Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial de Novilhona

CNS

034488

Atribuições

Registro Civil das Pessoas Naturais; Tabelionato de Notas

Situação

Ativa — vago

Responsável

Aloisio Sacramento

Substitutos

Monica Helia Mendes Barreiros e Yashimim Nicoli Sacramento

Endereço

Jose Geraldo Soares, Centro, N 454 — Povoado do Lambari

CEP

39821-000

Município

Novo Cruzeiro — Minas Gerais

Telefone

(33) 99940-2373

CNPJ

21.251.301/0001-68

Instalação

01/11/1927

Informatizada

Sim

Equipe

2 pessoas (2 CLT)

Valores declarados pela serventia ao CNJ no Justiça Aberta, em reais correntes (sem correção pela inflação).

• 27/08/2024 · VAGO
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 29/07/2024 · VAGO
  Em razão de declaração válida do Tribunal de Justiça, pois fundada no artigo 39 da Lei n. 8.935/1994, essa Serventia foi declarada vaga
• 03/01/2023 · VAGO
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 06/06/2011 · VAGO
  DECISÃO/OFÍCIO __________/2011 Aprovo o parecer proferido pelo MM. Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça (PARE627, evento 862) e, por seus fundamentos, que adoto, determino: i) a manutenção da serventia de CNS 03.448-8 dentre as serventias vagas, ii) a intimação da parte interessada, iii) a comunicação do Setor de Informática, para que atualize o status da serventia indicando a decisão nº 19 – o responsável pela serventia é interino, que assumiu a título precário para garantir a continuidade dos serviços até a realização de concurso público. Cópia da presente decisão servirá como OFÍCIO. PARECER _______/2011 Excelentíssima Senhora Ministra Corregedora Nacional de Justiça, Cuida-se de impugnação apresentada pelo Sr. José Pio Esteves Ramos (evento 831, REQAVU594), que se insurge contra a declaração de vacância do Serviço de Registro Civil com Atribuições Notariais do Distrito de Novilhona, Comarca de Novo Cruzeiro, MG (Cartório de Paz e Registro Civil de Novilhona, CNS 03.448-8). A declaração de vacância (evento 255, DEC189) fundou-se em informações, prestadas pela Corregedoria-Geral da Justiça de Minas Gerais, que demonstraram ter sido o recorrente designado para responder pelo serviço em caráter provisório, em 17/02/1981, apenas para manter o funcionamento da serventia até a realização de concurso público. O recorrente argumenta que: i) tendo em vista o decurso de longo período desde a sua designação, faz jus à efetivação na titularidade da serventia, ii) não pode ser desconstituído ato administrativo praticado há mais de cinco anos. É o relatório. Passo a opinar. Ao que se extrai dos autos, o recorrente não prestou concurso público, também não contou 5 anos na substituição do serviço até 31 de dezembro de 1983, de modo que não se configurou a exceção prevista no art. 208 da EC 1/69, ademais, assumiu a responsabilidade interina, não a titularidade da serventia extrajudicial, afastando-se da ressalva contida no art. 47 da Lei 8.935/94. Evidenciada a ausência de titular na serventia, era de rigor a declaração de vacância que, in casu, perdura desde, pelo menos, 17/02/1981. Quanto à tese da decadência administrativa, ressalte-se que o recorrente foi designado responsável pela serventia em caráter interino, e dessa condição provisória sempre teve ciência, ou seja, sempre soube que responderia pelo expediente até a realização de concurso público. Tratando-se de designação sabida e explicitamente transitória, nem se pode falar que a declaração de vacância tenha desconstituído o ato de designação. O Supremo Tribunal Federal entende que a assunção de serviço extrajudicial antes da Constituição Federal em caráter precário não confere direito subjetivo ao interino à titularidade da delegação. Nesse sentido foram as decisões que indeferiram a pretensão à tutela liminar no MS 29.534/DF e no MS 29.817/DF, rel. Min. Ayres Britto. Diante do exposto, o parecer que, mui respeitosamente, submeto à elevada consideração de Vossa Excelência é no sentido de se negar provimento à impugnação, para que seja mantida a serventia de CNS 03.448-8 dentre as serventias vagas. Min. ELIANA CALMON ALVES Corregedor Nacional de Justiça Esse Documento foi Assinado Eletronicamente por Min. ELIANA CALMON ALVES em 06 de Junho de 2011 às 08:38:53
• 30/01/2011 · VAGO
  Cuida-se de informações prestadas pela Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais sobre o Serviço de Registro Civil com Atribuições Notarias do Distrito de Novilhona, Comarca de Novo Cruzeiro – MG (Cartório de Paz e Registro Civil de Novilhona - CNS 03.448-8), nos autos do Pedido de Providências nº 0006769-05.2010.2.00.0000, visando regularizar divergências em to o da situação cadastral do referido serviço para fins de oferta em concurso público de provimento e remoção para o serviço extrajudicial. Nas informações, a CGJMG evidencia que o referido serviço encontra-se vago porque o seu responsável, Sr. José Pio Esteves Ramos, foi designado precariamente para a delegação em 17 de fevereiro de 1981, nos termos de certidão expedida pela Secretaria Judicial de Novo Cruzeiro em 17 de abril de 1998. Portanto, segundo os documentos apresentados, o serviço extrajudicial referido vagou em 17 de fevereiro de 1981 e o responsável pela assunção da serventia foi designado a título precário, conforme declaração do Poder delegante. Não houve, desde então, nova delegação precedida de concurso público, como determinam os arts. 236, § 3º da Constituição Federal e 14 a 19 da Lei 8.935/94. Assim, não se aplica o art. 208 da Constituição Federal de 1988 porque o delegado nomeado a título precário não contou com 5 anos na substituição do serviço até 31 de dezembro de 1983, ou o art. 47 da Lei 8.935/94 porque não designado como Titular de serviço extrajudicial. O Supremo Tribunal Federal entende que a assunção de serviço extrajudicial antes da Constituição Federal em caráter precário não confere direito subjetivo ao interino à titularidade da delegação. Nesse sentido foram as decisões que indeferiram a pretensão à tutela liminar nos MS 29.534/DF e MS 29.817/DF, rel. Min. Ayres Britto, ainda não publicadas. Em face dessas considerações, inclua-se o Serviço de Registro Civil com Atribuições Notarias do Município de Grupiara, Comarca de Estrela do Sul – MG (CNS 03.445-4) dentre as serventias vagas, intimando-se o interino responsável pelo serviço para conhecimento. Oficie-se à Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, informando-lhe o teor dessa decisão.
• 12/07/2010 · PROVIDO
  Designado/Nomeado Titular/Delegado até 05/10/1988 (artigo 47 da Lei n. 8935/1994) e permanece no exercício da atividade.
• 24/01/2010 · PROVIDO
  Designado/Nomeado Titular/Delegado até 05/10/1988 (artigo 47 da Lei n. 8935/1994) e permanece no exercício da atividade.

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Fonte: Cadastro Nacional de Serventias e Justiça Aberta, do Conselho Nacional de Justiça; população do IBGE. Cadastro lido em 03/11/2026.