Cartório do Único Ofício de Craíbas

CNS

003210

Atribuições

Registro de Imóveis; Registro de Títulos e Documentos; Registro Civil das Pessoas Jurídicas; Tabelionato de Notas

Situação

Ativa — provido

Responsável

Giselle de Medeiros Lima

Substituto

Ronege Valeria dos Santos Alves

Endereço

Rua Pedro Gama, No 16 — Centro

CEP

57320-000

Município

Craíbas — Alagoas

Telefone

(82) 93300-2980

CNPJ

59.654.097/0001-07

Instalação

06/07/1984

Informatizada

Sim

Equipe

4 pessoas (4 CLT)

Valores declarados pela serventia ao CNJ no Justiça Aberta, em reais correntes (sem correção pela inflação).

• 28/02/2025 · PROVIDO
  Provido por meio de Concurso de provas e títulos para concurso exclusivo do serviço extrajudicial
• 26/02/2025 · CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 11/05/2020 · VAGO
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 29/10/2011 · VAGO
  PARECER ____________________________/2011 Excelentíssima Ministra Corregedora Nacional de Justiça, Cuida-se de informação prestada pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Alagoas (evento 29, DOC86) sobre o Cartório do Único Ofício de Craíbas/AL (CNS 00.321-0). Objetivando comprovar a vacância da serventia, a CGJAL apresenta farta documentação afirmando que a atual responsável, Sr.ª Elza Ferreira de Queiroz Tenório, assumiu interinamente a responsabilidade pelo serviço. A corregedoria local junta aos autos parecer proferido pela comissão instituída pela Portaria 717/2008, bem como documentação pertinente. É o relatório. Passo a opinar. Registre-se, inicialmente, que a situação dos respectivos responsáveis pelas serventias extrajudiciais do Estado de Alagoas foi objeto de exame específico por parte da Corregedoria local, cujos processos administrativos, segundo consta, garantiram regularmente a aplicação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Conforme informações apresentadas pela CGJAL, quando do parecer apresentado pela Comissão instituída pela Portaria 717/2008 (DOC86, pág. 2/6) foi observado que a interessada “exerce o cargo de Tabeliã e Escrivã de Craíbas, da Comarca de Arapiraca, em razão de ter sido nomeada em 25 de outubro de 1988, em caráter efetivo, por ato do Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas”. Esclareceu, ainda, que a responsável “informou que acumula a serventia extrajudicial com outra função pública, recebendo remuneração paga pelo Tribunal de Justiça de Alagoas, pelo exercício da escrivania judicial”. Inicialmente, conforme informações e documentos apresentados, as atribuições judiciais e extrajudiciais eram exercidas cumulativamente pela Interessada em serventia oficializada. Entretanto, quando do desmembramento dos serviços, operado pela Lei Estadual n.º 5.627/94, a Sr.ª Elza Ferreira de Queiroz Tenório, então responsável pela serventia oficializada, continuou a receber remuneração como servidora do Tribunal de Justiça, no cargo de escrivã. A conjugação dos fatos supramencionados levou o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas a reconhecer a vacância do serviço extrajudicial, em razão da notória “opção tácita” pelo cargo público desempenhado frente à serventia judicial, conforme preceito dos arts. 8º e 9º da Lei Estadual n.º 5.627/94. Com razão a CGJAL ao reconhecer que a “ausência de opção importa em manter a situação oficial e uma espécie de renúncia tácita ao exercício da delegação dos serviços extrajudiciais”. Diante do exposto, o parecer que, mui respeitosamente, submeto à elevada consideração de Vossa Excelência é pela inclusão do Cartório do Único Ofício de Craíbas/AL (CNS 00.321-0) no rol de serventias vagas, com notificação da parte interessada e da CGJAL, com posterior encaminhamento dos autos ao Setor de Informática desta Corregedoria nacional para as providências de atualização do status da serventia (Código 19). Sub censura. Encaminhe-se para superior apreciação da Exma. Sr.ª Corregedora Nacional de Justiça. JOSÉ ANTONIO DE PAULA SANTOS NETO Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Esse Documento foi Assinado Eletronicamente por JOSÉ ANTONIO DE PAULA SANTOS NETO em 27 de Outubro de 2011 às 16:43:00 O Original deste Documento pode ser consultado no site do E-CNJ. Hash: 7512405942ea726f13075be5be3c049b Aprovado o Parecer. Min. ELIANA CALMON ALVES Corregedor Nacional de Justiça Esse Documento foi Assinado Eletronicamente por Min. ELIANA CALMON ALVES em 29 de Outubro de 2011 às 12:27:40 O Original deste Documento pode ser consultado no site do E-CNJ. Hash: bc0011957fcc8bd0013d661986f78423
• 12/07/2010 · PROVIDO
  Analisada a documentação juntado ao PP nº 0000384-41.2010.2.00.0000, verificou-se que o atual responsável pela serventia foi investido por meio de concurso público.
• 24/01/2010 · VAGO
  Essa Serventia foi declarada vaga, pois seu titular foi nomeado ou designado sem a devida aprovação em concurso público regular.

• 7º Oficio de Registro Civil e Notas, Craíbas, Distrito de Folha Miúda — Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais · R$ 328.645
• Ofício de Registro Civil e Notas de Craíbas — Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais · R$ 104.762

Fonte: Cadastro Nacional de Serventias e Justiça Aberta, do Conselho Nacional de Justiça; população do IBGE. Cadastro lido em 03/11/2026.