Cartorio Leite Sampaio- 3º Ofício

CNS

019521

Atribuições

Registro de Títulos e Documentos; Registro Civil das Pessoas Jurídicas; Tabelionato de Notas; Protesto de Títulos; Registro de Imóveis

Situação

Ativa — provido

Responsável

Joao Bosco Brasil Sampaio

Substituto

Francisco Andrecio de Moura

Endereço

Av. Sinval Lacerda — Centro

CEP

63210-000

Município

Mauriti — Ceará

Telefone

(88) 3552-1776

CNPJ

02.960.695/0001-89

Instalação

11/01/1999

Informatizada

Sim

Equipe

12 pessoas (12 CLT)

Valores declarados pela serventia ao CNJ no Justiça Aberta, em reais correntes (sem correção pela inflação).

• 10/03/2011 · PROVIDO
  Cuida-se de documentação complementar (evento 85) apresentada conjuntamente pelo Sr. João Bosco Brasil Sampaio, titular do Cartório do 3º Ofício de Mauriti/CE (CNS 01.952-1), e pela Sr.ª Maria Brasil Sampaio, titular do Cartório do 2º Ofício de Brejo Santo/CE (CNS 01.965-3). No caso, a documentação aqui reapresentada já foi objeto de análise junto ao PP n.º 0384-41.2010 (eventos 2412 e 2488), o que culminou com a decisão proferida no evento 39, DEC56 do presente PP n.º 000002-14.2011.2.00.0000, onde foi reconhecido o regular provimento das serventias acima citadas. Diante disso, mantenha-se a decisão constante do evento 39. Ciência às partes interessadas.
• 15/02/2011 · PROVIDO
  Trata-se de manifestação (evento 15, PET23) apresentada pelo Sr. João Bosco Brasil Sampaio, atual responsável pela Serventia Extrajudicial do 3º Ofício de Mauriti/CE (CNS 01.952-1), na qual informa que não impetrou Mandado de Segurança perante o Supremo Tribunal Federal contra quaisquer dos atos provenientes do CNJ. Esclarece, ainda, que após o CNJ declarar a ilegalidade da permuta realizada entre o Requerente, para o Cartório do 2º Ofício de Brejo Santo/CE, e a Sr.ª Maria Sampaio Brasil, para a Serventia do 3ª Ofício de Mauriti/CE, as partes envolvidas na citada permuta resolveram cumprir a determinação deste Conselho, onde ambos reto aram às iniciais serventias por eles ocupadas. O citado reto o foi deferido e cumprido pelo TJCE (evento 15, DOC24), que to ou sem efeito o ato de permuta estabelecido entre as partes, tudo nos termos do Proc. Administrativo TJCE n.º 42133-69.2010.8.06.0000. Assim, o Sr. João Bosco Brasil Sampaio voltou a responder pelo Cartório do 3º Ofício de Mauriti/CE (CNS 01.952-1), serventia cuja titularidade alcançara em 23/12/1998, através de regular concurso público de provas e títulos, conforme prova apresentada no evento 2412, DOC7024 (p-131). E a Sr.ª Maria Sampaio Brasil reto ou para o Cartório do 2º Ofício de Brejo Santo/CE (CNS 01.965-3), cuja titularidade havia alcançado com supedâneo no art. 208, da Constituição Federal de 1967, por ser responsável titular da serventia desde 31/01/1983, e substituta definitiva desde 28/10/1971, conforme documentação probatória apresentada no evento 2488, DOC7202 (p-131). A par disso, considerando o noticiado reto o dos envolvidos às serventias de origem, o que fora, inclusive, objeto de processo administrativo junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, passam a ser consideraradas providas as serventias. No caso, considerando as informações supramencionadas, incluam-se as serventias acima citadas na lista das serventias providas, observando: a) Cartório do 3º Ofício de Mauriti/CE (CNS 01.952-1), cujo titular é o Sr. João Bosco Brasil Sampaio – provido por concurso de provas e títulos (decisão 01), b) Cartório do 2º Ofício de Brejo Santo/CE (CNS 01.965-3), cuja titular é a Sr.ª Maria Sampaio Brasil – substituto efetivado como titular na forma do art. 208 da CF/1967 (decisão 04).
• 12/07/2010 · VAGO
  DECISÃO Trata-se de impugnação contra a inclusão da serventia extrajudicial da qual o requerente é responsável na Relação Provisória das serventias extrajudiciais consideradas vagas, conforme disposto no art. 2º da Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça. Alega a interessada que foi nomeada Escrevente Substituta em 02.01.1962, tendo assumido a titularidade, em caráter interino, no período de 02.01.1982 a 02.02.1989, quando lhe foi efetivada nos cargos de Tabeliã e Escrivã do Cartório do 2º Ofício da Comarca de Brejo Santo, Ceará. Sustenta que foi aprovada em concurso de provas e títulos para o cargo de 2ª Escrivã e Tabeliã da Comarca de Milagres, Ceará, mas afirma que não assumiu a serventia porque a substituta foi aprovada pelo Tribunal. Aduz que a titular da serventia faleceu em 2002. Junta documentos. É o relatório. A irresignação está embasada no art. 208 da Constituição Federal de 1967, com a redação da Emenda nº 22/82: "Art. 208 - Fica assegurado aos substitutos das serventias extrajudiciais e do foro judicial, na vacância, a efetivação, no cargo de titular, desde que, investidos na forma da lei, contém ou venham a contar cinco (5) anos de exercício nessa condição e na mesma serventia, até 31 de dezembro de 1983." Sobreveio a promulgação da atual Constituição Federal, em outubro de 1988, modificando a situação, com a seguinte disposição: "Art. 236 - Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. (....) Parágrafo 3º - O ingresso na atividade notarial depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou remoção, por mais de seis meses." Nos termos da redação conferida pela Emenda Constitucional 22/82 estabeleceu-se os seguintes requisitos para que se aperfeiçoasse o direito do oficial substituto à efetivação na titularidade da respectiva serventia extrajudicial: a) investidura, na função de oficial cartorário substituto, na forma da lei, b) contar, em 05 de outubro de 1988, com pelo menos 5 (cinco) anos de exercício de substituição na serventia cuja titularidade postula, e c) a ocorrência da vacância da titularidade da serventia até 05 de outubro de 1988. Diante dos dispositivos mencionados, o oficial substituto apenas faz jus à titularidade da respectiva serventia se preenchidos todos os requisitos estabelecidos pelo art. 208 da EC nº 22/88 durante a vigência da norma, ou seja, até o advento da Constituição Federal de 1988. A contar da vigência da Constituição de 1988, foi estabelecida a regra do concurso público para o ingresso na atividade notarial e de registro, regra esta de nível constitucional que exige o concurso público e revoga o artigo 208 da Carta Magna de 1967. A conclusão é a de que, a partir de outubro de 1988, não mais pode subsistir o critério de um serventuário venha a simplesmente receber a titularidade e a delegação do serviço, sem ser submetido a concurso público. No caso concreto, a vacância do cargo de titular somente ocorreu em plena vigência da regra do concurso, disposta na Carta de 1988. Não restam dúvidas de que o caso vertente se amolda a perfeição aos inúmeros precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 597416 AgR / PR, Rel. Min. EROS GRAU, DJ 22.05.2009, AgR-AI n. 654.228, Relator Min. GILMAR MENDES, DJe de 18.4.08AgR-RE n. 413.082, Relator Min. EROS GRAU, DJ de 5.5.06, RE 182.641, Rel. Min. OCTÁVIO GALLOTTI, DJ de 15.03.96), que reconhecem não haver direito adquirido com base no Art. 208, da Constituição pretérita para o Substituto à efetivação no cargo de Titular se a vacância deste se deu após a Constituição de 1988. Desse modo, com base na jurisprudência supramencionada, nego provimento à impugnação. Intime-se o impugnante.
• 24/01/2010 · VAGO
  Essa Serventia foi declarada vaga em decorrência de remoção irregular, inclusive remoção por simples prova de título entre 05/10/1988 e 08/07/2002, ou remoção por permuta.

• 2º Ofício de Mauriti - Cartório Fernandes — Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos · R$ 598.240
• Cartório do 1º Oficio — Protesto de Títulos, Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Registro Civil das Pessoas Naturais e Registro de Distribuição · R$ 158.342
• Registro Civil das Pessoas Naturais e Registro Civil de Interdições e Tutelas do Distrito de Mararupá - Cartório Abrantes Patricio — Registro Civil das Pessoas Naturais · R$ 72.226
• Cartorio do Registro Civil de Palestina — Registro Civil das Pessoas Naturais · R$ 58.073

Fonte: Cadastro Nacional de Serventias e Justiça Aberta, do Conselho Nacional de Justiça; população do IBGE. Cadastro lido em 03/11/2026.