Cartório do Registro Civil - Sede

CNS

010827

Atribuições

Registro Civil das Pessoas Naturais

Situação

Ativa — provido

Responsável

Julianne Siqueira Magalhaes

Substituto

Andre Magalhaes Alves Pereira

Endereço

Avenida Dom Pedro Ii — Centro

CEP

45820-081

Município

Eunápolis — Bahia

Telefone

(73) 3261-2735

CNPJ

27.220.569/0001-19

Instalação

20/08/1988

Informatizada

Sim

Equipe

9 pessoas (7 CLT)

Valores declarados pela serventia ao CNJ no Justiça Aberta, em reais correntes (sem correção pela inflação).

• 29/03/2017 · PROVIDO
  EM ANEXO TERMO DE INVESTIDURA, EXERCÍCIO E TÍTULO DE OUTORGA A JULIANNE SIQUEIRA MAGALHÃES.
• 20/03/2017 · CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 09/03/2017 · VAGO
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 31/08/2011 · PROVIDO
  PARECER N.º___________/2011 Excelentíssima Sr.ª Corregedora Nacional de Justiça. Cuida-se de manifestação da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Bahia – CGJBA (DOC 195, evento 160), na qual apresenta planilha de divergências entre a situação cadastral de provimento ou vacância das serventias do Estado constantes dos registros da Corregedoria local e do Sistema Justiça Aberta. Inicialmente, por decisão de 12 de julho de 2010, o CNJ declarou a vacância do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Eunápolis/BA (CNS 01.082-7), tendo como fundamento o não fo ecimento da documentação necessária para comprovação do regular provimento. Entretanto, consta dos registros da Corregedoria local, cuja documentação só agora foi apresentada (evento 221), que a citada serventia encontra-se provida em razão de regular remoção da Sr.ª Sandra Regina Laves Santiago, atual responsável, razão pela qual requer a alteração pertinente. É o relatório. Passo a opinar. Observando a documentação apresentada (evento 221), a CGJBA informa que a servidora Sandra Regina Laves Santiago, após aprovação em concurso público, foi nomeada Escrevente do Tabelionato de Notas de Itapebí/BA em 30/11/1986. Posteriormente, também em razão de aprovação em concurso público, passou a responder pelo Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Vale Verde, Comarca de Porto Seguro/BA, em 19/06/1991, serventia oficializada. Por fim, em 15/04/1998, através do Proc. n.º IP-23204-1/96, foi removida para o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Eunápolis/BA (CNS 01.082-7), serventia também oficializada, e lá desenvolve suas atividades até a presente data. Como cediço, a Constituição Federal estabeleceu que os serviços de notas e de registros serão exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, ressalvados “os serviços notariais e de registro que já tenham sido oficializados pelo Poder Público, respeitando-se os direitos de seus servidores” (cf. art. 32 do ADCT). O serviço extrajudicial baiano é oficializado desde 1963, por força da Lei 1.909. Assim, tratando-se de serventias extrajudiciais oficializadas, tem-se que a citada remoção atendeu à legislação da época. Há de ser observada a peculiaríssima situação do Estado. Diante do exposto, o parecer que respeitosamente submeto à consideração de Vossa Excelência é no sentido de declarar provido o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Eunápolis/BA (CNS01.082-7), que tem como responsável a Sr.ª Sandra Regina Laves Santiago. Sugere-se o encaminhamento deste parecer ao Setor de Informática da Corregedoria Nacional de Justiça para atualização do Sistema Justiça Aberta, indicando o código 5, bem como comunicação à CGJBA e ao responsável pela serventia indicada. Sub censura. Encaminhe-se à apreciação da Excelentíssima Senhora Ministra Corregedora Nacional de Justiça. JOSÉ ANTONIO DE PAULA SANTOS NETO Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Esse Documento foi Assinado Eletronicamente por JOSÉ ANTONIO DE PAULA SANTOS NETO em 30 de Agosto de 2011 às 15:29:40 O Original deste Documento pode ser consultado no site do E-CNJ. Hash: 88ea52b58fd2463c8cfbb5a51f9772ad Aprovado o Parecer. Min. ELIANA CALMON ALVES Corregedor Nacional de Justiça Esse Documento foi Assinado Eletronicamente por Min. ELIANA CALMON ALVES em 31 de Agosto de 2011 às 20:31:14 O Original deste Documento pode ser consultado no site do E-CNJ. Hash: 09d0d433bd50d7b5f27b5f92937f3537
• 31/08/2011 · PROVIDO
  PARECER N.º___________/2011 Excelentíssima Sr.ª Corregedora Nacional de Justiça. Cuida-se de manifestação da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Bahia – CGJBA (DOC 195, evento 160), na qual apresenta planilha de divergências entre a situação cadastral de provimento ou vacância das serventias do Estado constantes dos registros da Corregedoria local e do Sistema Justiça Aberta. Inicialmente, por decisão de 12 de julho de 2010, o CNJ declarou a vacância do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Eunápolis/BA (CNS 01.082-7), tendo como fundamento o não fo ecimento da documentação necessária para comprovação do regular provimento. Entretanto, consta dos registros da Corregedoria local, cuja documentação só agora foi apresentada (evento 221), que a citada serventia encontra-se provida em razão de regular remoção da Sr.ª Sandra Regina Laves Santiago, atual responsável, razão pela qual requer a alteração pertinente. É o relatório. Passo a opinar. Observando a documentação apresentada (evento 221), a CGJBA informa que a servidora Sandra Regina Laves Santiago, após aprovação em concurso público, foi nomeada Escrevente do Tabelionato de Notas de Itapebí/BA em 30/11/1986. Posteriormente, também em razão de aprovação em concurso público, passou a responder pelo Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Vale Verde, Comarca de Porto Seguro/BA, em 19/06/1991, serventia oficializada. Por fim, em 15/04/1998, através do Proc. n.º IP-23204-1/96, foi removida para o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Eunápolis/BA (CNS 01.082-7), serventia também oficializada, e lá desenvolve suas atividades até a presente data. Como cediço, a Constituição Federal estabeleceu que os serviços de notas e de registros serão exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, ressalvados “os serviços notariais e de registro que já tenham sido oficializados pelo Poder Público, respeitando-se os direitos de seus servidores” (cf. art. 32 do ADCT). O serviço extrajudicial baiano é oficializado desde 1963, por força da Lei 1.909. Assim, tratando-se de serventias extrajudiciais oficializadas, tem-se que a citada remoção atendeu à legislação da época. Há de ser observada a peculiaríssima situação do Estado. Diante do exposto, o parecer que respeitosamente submeto à consideração de Vossa Excelência é no sentido de declarar provido o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Eunápolis/BA (CNS01.082-7), que tem como responsável a Sr.ª Sandra Regina Laves Santiago. Sugere-se o encaminhamento deste parecer ao Setor de Informática da Corregedoria Nacional de Justiça para atualização do Sistema Justiça Aberta, indicando o código 5, bem como comunicação à CGJBA e ao responsável pela serventia indicada. Sub censura. Encaminhe-se à apreciação da Excelentíssima Senhora Ministra Corregedora Nacional de Justiça. JOSÉ ANTONIO DE PAULA SANTOS NETO Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Esse Documento foi Assinado Eletronicamente por JOSÉ ANTONIO DE PAULA SANTOS NETO em 30 de Agosto de 2011 às 15:29:40 O Original deste Documento pode ser consultado no site do E-CNJ. Hash: 88ea52b58fd2463c8cfbb5a51f9772ad Aprovado o Parecer. Min. ELIANA CALMON ALVES Corregedor Nacional de Justiça
• 11/03/2011 · PROVIDO
  DECISÃO/OFÍCIO Nº ________/2011 Nos autos do PP 0000384-41.2010.2.00.0000, em 12/07/2010, declarou-se a vacância do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais de Eunápolis, BA (CNS 01.082-7), serventia oficializada. Naquela oportunidade, a declaração decorreu da ausência de documentos capazes de comprovar a regularidade do ingresso na atividade registradora. No presente recurso (evento 20, PET43), a Sra. Sandra Regina Laves Santiago Coelho apresenta a documentação pertinente, demonstrando ter sido nomeada oficiala em virtude de aprovação em concurso público, em 11/01/1989 (evento 20, DOC69). Em face dessas considerações, inclua-se a serventia de CNS 01.082-7 dentre as serventias providas, intimando-se o titular para conhecimento. Oficie-se à Corregedoria Geral da Justiça da Bahia, informando-lhe o teor dessa decisão. Ao Setor de Informática para atualização do status da serventia, indicando a decisão nº 5 – Serventia oficializada até 05 de outubro de 1988 (art. 32 do ADCT). Cópia da presente decisão servirá como OFÍCIO (na resposta citar o PP 0000423-04.2011.2.00.0000). JOSÉ ANTONIO DE PAULA SANTOS NETO Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Esse Documento foi Assinado Eletronicamente por JOSÉ ANTONIO DE PAULA SANTOS NETO em 11 de Março de 2011 às 10:50:58
• 12/07/2010 · VAGO
  Decorrido o prazo concedido, o Tribunal não fo eceu a documentação necessária para comprovação do provimento regular dessa Serventia. Assim, em razão do descumprimento do Art. 1º, §§ 1º e 2º, da Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça, de 09 de junho de 2009, e do não atendimento da intimação eletrônica, conforme evento 536 – CERT2071 do CUMPRDEC - 0200694-97.2009.2.00.0000, essa Serventia foi declarada vaga.
• 24/01/2010 · VAGO
  Decorrido o prazo concedido, o Tribunal não fo eceu a documentação necessária para comprovação do provimento regular dessa Serventia. Assim, em razão do descumprimento do Art. 1º, §§ 1º e 2º, da Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça, de 09 de junho de 2009, e do não atendimento da intimação eletrônica, conforme evento 536 – CERT2071 do CUMPRDEC - 0200694-97.2009.2.00.0000, essa Serventia foi declarada vaga.

• Tabelionato de Notas Com Funções de Protesto de Títulos — Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos · R$ 2.502.221
• Cartório de Registro de Imóveis, Hipotecas e Titulos e Documentos — Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas e Registro de Imóveis · R$ 1.310.109

Fonte: Cadastro Nacional de Serventias e Justiça Aberta, do Conselho Nacional de Justiça; população do IBGE. Cadastro lido em 03/11/2026.