Cartório do Registro Civil e Tabelionato do Distrito de Santa Luzia

CNS

023895

Atribuições

Registro Civil das Pessoas Naturais; Tabelionato de Notas

Situação

Ativa — vago

Responsável

Thamyres Loiola Silva Vieira

Substituto

Kaline Goncalves Santa Clara

Endereço

Praca Dom Luiz — Centro

CEP

29770-000

Município

Mantenópolis — Espírito Santo

Telefone

(27) 99767-2948

CNPJ

28.567.386/0001-37

Instalação

11/07/1964

Informatizada

Sim

Equipe

0 pessoas

Valores declarados pela serventia ao CNJ no Justiça Aberta, em reais correntes (sem correção pela inflação).

• 16/05/2025 · VAGO
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 12/07/2010 · VAGO
  DECISÃO Trata-se de impugnação contra a inclusão da serventia extrajudicial da qual o requerente é responsável na Relação Provisória das serventias extrajudiciais consideradas vagas, conforme disposto no art. 2º da Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça. A impugnante alega que, desde os 17 anos de idade, em abril de 1983, exerceu a atividade de auxiliar no Cartório Tonini, no Município de Mantenópolis, Espírito Santo, sendo que, em 6 de abril de 1987, foi designada escrevente auxiliar. Por fim, informa que exerce a titularidade, em caráter interino, desde 4 de novembro de 1987. Na data de 22.2.1990 foi designada para responder pelo expediente da serventia, diante do pedido de exoneração do ex-titular. É o relatório. A irresignação está embasada no art. 208 da Constituição Federal de 1967, com a redação da Emenda nº 22/82: "Art. 208 - Fica assegurado aos substitutos das serventias extrajudiciais e do foro judicial, na vacância, a efetivação, no cargo de titular, desde que, investidos na forma da lei, contém ou venham a contar cinco (5) anos de exercício nessa condição e na mesma serventia, até 31 de dezembro de 1983." Sobreveio a promulgação da atual Constituição Federal, em outubro de 1988, modificando a situação, com a seguinte disposição: "Art. 236 - Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. (....) Parágrafo 3º - O ingresso na atividade notarial depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou remoção, por mais de seis meses." Nos termos da redação conferida pela Emenda Constitucional 22/82 estabeleceu-se os seguintes requisitos para que se aperfeiçoasse o direito do oficial substituto à efetivação na titularidade da respectiva serventia extrajudicial: a) investidura, na função de oficial cartorário substituto, na forma da lei, b) contar, em 05 de outubro de 1988, com pelo menos 5 (cinco) anos de exercício de substituição na serventia cuja titularidade postula, e c) a ocorrência da vacância da titularidade da serventia até 05 de outubro de 1988. Diante dos dispositivos mencionados, o oficial substituto apenas faz jus à titularidade da respectiva serventia se preenchidos todos os requisitos estabelecidos pelo art. 208 da EC nº 22/88 durante a vigência da norma, ou seja, até o advento da Constituição Federal de 1988. A contar da vigência da Constituição de 1988, foi estabelecida a regra do concurso público para o ingresso na atividade notarial e de registro, regra esta de nível constitucional que exige o concurso público e revoga o artigo 208 da Carta Magna de 1967. A conclusão é a de que, a partir de outubro de 1988, não mais pode subsistir o critério de um serventuário venha a simplesmente receber a titularidade e a delegação do serviço, sem ser submetido a concurso público. No caso concreto, a impugnante passou a exercer a titularidade da serventia extrajudicial em 4 de novembro de 1987, quando da concessão de licença ao titular. Assim sendo, por não contar com cinco anos de exercício da titularidade da serventia cuja titularidade postula, não perfaz os requisitos para o gozo do direito, bem como que a vacância da serventia deu-se após a promulgação da Constituição vigente. Desse modo, nego provimento à impugnação. Intime-se o impugnante.
• 24/01/2010 · VAGO
  Decorrido o prazo concedido, o Tribunal não fo eceu a documentação necessária para comprovação do provimento regular dessa Serventia. Assim, em razão do descumprimento do Art. 1º, §§ 1º e 2º, da Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça, de 09 de junho de 2009, e do não atendimento da intimação eletrônica, conforme evento 536 – CERT2071 do CUMPRDEC - 0200694-97.2009.2.00.0000, essa Serventia foi declarada vaga.

• Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas da Sede de Mantenópolis — Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas · R$ 557.133
• Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas de São Geraldo — Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais · R$ 14.579
• Cartório de Registro Civil e Tabelionato São José — Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais · R$ 12.084
• Cartório do 1° Ofício de Mantenópolis-es — Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Protesto de Títulos e Registro de Imóveis

Fonte: Cadastro Nacional de Serventias e Justiça Aberta, do Conselho Nacional de Justiça; população do IBGE. Cadastro lido em 03/11/2026.