Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Registro de Títulos e Documentos, Registro de Imóveis, Tabelionato de Notas e Tabelionato de Protesto de Títulos de Ibateguara - AL

CNS

003103

Atribuições

Tabelionato de Notas; Protesto de Títulos; Registro de Imóveis; Registro de Títulos e Documentos; Registro Civil das Pessoas Jurídicas

Situação

Ativa — vago

Responsável

Alan Campos Lana

Endereço

Rua Cel. Carlos Lyra — Centro

CEP

57890-000

Município

Ibateguara — Alagoas

Telefone

(82) 99427-7000

CNPJ

61.764.409/0001-79

Instalação

11/08/1960

Informatizada

Sim

Equipe

1 pessoas (1 CLT)

Valores declarados pela serventia ao CNJ no Justiça Aberta, em reais correntes (sem correção pela inflação).

• 02/07/2025 · VAGO
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 18/07/2024 · VAGO
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 06/04/2022 · VAGO
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 29/09/2014 · VAGO
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 29/10/2011 · VAGO
  PARECER ____________/2011 Excelentíssima Ministra Corregedora Nacional de Justiça, Cuida-se de informação prestada pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Alagoas (evento 29, DOC104) sobre o Cartório do Único Ofício de Ibateguara/AL (CNS 00.310-3). Objetivando comprovar a vacância da serventia, a CGJAL apresenta farta documentação afirmando que a atual responsável, Sr.ª Quitéria Oliveira Caldas Barreto, assumiu interinamente a responsabilidade pelo serviço. A corregedoria local junta aos autos parecer proferido pela comissão instituída pela Portaria 717/2008, bem como documentação pertinente. É o relatório. Passo a opinar. Registre-se, inicialmente, que a situação dos respectivos responsáveis pelas serventias extrajudiciais do Estado de Alagoas foi objeto de exame específico por parte da Corregedoria local, cujos processos administrativos, segundo consta, garantiram regularmente a aplicação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Conforme informações apresentadas pela CGJAL, quando do parecer apresentado pela Comissão instituída pela Portaria 717/2008 (DOC104, pág. 4/5) foi observado que a interessada exerceu “o cargo de Escrivão do Cível e do Crime e de Tabelião de Notas do Município de Ibateguara, em razão de ter sido nomeada em 22 de novembro de 1961, em caráter efetivo, por ato do Gove ador do Estado”. Esclareceu, ainda, que apesar da interessada informar que não acumulava a serventia extrajudicial com outra função pública, a mesma relatou que “recebe remuneração paga pelo Tribunal de Justiça de Alagoas, como estável, que atualmente foi aposentada pelo Tribunal de Justiça, por meio do Ato nº 331/2007, de 17 de maio de 2007”. Inicialmente, conforme informações e documentos apresentados, as atribuições judiciais e extrajudiciais eram exercidas cumulativamente pela Interessada em serventia oficializada. Entretanto, quando do desmembramento dos serviços, operado pela Lei Estadual n.º 5.627/94, a Sr.ª Quitéria Oliveira Caldas Barreto, então responsável pela serventia oficializada, continuou a receber remuneração como servidora do Tribunal de Justiça, no cargo de escrivã. Atualmente encontra-se aposentada através do Ato n.º 331, do ano de 2007. A conjugação dos fatos supramencionados levou o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas a reconhecer a vacância do serviço extrajudicial, em razão da notória “opção tácita” pelo cargo público desempenhado frente à serventia judicial, conforme preceito dos arts. 8º e 9º da Lei Estadual n.º 5.627/94. Com razão a CGJAL ao reconhecer que a “ausência de opção importa em manter a situação oficial e uma espécie de renúncia tácita ao exercício da delegação dos serviços extrajudiciais”. Diante do exposto, o parecer que, mui respeitosamente, submeto à elevada consideração de Vossa Excelência é pela inclusão do Cartório do Único Ofício de Ibateguara/AL (CNS 00.310-3) no rol de serventias vagas, com notificação da parte interessada e da CGJAL, com posterior encaminhamento dos autos ao Setor de Informática desta Corregedoria nacional para as providências de atualização do status da serventia (Código 19). Sub censura. Encaminhe-se para superior apreciação da Exma. Sr.ª Corregedora Nacional de Justiça. JOSÉ ANTONIO DE PAULA SANTOS NETO Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Esse Documento foi Assinado Eletronicamente por JOSÉ ANTONIO DE PAULA SANTOS NETO em 27 de Outubro de 2011 às 16:49:05 O Original deste Documento pode ser consultado no site do E-CNJ. Hash: 5c6aeaab7ce7303bcb202a9d76d6ab9d Aprovado o Parecer. Min. ELIANA CALMON ALVES Corregedor Nacional de Justiça Esse Documento foi Assinado Eletronicamente por Min. ELIANA CALMON ALVES em 29 de Outubro de 2011 às 12:27:44 O Original deste Documento pode ser consultado no site do E-CNJ. Hash: 313bb4d3577c771cfd1aad260d87ca25
• 12/07/2010 · PROVIDO
  Designado/Nomeado Titular/Delegado até 05/10/1988 (artigo 47 da Lei n. 8935/1994) e permanece no exercício da atividade.
• 24/01/2010 · PROVIDO
  Designado/Nomeado Titular/Delegado até 05/10/1988 (artigo 47 da Lei n. 8935/1994) e permanece no exercício da atividade.

• Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas de Ibateguara - AL — Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais · R$ 233.419

Fonte: Cadastro Nacional de Serventias e Justiça Aberta, do Conselho Nacional de Justiça; população do IBGE. Cadastro lido em 03/11/2026.