Serviço Notarial e Registral

CNS

003822

Atribuições

Protesto de Títulos; Registro de Imóveis; Registro de Títulos e Documentos; Registro Civil das Pessoas Jurídicas; Tabelionato de Notas

Situação

Ativa — provido

Responsável

Thairone de Sousa Paiva

Endereço

Rua Candido Lamenha Lins — Centro

CEP

57995-000

Município

Flexeiras — Alagoas

Telefone

(82) 99426-2183

CNPJ

59.000.803/0001-99

Instalação

11/08/1960

Informatizada

Sim

Equipe

1 pessoas (1 CLT)

Valores declarados pela serventia ao CNJ no Justiça Aberta, em reais correntes (sem correção pela inflação).

• 31/01/2025 · PROVIDO
  Provido por meio de Concurso de provas e títulos para concurso exclusivo do serviço extrajudicial
• 29/01/2025 · CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 29/10/2011 · VAGO
  PARECER ____________________________/2011 Excelentíssima Ministra Corregedora Nacional de Justiça, Cuida-se de informação prestada pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Alagoas (evento 29, DOC98) sobre o Serviço Notarial e Registral de Flexeiras/AL (CNS 00.382-2). Objetivando comprovar a vacância da serventia, a CGJAL apresenta farta documentação afirmando que a atual responsável, Sr.ª Lúcia Ferreira Santos, assumiu interinamente a responsabilidade pelo serviço. A corregedoria local junta aos autos parecer proferido pela comissão instituída pela Portaria 717/2008, bem como documentação pertinente. É o relatório. Passo a opinar. Registre-se, inicialmente, que a situação dos respectivos responsáveis pelas serventias extrajudiciais do Estado de Alagoas foi objeto de exame específico por parte da Corregedoria local, cujos processos administrativos, segundo consta, garantiram regularmente a aplicação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Conforme informações apresentadas pela CGJAL, quando do parecer apresentado pela Comissão instituída pela Portaria 717/2008 (DOC98, pág. 5/8) foi observado que a interessada exerceu “o cargo de Tabeliã e Escrivã de Flexeiras, em razão de ter sido nomeada em 25 de outubro de 1988, em virtude de aprovação em concurso público, por ato do Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Alagoas”. Esclareceu, ainda, que apesar da interessada informar que não acumulava a serventia extrajudicial com outra função pública, a mesma relatou que “recebe remuneração paga pelo Tribunal de Justiça de Alagoas, pela aposentadoria como Escrivã, através do Ato nº 231/2002”. Inicialmente, conforme informações e documentos apresentados, as atribuições judiciais e extrajudiciais eram exercidas cumulativamente pela Interessada em serventia oficializada. Entretanto, quando do desmembramento dos serviços, operado pela Lei Estadual n.º 5.627/94, a Sr.ª Lúcia Ferreira Santos, então responsável pela serventia oficializada, continuou a receber remuneração como servidora do Tribunal de Justiça, no cargo de escrivã. Atualmente encontra-se aposentada através do Ato n.º 231, do ano de 2002. A conjugação dos fatos supramencionados levou o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas a reconhecer a vacância do serviço extrajudicial, em razão da notória “opção tácita” pelo cargo público desempenhado frente à serventia judicial, conforme preceito dos arts. 8º e 9º da Lei Estadual n.º 5.627/94. Com razão a CGJAL ao reconhecer que a “ausência de opção importa em manter a situação oficial e uma espécie de renúncia tácita ao exercício da delegação dos serviços extrajudiciais”. Diante do exposto, o parecer que, mui respeitosamente, submeto à elevada consideração de Vossa Excelência é pela inclusão do Serviço Notarial e Registral de Flexeiras/AL (CNS 00.382-2) no rol de serventias vagas, com notificação da parte interessada e da CGJAL, com posterior encaminhamento dos autos ao Setor de Informática desta Corregedoria nacional para as providências de atualização do status da serventia (Código 19). Sub censura. Encaminhe-se para superior apreciação da Exma. Sr.ª Corregedora Nacional de Justiça. JOSÉ ANTONIO DE PAULA SANTOS NETO Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Esse Documento foi Assinado Eletronicamente por JOSÉ ANTONIO DE PAULA SANTOS NETO em 27 de Outubro de 2011 às 16:46:17 O Original deste Documento pode ser consultado no site do E-CNJ. Hash: f6469b3d810723c5643f95ed29fb1d8b Aprovado o Parecer. Min. ELIANA CALMON ALVES Corregedor Nacional de Justiça Esse Documento foi Assinado Eletronicamente por Min. ELIANA CALMON ALVES em 29 de Outubro de 2011 às 12:27:42 O Original deste Documento pode ser consultado no site do E-CNJ. Hash: 3e0f3799f1b02348db56bb134c986b85
• 12/07/2010 · PROVIDO
  Provido por meio de Concurso de provas e títulos para concurso exclusivo do serviço extrajudicial
• 24/01/2010 · PROVIDO
  Provido por meio de Concurso de provas e títulos para concurso exclusivo do serviço extrajudicial

• Cartório do Registro Civil de Flexeiras — Registro Civil das Pessoas Naturais · R$ 24.608

Fonte: Cadastro Nacional de Serventias e Justiça Aberta, do Conselho Nacional de Justiça; população do IBGE. Cadastro lido em 03/11/2026.