1º Oficio de Notas, Registros Públicos e Demais Anexos de Macapá/ap - Cartório Jucá Cruz

CNS

005116

Atribuições

Protesto de Títulos; Registro Civil das Pessoas Naturais; Tabelionato de Notas; Registro de Títulos e Documentos; Registro Civil das Pessoas Jurídicas

Situação

Ativa — provido

Responsável

Francisco Erionaldo Cruz Junior

Substituto

Thaynara da Silva Maciel

Endereço

Rua Tiradentes — Central

CEP

68900-098

Município

Macapá — Amapá

Telefone

(96) 99202-1455

CNPJ

18.210.936/0001-02

Instalação

01/01/1900

Informatizada

Sim

Equipe

60 pessoas (60 CLT)

Valores declarados pela serventia ao CNJ no Justiça Aberta, em reais correntes (sem correção pela inflação).

• 10/11/2023 · PROVIDO
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 10/11/2023 · PROVIDO
  Provido por meio de Concurso de provas e títulos para concurso exclusivo do serviço extrajudicial
• 07/05/2014 · CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 07/05/2014 · PROVIDO
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 14/12/2012 · VAGO
  DESPACHO Em face da cassação da medida liminar anteriormente concedida no Mandado de Segurança nº 29.086 e da denegação do próprio mandado de segurança (evento 16.293), encaminhe-se à Informática para a atualização no Sistema Justiça Aberta do status do Cartório de Registro Civil, Protesto de Títulos e Anexos da Comarca de Macapá - AP (CNS 00.511-6), inserindo a informação “VAGO, com pendência judicial consistente em MS 29.086 do STF, em que negada a ordem por decisão não transitada em julgado". Na atualização deverá ser indicado o número do evento deste despacho e o evento de nº 16.293. Juntem-se cópias da r. decisão do mandado de segurança, e desta decisão, no PP relativo às vacâncias do Estado do Amapá (PP 854-38). À Secretaria para as providências.
• 14/11/2010 · PENDÊNCIA JUDICIAL CAPAZ DE AFASTAR A ANÁLISE DO CASO PELO CNJ
  Em face da concessão de medida liminar no Mandado da Segurança n° 29.086, migre-se o Cartório de Registro Civil, Protesto de Títulos e Anexos da Comarca de Macapá - AP (CNS 00.511-6) da relação de serventia vagas para a relação de serventias com pendência judicial. Ao Setor de Informática para cumprimento.
• 12/07/2010 · VAGO
  Trata-se de impugnação contra a inclusão da serventia extrajudicial da qual o requerente é responsável na Relação Provisória das serventias extrajudiciais consideradas vagas, conforme disposto no art. 2º da Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça. Segundo se depreende da Relação Provisória de Serventias consideradas vagas, a serventia foi declarada vaga “pois seu titular foi nomeado ou designado sem a devida aprovação em concurso público regular.” Da documentação acostada à impugnação, verifica-se que a interessada foi nomeado em 05/10/1988 para exercer a substituição da titular da serventia. Em 4 de agosto de 1994, por meio do Decreto 4492 foi nomeada no cargo de Escrevente Juramentada do Cartório do 1º Tabelionato e Ofício de Registro de Títulos e Documentos de Registro de Protesto de Títulos, de REgistro Civil das Pessoas Naturais, Casamentos e Óbitos, e de Registro Civl das Pessoas Jurídicas de Macapá/AP. A atual Constituição Federal, em outubro de 1988, dispôs: "Art. 236 - Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. (....) Parágrafo 3º - O ingresso na atividade notarial depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou remoção, por mais de seis meses." A contar da vigência da Constituição de 1988, foi estabelecida a regra do concurso público para o ingresso na atividade notarial e de registro. A conclusão é a de que, a partir de outubro de 1988, não mais pode subsistir o critério que inobserve o princípio constitucional da impessoalidade do art. 37 da CF, ou seja, não se admite que alguém venha a simplesmente receber a titularidade e a delegação do serviço, sem ser submetido a concurso público. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o ingresso na atividade notarial e de registro ocorre apenas pela via única e exclusiva do concurso público, nos termos do § 3º do seu Art. 236 (AI 750519 AgR, Relator: Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 20/10/2009, DJe-213 13-11-2009, RE 252313 AgR, Relator: Min. CEZAR PELUSO, Primeira Turma, julgado em 09/05/2006, DJ 02-06-2006 pp-00012, AgR-RE n. 413.082, Rel. Min. Eros Grau, DJ 5.5.06, RE 182.641/SP, Rel. Min. Otávio Gallotti, DJ 15.3.1996, AgR-RE 302.739/RS, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 26.4.2002, AgR-RE 541.408-2/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 14.8.09). Com efeito, não há que se falar em direito adquirido à efetivação no cargo de Titular da serventia se o provimento se deu após a Constituição de 1988, sem a ocorrência de certame público. A aplicabilidade do artigo 208 da CF/1967 exige a comprovação de requisitos não demonstrados nestes autos, em especial a vacância em do serviço antes da vigência da CF/1988 e que a interessada, à época da vacância, já substituía o titular por mais de cinco anos. Diante do exposto, e em cumprimento a expressa atribuição constitucional (Art. 103-B, § 4º, II) no sentido de que compete ao Conselho Nacional de Justiça zelar pelos princípios que regem a administração pública (dentre eles o da impessoalidade), nego provimento à impugnação. Intime-se o impugnante.
• 24/01/2010 · VAGO
  Essa Serventia foi declarada vaga, pois seu titular foi nomeado ou designado sem a devida aprovação em concurso público regular.

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• 3º Ofício de Notas e Anexos de Macapá - Cartório Vales — Protesto de Títulos, Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas · R$ 1.888.224
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• 3o OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE MACAPA/AP —
• Corregedoria do Estado do Amapa —

Fonte: Cadastro Nacional de Serventias e Justiça Aberta, do Conselho Nacional de Justiça; população do IBGE. Cadastro lido em 03/11/2026.