Tabelionato de Notas, Protesto e Registro Publicos de Imóveis, Titulos, Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas de Igaci - Alagoas

CNS

004051

Atribuições

Registro de Títulos e Documentos; Registro Civil das Pessoas Jurídicas; Protesto de Títulos; Registro de Imóveis; Tabelionato de Notas

Situação

Ativa — provido

Responsável

Cefora Patricia Farias dos Santos Fidelis

Substitutos

Shirleane de Araujo Tenorio Alves e Shirleane de Araujo Tenorio Alves

Endereço

Rua Maria Sampaio, No128 — Centro

CEP

57620-000

Município

Igaci — Alagoas

Telefone

(82) 99980-9212

CNPJ

58.841.030/0001-00

Instalação

11/08/1960

Informatizada

Sim

Equipe

5 pessoas (4 CLT)

Valores declarados pela serventia ao CNJ no Justiça Aberta, em reais correntes (sem correção pela inflação).

• 31/01/2025 · PROVIDO
  Provido por meio de Concurso de provas e títulos para concurso exclusivo do serviço extrajudicial
• 29/01/2025 · CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 19/01/2022 · VAGO
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 29/10/2011 · VAGO
  PARECER ____________/2011 Excelentíssima Ministra Corregedora Nacional de Justiça, Cuida-se de informação prestada pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Alagoas (evento 29, DOC105) sobre o Tabelionato e Registral de Igaci/AL (CNS 00.405-1). Objetivando comprovar a vacância da serventia, a CGJAL apresenta farta documentação afirmando que o atual responsável, Sr. Benedito de Almeida Silva, assumiu interinamente a responsabilidade pelo serviço. A corregedoria local junta aos autos parecer proferido pela comissão instituída pela Portaria 717/2008, bem como documentação pertinente. É o relatório. Passo a opinar. Registre-se, inicialmente, que a situação dos respectivos responsáveis pelas serventias extrajudiciais do Estado de Alagoas foi objeto de exame específico por parte da Corregedoria local, cujos processos administrativos, segundo consta, garantiram regularmente a aplicação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Conforme informações apresentadas pela CGJAL, quando do parecer apresentado pela Comissão instituída pela Portaria 717/2008 (DOC105, pág. 5/8) foi observado que o interessado exerceu “o cargo de Tabelião e Escrivão de Igaci, nomeado por ato do então Gove ador do Estado, em virtude de aprovação em concurso público, ao que parece em 09 de janeiro de 1963”. Esclareceu, ainda, que apesar do interessado informar que não acumulava a serventia extrajudicial com outra função pública, o mesmo relatou que “percebe remuneração paga pelo Tribunal de Justiça de Alagoas, como escrivão aposentado de acordo com o ato publicado no Diário Oficial, em 15/10/1998”. Inicialmente, conforme informações e documentos apresentados, as atribuições judiciais e extrajudiciais eram exercidas cumulativamente pelo Interessado. Entretanto, quando do desmembramento dos serviços, operado pela Lei Estadual n.º 5.627/94, o Sr. Benedito de Almeida Silva, então responsável pela serventia oficializada, continuou a receber remuneração como servidor do Tribunal de Justiça, no cargo de escrivão. Atualmente encontra-se aposentado através de ato do Tribunal de Justiça, desde 1998. A conjugação dos fatos supramencionados levou o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas a reconhecer a vacância do serviço extrajudicial, em razão da notória “opção tácita” pelo cargo público desempenhado frente à serventia judicial, conforme preceito dos arts. 8º e 9º da Lei Estadual n.º 5.627/94. Com razão a CGJAL ao reconhecer que a “ausência de opção importa em manter a situação oficial e uma espécie de renúncia tácita ao exercício da delegação dos serviços extrajudiciais”. Diante do exposto, o parecer que, mui respeitosamente, submeto à elevada consideração de Vossa Excelência é pela inclusão do Tabelionato e Registral de Igaci/AL (CNS 00.405-1) no rol de serventias vagas, com notificação da parte interessada e da CGJAL, com posterior encaminhamento dos autos ao Setor de Informática desta Corregedoria nacional para as providências de atualização do status da serventia (Código 19). Sub censura. Encaminhe-se para superior apreciação da Exma. Sr.ª Corregedora Nacional de Justiça. JOSÉ ANTONIO DE PAULA SANTOS NETO Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Esse Documento foi Assinado Eletronicamente por JOSÉ ANTONIO DE PAULA SANTOS NETO em 27 de Outubro de 2011 às 16:50:22 O Original deste Documento pode ser consultado no site do E-CNJ. Hash: 188747de92c5d0c48ef692c7bceeee17 Aprovado o Parecer. Min. ELIANA CALMON ALVES Corregedor Nacional de Justiça Esse Documento foi Assinado Eletronicamente por Min. ELIANA CALMON ALVES em 29 de Outubro de 2011 às 12:27:45 O Original deste Documento pode ser consultado no site do E-CNJ. Hash: e1cab43d96a56223f09e3a68462b639b
• 12/07/2010 · PROVIDO
  Provido por meio de Concurso de provas e títulos para concurso exclusivo do serviço extrajudicial
• 24/01/2010 · PROVIDO
  Provido por meio de Concurso de provas e títulos para concurso exclusivo do serviço extrajudicial

• Cartorio do Serviço Registral das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas — Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas · R$ 433.316

Fonte: Cadastro Nacional de Serventias e Justiça Aberta, do Conselho Nacional de Justiça; população do IBGE. Cadastro lido em 03/11/2026.