Cartório do Único Ofício de Barra de São Miguel

CNS

003681

Atribuições

Tabelionato de Notas; Registro Civil das Pessoas Naturais

Situação

Ativa — provido

Responsável

Bruno Torres Nunes

Substituto

Tatiane da Silva Brasil

Endereço

Rua Jose Vieira de Andrade — Centro

CEP

57180-000

Município

Barra de São Miguel — Alagoas

Telefone

(82) 98136-0014

CNPJ

08.767.312/0001-37

Instalação

12/06/1905

Informatizada

Sim

Equipe

3 pessoas (3 CLT)

Valores declarados pela serventia ao CNJ no Justiça Aberta, em reais correntes (sem correção pela inflação).

• 28/02/2025 · PROVIDO
  Provido por meio de Concurso de provas e títulos para concurso exclusivo do serviço extrajudicial
• 26/02/2025 · CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 02/08/2024 · VAGO
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 20/05/2024 · VAGO
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 20/05/2024 · VAGO
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 13/11/2013 · VAGO
  VIDE PARACER
• 28/10/2011 · VAGO
  PARECER ____________________________/2011 Excelentíssima Ministra Corregedora Nacional de Justiça, Cuida-se de informação prestada pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Alagoas (evento 28, DOC48) sobre a Serventia do Registro Civil e Notas de Barra de São Miguel/AL (CNS 00.368-1). Objetivando comprovar a vacância da serventia, a CGJAL apresenta farta documentação afirmando que a atual responsável, Sr.ª Eliane Andrade da Cruz, assumiu interinamente a responsabilidade pelo serviço. Demonstrou que o caso foi devidamente analisado por comissão instituída pelo TJAL, através da Portaria 1.166/2007. É o relatório. Passo a opinar. Observando a documentação apresentada, verifica-se que a Sr.ª Eliane Andrade da Cruz foi nomeada escrevente juramentada da serventia em 17/01/1984. Ocorre que somente em 21/06/1988, em razão do afastamento da anterior titular e sem aprovação em concurso público, passa a responder interinamente pela serventia vaga, até regular delegação. Conforme esclarecimentos apresentados pelo TJAL, a partir da Emenda Constitucional n.º 22, de 1982, que alterou o art. 207 da CF/67, passou a ser exigido expressamente que para a “titularização” em serventia extrajudicial já deveria ser observado o critério da nomeação segundo a ordem de classificação obtida em concurso público de provas e títulos. Como exceção, foram protegidos apenas os interesses dos “substitutos” das serventias extrajudiciais que, investidos na forma da lei, contem ou venham a contar cinco anos de exercício nessa condição e na mesma serventia até 31 de dezembro de 1983, o que não é o caso. Com razão a CGJAL. Diante do exposto, o parecer que, mui respeitosamente, submeto à elevada consideração de Vossa Excelência é pela inclusão do Registro Civil e Notas de Barra de São Miguel/AL (CNS 00.368-1) no rol de serventias vagas, com notificação da parte interessada e da CGJAL, com posterior encaminhamento dos autos ao Setor de Informática desta Corregedoria nacional para as providências de atualização do status da serventia (Código 19). Sub censura. Encaminhe-se para superior apreciação da Exma. Sr.ª Corregedora Nacional de Justiça. JOSÉ ANTONIO DE PAULA SANTOS NETO Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Esse Documento foi Assinado Eletronicamente por JOSÉ ANTONIO DE PAULA SANTOS NETO em 26 de Outubro de 2011 às 15:50:35 O Original deste Documento pode ser consultado no site do E-CNJ. Hash: 0df226a725ed800dd1ffe618c613b706 Aprovado o Parecer. Min. ELIANA CALMON ALVES Corregedor Nacional de Justiça Esse Documento foi Assinado Eletronicamente por Min. ELIANA CALMON ALVES em 28 de Outubro de 2011 às 10:10:13 O Original deste Documento pode ser consultado no site do E-CNJ. Hash: 4b3aec7b1d07c97d33c84f597ec49473
• 12/07/2010 · PROVIDO
  Designado/Nomeado Titular/Delegado até 05/10/1988 (artigo 47 da Lei n. 8935/1994) e permanece no exercício da atividade.
• 24/01/2010 · PROVIDO
  Designado/Nomeado Titular/Delegado até 05/10/1988 (artigo 47 da Lei n. 8935/1994) e permanece no exercício da atividade.

Fonte: Cadastro Nacional de Serventias e Justiça Aberta, do Conselho Nacional de Justiça; população do IBGE. Cadastro lido em 03/11/2026.