Cartório do 1º Oficio de Ecoporanga

CNS

024026

Atribuições

Registro de Imóveis; Registro de Títulos e Documentos; Registro Civil das Pessoas Jurídicas; Protesto de Títulos

Situação

Ativa — provido

Responsável

Higor de Sa Almeida

Substituto

Thais Cristina Messias Miranda

Endereço

Rua Ayres Xavier da Penha — Centro

CEP

29850-000

Município

Ecoporanga — Espírito Santo

Telefone

(27) 99834-5979

CNPJ

33.534.704/0001-01

Instalação

12/04/1957

Informatizada

Sim

Equipe

5 pessoas (5 CLT)

Valores declarados pela serventia ao CNJ no Justiça Aberta, em reais correntes (sem correção pela inflação).

• 05/07/2021 · PROVIDO
  Provido por meio de Concurso de provas e títulos para concurso exclusivo do serviço extrajudicial
• 11/03/2019 · CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 25/01/2011 · VAGO
  Trata-se de informação encaminhada pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo (evento 04, INF18, DOC20), na qual relata que Cartório do 1º Ofício de Ecoporanga/ES (CNS 02.402-6) encontra-se VAGO em razão da designação precária e sem concurso público do Sr. Carlos Magno Cardoso de Souza. Esclarece que tal fato decorre de determinação do Conselho Superior da Magistratura do TJES (Ato n.º 1.047/2010), em “cumprimento aos precisos termos dos julgados pelo Conselho Nacional de Justiça no bojo dos Procedimentos de Controle Administrativo n.º 200910000006974 e 200810000008855”. Com relação à judicialização da questão, informou que o STF negou seguimento ao Mandado de Segurança n.º 27.571 (e conexos), “com supedâneo no RISTF, art. 21, §1º, por reconhecer o caráter manifestamente improcedente da segurança pleiteada, assentando expressamente tratar-se de pretensão contrária à jurisprudência predominante daquela Excelsa Corte”. A CGJES informou, também, que a serventia não foi oferecida no concurso público regido pelo Edital CGJES n.º 001/2006, em razão de, num primeiro momento, o STF ter deferido liminar favorável no bojo do MS n.º 25.571 (e conexos), que foi posteriormente prejudicada pela negativa de seguimento ao writ (RISTF, art. 21, §1º). À parte interessada foram oportunizados o contraditório e a ampla defesa (evento 6799). É o relatório. Inicialmente, registre-se que inexiste óbice para a apreciação da questão pela Corregedoria Nacional de Justiça, conforme acima observado. No caso, o(a) responsável pela serventia foi designado(a) escrevente auxiliar em 21/11/1973 (Portaria s/nº), e substituto(a) efetivo(a) em 29/01/1991, através do Ato n.º 789/91. Ocorre que somente a partir de 27/08/1993 (Ato n.º 812/93), e sem aprovação em concurso público, é que o Sr. Carlos Magno Cardoso de Souza é “efetivado” como responsável interino da serventia (DOC20), considerada vaga em razão da aposentadoria do anterior titular, Sr. Sebastião Sodré de Souza (Ato n.º 26/91, de 07/01/1991). Segundo dispõe o art. 236, § 3º, da Constituição da República, “o ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos”. Posição constitucional mantida nos precedentes do próprio STF, senão vejamos: “Cartório de notas. Depende da realização de concurso público de provas e títulos a investidura na titularidade de Serventia cuja vaga tenha ocorrido após a promulgação da Constituição de 1988 (art. 236, par. 3.) não se configurando direito adquirido ao provimento, por parte de quem haja preenchido, como substituto, o tempo de serviço contemplado no art. 208, acrescentado, a Carta de 1967, pela Emenda n. 22, de 1982.” (RE nº 182.641, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI, DJ de 15.03.1996 -destacado), Portanto, considerando a informações supramencionadas, inclua-se a presente serventia na lista das serventias vagas.
• 14/08/2010 · CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA
  Segundo se depreende da Relação Definitiva de Serventias consideradas vagas, o CARTORIO DO 1º OFICIO DE ECOPORANGA/ES, CNS 02.402-6, foi declarado provido sob o seguinte fundamento: “Substituto efetivado como titular na forma do artigo 208 da CF/1967. A efetivação tem cunho meramente declaratório e pode ser efetivada a qualquer tempo, desde que os requisitos necessários estivessem cumpridos em 05 de outubro de 1988 (cinco anos de substituição até 05 de outubro de 1988, em serviço extrajudicial vago até 05/10/1988)”. Em consulta à página oficial do Supremo Tribunal Federal na inte et, verifica-se que a investidura do responsável pela serventia permanece sub judice perante o Supremo Tribunal Federal. Em 13.4.2010, o Exmo. Ministro Cezar Peluso, nos autos do Mandado de Segurança 27.571/DF, exarou despacho negando seguimento ao pedido no que se refere ao impetrante CARLOS MAGNO CARDOSO DE SOUZA, ficando prejudicado o de liminar. Posteriormente, em 10.06.2010, após a oposição de embargos de declaração contra a decisão acima, foi proferido despacho dando vista dos autos ao Procurador Geral da República. Dessa forma, há indícios de que o serviço extrajudicial em análise pode ser lançado na relação de pendência judicial capaz de afastar a análise do caso pelo CNJ nesta data. Intime-se o interessado a se manifestar no prazo de 15 dias. As petições deverão ser dirigidas para o Pedido de Providências 0000384-41.2010.2.000, do Conselho Nacional de Justiça, destacando-se na manifestação, sempre que possível, a denominação, atribuições, endereço, município, Estado e o número da Serventia, conforme Cadastro Nacional, cujo acesso se dá pelo site www.cnj.jus.br/corregedoria/justiça_aberta, menu Serventias Extrajudiciais. Dê-se ciência ao responsável pela serventia e à Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo. Cópia do presente serve como ofício.
• 12/07/2010 · PROVIDO
  Substituto efetivado como titular na forma do artigo 208 da CF/1967. A efetivação tem cunho meramente declaratório e pode ser efetivada a qualquer tempo, desde que os requisitos necessários estivessem cumpridos em 05 de outubro de 1988 (cinco anos de substituição até 05 de outubro de 1988, em serviço extrajudicial vago até 05/10/1988).
• 24/01/2010 · PROVIDO
  Substituto efetivado como titular na forma do artigo 208 da CF/1967. A efetivação tem cunho meramente declaratório e pode ser efetivada a qualquer tempo, desde que os requisitos necessários estivessem cumpridos em 05 de outubro de 1988 (cinco anos de substituição até 05 de outubro de 1988, em serviço extrajudicial vago até 05/10/1988).

• Cartório do Registro Civil e Tabelionato da Sede — Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas · R$ 451.504
• Cartório de Registro Civil e Tabelionato do Distrito de Joassuba — Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais · R$ 441.084
• Cartório Modesto — Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas · R$ 16.349
• Cartorio do Terceiro Oficio de Ecoporanga — Tabelionato de Notas · R$ 6.455
• Cartorio do Tabelionato de Protesto de Titulos da Comarca de Ecoporanga —

Fonte: Cadastro Nacional de Serventias e Justiça Aberta, do Conselho Nacional de Justiça; população do IBGE. Cadastro lido em 03/11/2026.