Serventia Extrajudicial de Santa Quitéria do Maranhão - Ofício Único

CNS

031401

Atribuições

Registro de Títulos e Documentos; Registro Civil das Pessoas Jurídicas; Tabelionato de Notas; Registro Civil das Pessoas Naturais; Registro de Contratos Marítimos; Protesto de Títulos; Registro de Imóveis

Situação

Ativa — provido

Responsável

Thais Anselmo Guimaraes

Substituto

Rodrigo Carvalho Sousa

Endereço

Av. Hermelinda Pedrosa — Centro

CEP

65540-000

Município

Santa Quitéria do Maranhão — Maranhão

Telefone

(98) 98452-0127

CNPJ

68.062.494/0001-72

Instalação

17/12/1991

Informatizada

Sim

Equipe

5 pessoas (5 CLT)

Valores declarados pela serventia ao CNJ no Justiça Aberta, em reais correntes (sem correção pela inflação).

• 25/09/2026 · PROVIDO
  Provido por meio de Concurso de provas e títulos para concurso exclusivo do serviço extrajudicial
• 29/08/2024 · VAGO
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 03/05/2024 · VAGO
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 02/12/2021 · VAGO
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 27/05/2021 · PROVIDO
  Provido por meio de Concurso de provas e títulos para concurso exclusivo do serviço extrajudicial
• 18/08/2020 · CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 30/07/2020 · CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA
  TERMO DE EXERCÍCIO
• 30/07/2020 · CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA
  ATO - 6432020<br /> Código de validação: 253FB34115<br /> O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso<br /> de suas atribuições legais,<br /> R E S O L V E:<br /> Outorgar a FERNANDA BELOTTI ALICE a delegação dos serviços<br /> notariais e/ou registrais da Serventia Extrajudicial de Santa Quitéria, em razão de<br /> sua aprovação em concurso público, realizado nos termos do art. 236, §3º, da<br /> Constituição Federal e art. 136 da Lei Complementar Estadual nº. 14/1991 (Código de<br /> Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão).<br /> PALÁCIO DA JUSTIÇA "CLÓVIS BEVILÁCQUA" DO ESTADO DO<br /> MARANHÃO, em São Luís, 30 de julho de 2020.<br /> Desembargador LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA<br /> Presidente do Tribunal de Justiça<br /> Matrícula 3954<br /> Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 30/07/2020 15:29 (LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA)
• 03/10/2016 · VAGO
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 31/07/2012 · VAGO
  RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004755-48.2010.2.00.0000 Reclamante: Sâmia Silvia Duarte da Silva Reclamado: Cartório do 1ª Ofício de Brejo/MA Advogado(s): MA005267 - Sâmia Silvia Duarte da Silva (REQUERENTE) PARECER N.º __________/2012 Exma. Sr.ª Ministra Corregedora Nacional de Justiça Cuida-se de reclamação disciplinar proposta por SÂMIA SILVIA DUARTE DA SILVA, em desfavor de JOSÉ DE FÁTIMA DAMASCENO COSTA, então responsável pelo Cartório do 1º Ofício da Comarca de Brejo, Estado do Maranhão, e do ITERMA (Instituto de Colonização e Terras do Maranhão). Conforme esclarecimentos postados na DEC3 (evento 6), foi afastada qualquer apuração com relação ao ITERMA. Foi esclarecido que compete ao CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes (art. 103-B, § 4º da Constituição Federal). No tocante à serventia extrajudicial, em razão da competência concorrente e segundo os esclarecimentos firmados na própria DEC3, a apuração dos fatos noticiados na inicial coube à Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão. É o relatório. Passo ao parecer. Após a abertura dos trabalhos, a CGJMA apresentou manifestação em 22/02/2011 (INF6, evento 15), quando esclareceu que “após analisados os dados constantes nos Relatórios das Correições Extraordinárias realizadas nas Serventias do 1º Ofício de Brejo, Ofício Único de Santa Quitéria e de Anapurus, nos autos do Processo 7062/2012-TJ, conduzida pelo magistrado Rogério Pelegrini Tognon Rondon, esta Corregedoria conclui que os fatos alegados ventilados nesta reclamação em relação às Serventias acima mencionadas, são conexos aos identificados nas citadas correições, a qual, por sua vez, deu ensejo a instauração de Processos Administrativos Disciplinares, por meio das Portarias nºs. 5035/2010-CJG, 5036/2010, publicada em 02/12/2010”. Pelo que se depreende, apesar do presente procedimento administrativo ter sido apresentado apenas em desfavor do Sr. José de Fátima Damasceno Costa, então responsável pelo 1º Ofício Extrajudicial de Brejo/MA, mas considerando a conexão dos fatos denunciados, a CGJMA realizou a apuração conjunta das irregularidades acometidas no Cartório do 1º Ofício Extrajudicial de Brejo/MA (José de Fátima Damasceno Costa - Proc. Administrativo Disciplinar n.º 3251/2011), no Ofício Único de Santa Quitéria/MA (Emanuel Carvalho Silva - Proc. Administrativo Disciplinar n.º 284/2011) e no Ofício Extrajudicial de Anapurus/MA (Manoel Carvalho Monteles – Proc. Administrativo Disciplinar n.º 3254/2011). Concluídas as diligências necessárias e finalizadas as apurações devidas, a comissão processante reconheceu a gravidade dos fatos, bem como a reiteração e continuidade de práticas irregulares constatadas durante correições realizadas nas referidas serventias. Para tanto, a CGJMA esclareceu que, “em Sessão Plenária Administrativa do dia 07.12.2011, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, quando do julgamento dos Processos Administrativos Disciplinares nº 3251/2011 e nº 3254/2011, instaurados, respectivamente, em face dos serventuários das Comarcas de Brejo e Anapurus, decidiu, por unanimidade, aplicar-lhes a pena de perda de delegação dos serviços extrajudiciais, encontrando-se os mesmos nesta Corregedoria para lavratura de Acórdão” (INF158). Posteriormente, a CGJMA informou (INF172) que, em razão das irregularidades verificadas no Cartório da Comarca da Santa Quitéria/MA, a Comissão Processante concluiu pelo “afastamento definitivo” do Sr. Emanuel Carvalho Silva, cessando a interinidade anteriormente concedida. Por fim, a CGJMA esclarece que “a decisão plenária do Tribunal de Justiça deste Estado, prolatada no Processo Administrativo Disciplinar nº 284/2011 e publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 80/2012, no dia 02 de maio de 2012 (doc. 01), transitou livremente em julgado, conforme CERT-COFCDAS 7242012 (doc. 02)” (INF176). Pelo exposto, verifica-se que a apuração levada a efeito pela CGJMA culminou com a imposição da pena de perda de delegação ao reclamado, que é a mais grave prevista na Lei nº 8.935/94, razão pela qual o parecer que, mui respeitosamente, submeto à elevada apreciação de Vossa Excelência é pelo ARQUIVAMENTO do presente Pedido de Providências, com posterior notificação das partes. Em caso de aprovação, considerando a natureza das sanções aplicadas, sugiro que seja apontada no sítio eletrônico da Justiça Aberta a vacância do Cartório do 1º Ofício Extrajudicial da Comarca de Brejo/MA (CNS 03.143-5), do Ofício Único da Comarca da Anapurus/MA (CNS 03.092-4), e anotada a alteração do responsável para responder pela unidade vaga correspondente à Serventia Extrajudicial de Santa Quitéria/MA (CNS 03.140-1), com cópia da presente decisão. Sub censura. Encaminhe-se para superior apreciação da Exma. Sr.ª Corregedora Nacional de Justiça. José Marcelo Tossi Silva Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Esse Documento foi Assinado Eletronicamente por José Marcelo Tossi Silva em 31 de Julho de 2012 às 11:30:52 O Original deste Documento pode ser consultado no site do E-CNJ. Hash: 2d18f64d4cd688c242ab7243b4200d3f Aprovado o Parecer. Cons. ELIANA CALMON Corregedor Nacional de Justiça Esse Documento foi Assinado Eletronicamente por Cons. ELIANA CALMON em 31 de Julho de 2012 às 13:21:11 O Original deste Documento pode ser consultado no site do E-CNJ. Hash: 8c94f768eae9376269d586acf02baae3

Fonte: Cadastro Nacional de Serventias e Justiça Aberta, do Conselho Nacional de Justiça; população do IBGE. Cadastro lido em 03/11/2026.