Cartório do Ofício Único de Moraújo-CE

CNS

019752

Atribuições

Registro Civil das Pessoas Naturais; Tabelionato de Notas; Protesto de Títulos; Registro de Imóveis; Registro de Títulos e Documentos; Registro Civil das Pessoas Jurídicas; Registro de Distribuição

Situação

Ativa — provido

Responsável

Daniel Matos Falcao de Andrade

Substituto

Raimundo Nonato Lima Freire

Endereço

Rua Doca Caetano, S/n — Centro

CEP

62480-000

Município

Moraújo — Ceará

Telefone

(88) 99913-6093

CNPJ

36.874.996/0001-01

Instalação

18/08/1954

Informatizada

Sim

Equipe

2 pessoas (2 CLT)

Valores declarados pela serventia ao CNJ no Justiça Aberta, em reais correntes (sem correção pela inflação).

• 26/01/2021 · PROVIDO
  Provido por meio de Concurso de provas e títulos para concurso exclusivo do serviço extrajudicial
• 06/04/2020 · CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 20/02/2020 · CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA
  Serventia regularmente PROVIDA em virtude de concurso público de provas e títulos. O responsável recebeu a delegação por outorga, publicada no Diário da Justiça eletrônico em 20/01/2020, após aprovação em concurso público.
• 28/04/2014 · VAGO
  Trata o presente de decisão proferida nos Embargos de Declaração referente ao Processo Nº 8504056-55.2011.8.06.0000, no qual o Conselho Superior da Magistratura, CERTIFICOU que, na data de 17/07/2007, foi recebida naquela Secretaria os autos do Recurso Administrativo Nº 996-34.2007.8.06.0026(SPROC nº 2007.0014.5115-2) interposto por Edinaura Neves Maranguape de Queiroz, Oficiala do Cartório de Registro Civil de Moraújo, contra a decisão do Juízo da Comarca de Moraújo que lhe impôs pena de perda de delegação em face da acumulação indevida dos cargos de Oficiala e de Professora da Rede Pública Estadual de Ensino. Na Sessão Ordinária de 24/01/2011, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso interposto nos termos do voto do Relator, foi expedida certidão de transitado em julgado na data de 28/04/2014.
• 30/01/2011 · PENDÊNCIA JUDICIAL CAPAZ DE AFASTAR A ANÁLISE DO CASO PELO CNJ
  Trata-se de reexame de ofício da situação fática relativa ao Ofício do Registro Civil do Termo de Moraújo/CE (Cartório Neves Maranguape), CNS – 01.975-2), cuja atual responsável é a Sra. Elitânia Neves Bezerra, escrevente substituta. Em atenção à Resolução CNJ n.º 80, esta serventia foi declarada “vaga” em razão da atual responsável não ter recebido delegação através de concurso público, conforme se observa nas informações lançadas no site da Justiça Aberta. Ocorre que, só agora, chegou ao conhecimento desta Corregedoria, através do MS STF n.º 29.760, que tem como Relator o Min. Marco Aurélio, que a anterior titular, Sr.ª EDIUMARA NEVES MARANGUAPE DE QUEIROZ, foi afastada das funções em razão de decisão administrativa proferida nos autos do Proc. n.º 2007.0014.5115-2 (TJCE), decisão esta datada de 22/11/2006. Observando a documentação apresentada, particularmente o extrato atual do citado processo, verifica-se que a Sr.ª Ediumara Neves ainda persegue administrativamente seu reto o para a titularidade da citada serventia, titularidade esta conseguida através de regular concurso público em 09/05/1986. A par disso, migre-se a serventia da relação de serventias vagas para a relação daquelas com pendência administrativa/judicial. Ao Setor de Informática para as providências. Intime-se a parte interessada. Após, solicite informações, junto ao TJCE, acerca do andamento do Proc. n.º 2007.0014.5115-2. Cópia do presente servirá como Ofício. (f)
• 25/01/2011 · PENDÊNCIA JUDICIAL CAPAZ DE AFASTAR A ANÁLISE DO CASO PELO CNJ
  Em face da concessão de medida liminar no Mandado de Segurança nº 29.760, migre-se o Ofício de Registro Civil e do 1º Ofício de Notas da Comarca de Moraújo - CE (CNS 01.975-2) da relação de serventia vagas para a relação de serventias com pendência judicial.
• 12/07/2010 · VAGO
  DECISÃO Trata-se de impugnação contra a inclusão da serventia extrajudicial da qual o requerente é responsável na Relação Provisória das serventias extrajudiciais consideradas vagas, conforme disposto no art. 2º da Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça. Da documentação acostada à impugnação, verifica-se que em 26 de julho de 1994 a impugnante foi nomeada para o cargo de escrevente substituta do Cartório do Registro Civil do Termo Judiciário de Moraújo/CE É o relatório. Alega que seu provimento na serventia encontra-se submetido ao exame administrativo perante o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará iniciado em período anterior à Resolução nº 80 deste Conselho Nacional de Justiça. Quanto à postulação que esta decisão administrativa não merece exame diante da existência de ação administrativa em curso que verse sobre a permanência da interessada na titularidade da serventia, a Resolução 80 estatuiu: “Art. 8º. Não estão sujeitas aos efeitos desta resolução: a) as unidades do serviço de notas e de registro cuja declaração de vacância, desconstituição de delegação, inserção ou manutenção em concurso público esteja sub judice junto ao C. Supremo Tribunal Federal na data da publicação desta Resolução em sessão plenária pública, enquanto persistir essa situação, b) as unidades do serviço de notas e de registro cuja declaração de vacância, desconstituição de delegação, inserção ou manutenção em concurso público seja objeto, na data da publicação desta Resolução em sessão plenária pública, de decisão definitiva em sentido diverso na esfera judicial, de decisão definitiva em sentido diverso junto ao CNJ ou de procedimento administrativo em curso perante este Conselho, desde que já notificado o responsável atual da respectiva unidade”. Portanto, ações administrativas ajuizadas em Tribunal estadual e que não foram julgadas antes da Resolução 80 do CNJ, não se submetem às exceções de não incidência desta Resolução. No mais, a atual Constituição Federal, em outubro de 1988, dispôs: "Art. 236 - Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. (....) Parágrafo 3º - O ingresso na atividade notarial depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou remoção, por mais de seis meses." A contar da vigência da Constituição de 1988, foi estabelecida a regra do concurso público para o ingresso na atividade notarial e de registro. A conclusão é a de que, a partir de outubro de 1988, não mais pode subsistir o critério que inobserve o princípio constitucional da impessoalidade do art. 37 da CF, ou seja, não se admite que alguém venha a simplesmente receber a titularidade e a delegação do serviço, sem ser submetido a concurso público. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o ingresso na atividade notarial e de registro ocorre apenas pela via única e exclusiva do concurso público, nos termos do § 3º do seu Art. 236 (AI 750519 AgR, Relator: Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 20/10/2009, DJE-213 13-11-2009, RE 252313 AGR, Relator: Min. CEZAR PELUSO, Primeira Turma, julgado em 09/05/2006, DJ 02-06-2006 pp-00012, AGR-RE n. 413.082, Rel. Min. Eros Grau, DJ 5.5.06, RE 182.641/SP, Rel. Min. Otávio Gallotti, DJ 15.3.1996, AGR-RE 302.739/RS, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 26.4.2002, AGR-RE 541.408-2/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 14.8.09). Com efeito, não há que se falar em direito adquirido à efetivação no cargo de Titular da serventia se o provimento se deu após a Constituição de 1988, sem a ocorrência de certame público. Diante do exposto, e em cumprimento a expressa atribuição constitucional (Art. 103-B, § 4º, II) no sentido de que compete ao Conselho Nacional de Justiça zelar pelos princípios que regem a administração pública (dentre eles o da impessoalidade), nego provimento à impugnação. Intime-se a impugnante.
• 24/01/2010 · VAGO
  A Escrevente Substituta Elitânia Neves Bezerra está respondendo por esta serventia desde 22/11/2006, pelo fato de a Oficiala Titular, sra. Edimaura Neves Bezerra, estar afastada de suas funções desde a referida data.

Fonte: Cadastro Nacional de Serventias e Justiça Aberta, do Conselho Nacional de Justiça; população do IBGE. Cadastro lido em 03/11/2026.