944	1.067	R$ 17.584	R$ 25.360
2º semestre de 2020	R$ 34.742	858	R$ 14.191	R$ 20.551
1º semestre de 2020	R$ 58.632	1.763	R$ 24.392	R$ 34.240
2º semestre de 2019	R$ 51.291	2.044	R$ 21.050	R$ 30.241
1º semestre de 2019	R$ 52.630	1.548	R$ 30.271	R$ 22.360
2º semestre de 2018	R$ 43.416	1.692	R$ 19.291	R$ 24.125
1º semestre de 2018	R$ 47.845	1.943	R$ 18.779	R$ 29.066
2º semestre de 2017	R$ 52.934	2.550	R$ 20.595	R$ 32.340
1º semestre de 2017	R$ 78.701	4.039	R$ 30.682	R$ 48.019
2º semestre de 2016	R$ 79.843	2.027	R$ 22.462	R$ 57.381
1º semestre de 2016	R$ 58.928	2.217	R$ 23.093	R$ 35.835
2º semestre de 2015	R$ 54.845	2.373	R$ 21.357	R$ 33.488
1º semestre de 2015	R$ 36.757	1.598	R$ 12.185	R$ 24.572
2º semestre de 2014	R$ 39.046	2.018	R$ 17.500	R$ 21.546
1º semestre de 2014	R$ 47.586	1.971	R$ 15.000	R$ 32.586
2º semestre de 2013	R$ 67.542	1.924	R$ 0	R$ 67.542
1º semestre de 2013	R$ 12.504	1.605	R$ 0	R$ 12.504
2º semestre de 2012	R$ 12.091	1.605	R$ 0	R$ 12.091
1º semestre de 2012	R$ 11.183	1.564	R$ 0	R$ 11.183
2º semestre de 2011	R$ 6.364	932	R$ 0	R$ 6.364
1º semestre de 2011	R$ 1.346	377	R$ 0	R$ 1.346
2º semestre de 2010	R$ 773	218	R$ 0	R$ 773
1º semestre de 2010	R$ 1.068	271	R$ 0	R$ 1.068
2º semestre de 2009	R$ 1.492	315	R$ 0	R$ 1.492
1º semestre de 2009	R$ 1.144	249	R$ 0	R$ 1.144
2º semestre de 2008	R$ 672	218	R$ 0	R$ 672
1º semestre de 2008	R$ 2.039	208	R$ 0	R$ 2.039
2º semestre de 2007	R$ 1.002	145	R$ 0	R$ 1.002
1º semestre de 2007	R$ 846	78	R$ 0	R$ 846
2º semestre de 2006	R$ 1.431	116	R$ 0	R$ 1.431
2º semestre de 2005	R$ 2.458	262	R$ 0	R$ 2.458

Decisões sobre a delegação

03/06/2014 · PROVIDO
  CERTIFICO que o status de provimento foi atualizado para PROVIDO, conforme determinação constante no ID 1431859 do PP 6769-05.2012.2.00.0000. Brasília, 10 de junho de 2015. LUCAS ANTUNES DE SIQUEIRA COSTA Assessoria da Corregedora Nacional de Justiça
25/08/2011 · CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA
Aguardando a alteração de status pelo CNJ após a aprovação em concurso
12/07/2010 · VAGO
Trata-se de impugnação contra a inclusão da serventia extrajudicial da qual o requerente é responsável na Relação Provisória das serventias extrajudiciais consideradas vagas, conforme disposto no art. 2º da Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça. Relata a impugnante que foi designada, em 30.12.2002, para responder pelo Serviço de Protesto de Títulos da Comarca de Bonfinópolis/MG, até a posse e o exercício do candidato, aprovado em concurso público. Requer que a referida serventia seja excluída da relação das serventias vagas, tendo em vista que a mesma encontra-se em lista de candidatos já aprovados em concurso realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, porém não apresenta documento comprovando a realização do concurso. A atual Constituição Federal, em outubro de 1988, dispôs: "Art. 236 - Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. (....) Parágrafo 3º - O ingresso na atividade notarial depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou remoção, por mais de seis meses." A contar da vigência da Constituição de 1988, foi estabelecida a regra do concurso público para o ingresso na atividade notarial e de registro. A conclusão é a de que, a partir de outubro de 1988, não mais pode subsistir o critério que inobserve o princípio constitucional da impessoalidade do art. 37 da CF, ou seja, não se admite que alguém venha a simplesmente receber a titularidade e a delegação do serviço, sem ser submetido a concurso público. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o ingresso na atividade notarial e de registro ocorre apenas pela via única e exclusiva do concurso público, nos termos do § 3º do seu Art. 236 (AI 750519 AgR, Relator: Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 20/10/2009, DJe-213 13-11-2009, RE 252313 AgR, Relator: Min. CEZAR PELUSO, Primeira Turma, julgado em 09/05/2006, DJ 02-06-2006 pp-00012, AgR-RE n. 413.082, Rel. Min. Eros Grau, DJ 5.5.06, RE 182.641/SP, Rel. Min. Otávio Gallotti, DJ 15.3.1996, AgR-RE 302.739/RS, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 26.4.2002, AgR-RE 541.408-2/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 14.8.09). Com efeito, não há que se falar em direito adquirido à efetivação no cargo de Titular da serventia se o provimento se deu após a Constituição de 1988, sem a ocorrência de certame público. Diante do exposto, e em cumprimento a expressa atribuição constitucional (Art. 103-B, § 4º, II) no sentido de que compete ao Conselho Nacional de Justiça zelar pelos princípios que regem a administração pública (dentre eles o da impessoalidade), nego provimento à impugnação. Intime-se.
24/01/2010 · VAGO
Essa Serventia foi declarada vaga, pois seu titular foi nomeado ou designado sem a devida aprovação em concurso público regular.

Outras serventias em Bonfinópolis de Minas

Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas — Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas · R$ 3.354.127
Cartorio de Notas - (acervo Transferido Para Cns 03.583-2). — Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais · R$ 662.868

Fonte: Cadastro Nacional de Serventias e Justiça Aberta, do Conselho Nacional de Justiça; população do IBGE. Cadastro lido em 03/11/2026.