Cartorio do Unico Oficio da Comarca de Pilar

CNS

003194

Atribuições

Protesto de Títulos; Registro de Imóveis; Registro de Títulos e Documentos; Registro Civil das Pessoas Jurídicas; Tabelionato de Notas; Registro de Contratos Marítimos

Situação

Ativa — provido

Responsável

Rosa Maria Rodrigues Lima de Oliveira

Substitutos

Ana Cristina Rodrigues Lima de Oliveira e Pollyana Rodrigues Lima de Oliveira

Endereço

Rua Luiz Ramos, 166 — Centro

CEP

57150-000

Município

Pilar — Alagoas

Telefone

(82) 3265-3575

CNPJ

08.428.211/0001-31

Instalação

15/12/1854

Informatizada

Sim

Equipe

11 pessoas (8 CLT, 3 estatutários)

Valores declarados pela serventia ao CNJ no Justiça Aberta, em reais correntes (sem correção pela inflação).

• 10/04/2019 · PROVIDO
  EMENTA. RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. EFETIVAÇÃO DE INTERINO EM SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. <ol> <li>Os requisitos para a efetivação de interinos em serventias extrajudiciais estão previstos no art. 208 da Constituição Federal de 1967, segundo a redação dada pela EC 22/82, e do prescrito no art. 47 da Lei Federal 8.935/94, a saber: a) 5 anos de substituição na mesma serventia até 31/12/1983, b) vacância da serventia até 05/10/1988.</li> <li>Inaplicáveis os recentes precedentes deste Conselho relativos a nepotismo aos serventuários que cumpriram os requisitos para a efetivação, justamente porque perderam a condição de interinidade.</li> </ol> Recurso Administrativo conhecido e julgado procedente.
• 25/07/2016 · VAGO
  Essa Serventia foi declarada vaga, pois seu titular foi nomeado ou designado sem a devida aprovação em concurso público regular
• 12/07/2010 · PROVIDO
  Analisada a documentação encaminhada ao PP nº 0000384-41.2010.2.00.0000, verificou-se que o atual responsável pela serventia foi legalmente nomeado, segundo o regime vigente antes da Constituição de 1988, assim como está prescrito no artigo 47 da Lei Federal 8.935, de 18 de novembro de 1994.
• 24/01/2010 · VAGO
  Em razão do descumprimento do Art. 1º, §§ 1º e 2º, da Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça, de 09 de junho de 2009, e do não atendimento da intimação eletrônica, conforme evento 536 – CERT2071 do CUMPRDEC - 0200694-97.2009.2.00.0000, a serventia foi declarada vaga.
• 22/06/2009 · VAGO
  Processo nº 02957-9.2009.001<br /> Interessada: Comissão constituída pela Portaria nº 1.166/2007, da Presidência do Tribunal de Justiça<br /> Assunto: Situação jurídica da ora responsável pelo Ofício de Notas, Protestos e Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da Cidade de Pilar DESPACHO No desempenho das atribuições que lhe foram cometidas, procedeu a douta Comissão instituída pela Portaria nº. 1.166/2007, desta Presidência, ao exame da situação jurídica da ora responsável pelo Ofício de Notas, Protestos e Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da Cidade de Pilar, comarca da mesma denominação, Senhora ROSA MARIA RODRIGUES LIMA DE OLIVEIRA. E em o fazendo, como de fato o fez, concluiu aquele colegiado no sentido de que se tem serventia declarada vaga desde 12 de dezembro de 1985, quando do óbito do então titular, Senhor Amaro Agnelo de Lima, oportunidade em que a interessada, na qualidade de substituta mais antiga, assumiu a responsabilidade, em caráter precário, pelos correspondentes serviços notariais e registrais (fls. 21 e 23). Vão os autos, portanto, à douta Corregedoria-Geral de Justiça, para o fim de que promova os necessários assentamentos no prontuário funcional da interessada, inclua a serventia em comento na relação daquelas que ora se encontram vagas e diga quanto à pertinência conveniência e oportunidade do desmembramento das mencionadas atividades notariais e registrais. To em os autos, em seguida, a esta Presidência, ao objetivo da adoção das providências preliminares visando ao regular preenchimento do serviço ou dos serviços decorrentes de possível desmembramento, mediante remoção ou através de delegação calçada em habilitação em concurso público de provas e títulos. Maceió, 22 de junho de 2009 <br /> Desembargadora ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO<br /> Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

• Cartorio do Registro Civil e Notas de Pilar - AL — Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas · R$ 136.164

Fonte: Cadastro Nacional de Serventias e Justiça Aberta, do Conselho Nacional de Justiça; população do IBGE. Cadastro lido em 03/11/2026.