Serventia Extrajudicial de Fortaleza dos Nogueiras - Ofício Único

CNS

031302

Atribuições

Registro de Imóveis; Registro de Títulos e Documentos; Registro Civil das Pessoas Jurídicas; Registro Civil das Pessoas Naturais; Tabelionato de Notas; Protesto de Títulos; Registro de Contratos Marítimos

Situação

Ativa — provido

Responsável

Christiani Goncalves Versiani

Substituto

Aluisio Augusto Brauna Magalhaes

Endereço

Av. Jose Sarney, 531 — Centro

CEP

65805-000

Município

Fortaleza dos Nogueiras — Maranhão

Telefone

(99) 98542-1017

CNPJ

38.475.443/0001-01

Instalação

25/10/1949

Informatizada

Sim

Equipe

6 pessoas (6 CLT)

Valores declarados pela serventia ao CNJ no Justiça Aberta, em reais correntes (sem correção pela inflação).

• 27/05/2021 · PROVIDO
  Provido por meio de Concurso de provas e títulos para concurso exclusivo do serviço extrajudicial
• 19/08/2020 · CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 18/08/2020 · CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 30/07/2020 · CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA
  ATO - 6762020<br /> Código de validação: 22617B9DFF<br /> O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso<br /> de suas atribuições legais,<br /> R E S O L V E:<br /> Outorgar a CHRISTIANI GONÇALVES VERSIANI, a delegação dos<br /> serviços notariais e/ou registrais da Serventia Extrajudicial de Fortaleza dos<br /> Nogueiras, em razão de sua aprovação em concurso público, realizado nos termos do<br /> art. 236, §3º, da Constituição Federal e art. 136 da Lei Complementar Estadual nº.<br /> 14/1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão).<br /> PALÁCIO DA JUSTIÇA "CLÓVIS BEVILÁCQUA" DO ESTADO DO<br /> MARANHÃO, em São Luís, 30 de julho de 2020.<br /> Desembargador LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA<br /> Presidente do Tribunal de Justiça<br /> Matrícula 3954<br /> Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 30/07/2020 15:54 (LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA)
• 30/10/2018 · CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 03/10/2011 · VAGO
  <strong>DECISÃ&fnof;O-GP - 26122011</strong> <br /> <strong>( relativo ao Processo 270672011 )</strong> <br /> <strong>Código de validação: CE13EBA369</strong> <br /> <p style="text-align:justify,"> <span style="font-family:arial,sans-serif,">Processo nº. 27.067/2011-DIGIDOC</span> <p style="text-align:justify,"> <span style="font-family:arial,sans-serif,">Requerente: JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS JUNIOR</span> <p style="text-align:justify,"> <span style="font-family:arial,sans-serif,">Objeto: Renúncia de delegação</span> <p style="text-align:justify,"> <span style="font-family:arial,sans-serif,">Origem: São Luís - MA</span> <p align="center" style="text-align:center,"> <strong><span style="font-family:arial,sans-serif,">DECISÃO</span></strong> <p style="text-align:justify,"> <p style="text-align:justify,"> <span style="font-family:arial,sans-serif,">Trata-se de requerimento formulado por JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS JUNIOR, protocolizado sob o nº. 27.067/2011-DIGIDOC, na qual requer, em linhas gerais, renúncia da delegação dos serviços notariais e registrais da Serventia Extrajudicial de Fortaleza dos Nogueiras/MA.</span> <p style="text-align: justify,"> <p style="text-align:justify,"> <span style="font-family:arial,sans-serif,">O requerente foi delegado para a referida serventia extrajudicial, por meio do Ato nº. 1296/2009-TJ, em razão de sua aprovação em concurso público, realizado nos termos do art. 236, §3º, da Constituição Federal e art. 136 da Lei Complementar Estadual nº. 14/1991 (Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Maranhão).</span> <p style="text-align: justify,"> <p style="text-align:justify,"> <span style="font-family:arial,sans-serif,">Estando apto para posse, consoante Ofício do Diretor Geral desta Secretaria do Tribunal de Justiça, o requerente tomou posse e entrou em exercício no dia 15 de janeiro de 2010, perante o Juiz de Direito Diretor do Fórum da Comarca de Balsas/MA.</span> <p style="text-align: justify,"> <p style="text-align:justify,"> <span style="font-family:arial,sans-serif,">É o relatório. Decido.</span> <p style="text-align: justify,"> <p style="text-align:justify,"> <span style="font-family:arial,sans-serif,">No caso dos autos, o requerente pleiteia a renúncia de delegação dos serviços notariais e registrais da Serventia Extrajudicial de Mata Roma, outorgado pelo Ato nº. 1296/2009-TJ, através de regular concurso público de provas e títulos, nos termos da Constituição Federal de 1988.</span> <p style="text-align: justify,"> <p style="text-align:justify,"> <span style="font-family:arial,sans-serif,">Consoante prescreve o art. 39 da Lei Federal nº. 8.935, de 18 de novembro de 1994, a renúncia é um dos modos de extinção de delegação a notário ou a oficial de registro, conforme se verifica <em><span style="font-family:arial,sans-serif,">in verbis</span></em></span>: <p style="text-align: justify,"> <p style="margin-left:117.0pt,text-align:justify,"> <span style="font-family:arial,sans-serif,">Art. 39. Extinguir-se-á a delegação a notário ou a oficial de registro por:</span> <p style="margin-left:117.0pt,text-align:justify,"> <span style="font-family:arial,sans-serif,">(...)</span> <p style="margin-left:117.0pt,text-align:justify,"> <strong><span style="font-family:arial,sans-serif,">IV - renúncia,</span></strong> <p style="margin-left:117.0pt,text-align:justify,"> <span style="font-family:arial,sans-serif,">§ 2º Extinta a delegação a notário ou a oficial de registro, a autoridade competente declarará vago o respectivo serviço, designará o substituto mais antigo para responder pelo expediente e abrirá concurso.</span> <p style="margin-left: 117pt, text-align: justify,"> <p style="text-align:justify,"> <span style="font-family:arial,sans-serif,">Deste modo, considerando a manifestação de vontade do requerente e com arrimo no art. 39, IV, da Lei Federal nº. 8935/94, <strong><span style="font-family:arial,sans-serif,">homologo a renúncia da delegação dos serviços notariais e registrais da Serventia Extrajudicial de Fortaleza dos Nogueiras</span></strong></span><strong><span style="font-weight:normal,"><span style="font-family:arial,sans-serif,">,</span></span></strong> formulado por <strong>JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS JUNIOR</strong>, e, por conseguinte, <strong><span style="font-family:arial,sans-serif,">declaro a vacância da referida serventia extrajudicial</span></strong>, <strong><span style="font-family:arial,sans-serif,">com efeitos a partir de 3 de outubro de 2011, </span></strong>devendo esta, ser incluída no próximo concurso público, a ser realizado por este Poder Judiciário. <p style="text-align: justify,"> <p style="text-align:justify,"> <span style="font-family:arial,sans-serif,">Expeça-se o competente ato de renúncia.</span> <p style="text-align: justify,"> <p style="text-align:justify,"> <span style="font-family:arial,sans-serif,">Após, encaminhe-se à Corregedoria Geral de Justiça, para os fins do disposto no §2º, do art. 39, da Lei Federal nº. 8935/1994.</span> <p style="text-align: justify,"> <p style="text-align:justify,"> <span style="font-family:arial,sans-serif,">Publique-se. Cumpra-se.</span> <center> <br /> <br /> JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO <br /> PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA<br /> GABINETE DA PRESIDÊNCIA<br /> Matrícula 53991</center> <br /> <div id="divAssinatura" style="font-face:Times Roman,font-size:10pt,"> <br /> Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 03/10/2011 14:33 (JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO)</div>
• 12/07/2010 · SEM DECISÃO ORIGINAL
  Serviço Extrajudiciai cuja existência somente foi constatada após apurações realizadas em conjunto pela Corregedoria Nacional de Justiça, Ministério da Justiça e Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (DATAPREV). Convertido em diligência, para que a regularidade seja verificada.

Fonte: Cadastro Nacional de Serventias e Justiça Aberta, do Conselho Nacional de Justiça; população do IBGE. Cadastro lido em 03/11/2026.