Cartório do Registro Civil e Notas de Capelinha - Major Izidoro

CNS

002907

Atribuições

Tabelionato de Notas; Registro Civil das Pessoas Naturais

Situação

Ativa — provido

Responsável

Alana Vieira Pimentel Lira

Endereço

Rua do Comercio, 69, Pov. Capelinha — Centro

CEP

57580-000

Município

Major Isidoro — Alagoas

Telefone

(63) 99283-8992

CNPJ

59.640.852/0001-96

Instalação

11/08/1960

Informatizada

Sim

Equipe

1 pessoas (1 CLT)

Valores declarados pela serventia ao CNJ no Justiça Aberta, em reais correntes (sem correção pela inflação).

• 01/03/2025 · PROVIDO
  Provido por meio de Concurso de provas e títulos para concurso exclusivo do serviço extrajudicial
• 28/02/2025 · CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 13/07/2020 · VAGO
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 20/11/2019 · VAGO
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 27/07/2018 · VAGO
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 27/07/2018 · VAGO
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 13/11/2013 · VAGO
  VIDE PARECER
• 05/02/2012 · VAGO
  PARECER __________________________/2012 Excelentíssima Ministra Corregedora Nacional de Justiça, Trata-se de manifestação da Corregedoria Geral de Justiça de Alagoas a respeito do Cartório do Registro Civil e Notas de Major Isidoro/AL, CNS 00.290-7 (doc 145, evento 30). Afirma a corregedoria local que o atual responsável, Rivaldo Menezes dos Anjos, foi designado precariamente em 1983, pela Portaria 10/83 do Juiz de Direito da Comarca, para exercer as funções de oficial substituto do Cartório em questão, em decorrência de remoção da então titular, posição que ocupa até a presente data. Entende, assim, ser vago o serviço. Junta aos autos a referida portaria, a ficha funcional do interessado e parecer da comissão instituída pela Portaria 717/2008, opinando pela vacância do serviço. É o relatório. Passo a opinar. Consultando o Sistema Justiça Aberta, constata-se que em decisão proferida por esta Corregedoria Geral no dia 12/7/2010 determinou-se que a serventia em questão fosse incluída na lista das delegações providas. Na ocasião, analisada a documentação encaminhada ao PP nº 0000384-41.2010.2.00.0000, no evento 3253, entendeu-se que o atual responsável, Rivaldo Menezes dos Anjos (que apresentou manifestação fundamentada no REQAVU9103 daquele PP), seria substituto e teria sido efetivado como titular com base artigo 208 da Constituição Federal de 1967 (na redação da EC 22/1982). Contudo, referido entendimento não tem como ser mantido. Confrontando a documentação encaminhada no referido evento 3253 do PP 38441 (doc 9105) com a enviada nesta ocasião pela CGJAL (doc 145, evento 30 dos presentes autos), verifica-se que o interessado, nos termos da Portaria 10/83, de 1983, assinada pelo então Juiz de Direito da Comarca de Major Izidoro, foi designado para exercer as funções de oficial substituto do Cartório do Registro Civil de Capelinha, na Comarca de Major Izidoro, em decorrência da remoção da então titular. Vê-se, assim, que não foram preenchidos os requisitos do art. 208 da CF/67 que garantiriam a titularidade do responsável pela serventia, motivo pelo qual o cartório merece ser incluído na lista dos serviços vagos. Com efeito, tal norma traz a exigência expressa de que o exercício da substituição, na mesma serventia, tenha completado cinco anos "até 31 de dezembro de 1983". Ora, se o responsável em tela foi designado com substituto só em 20/10/83 (como ele próprio afirmou no REQAVU9103 do PP 384-41), é óbvio que, em 31/12/83, não tinha um quinquênio nesta condição. Não cumprida, pois, a exigência constitucional, a vacância está configurada. Note-se que, no DOC9105 do PP nº 384-41, consta a Portaria nº 10/83, por meio da qual o interessado foi designado como substituto da serventia e que se acha, efetivamente, datada de 20 de outubro de 1983. Considerando esse contexto, o parecer que respeitosamente submeto à apreciação de Vossa Excelência é pela inclusão do Cartório do Registro Civil e Notas de Major Isidoro/AL, CNS 00.290-7, na lista de serventias vagas. Caso seja acolhido o parecer, sugiro ainda a expedição de ofício à corregedoria local, para conhecimento, a intimação do responsável pelo cartório e o envio da decisão ao Setor de Informática, para atualização do sistema Justiça Aberta. Sub censura. Encaminhe-se o presente parecer à consideração da Excelentíssima Ministra Corregedora Nacional de Justiça. JOSÉ ANTONIO DE PAULA SANTOS NETO Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Esse Documento foi Assinado Eletronicamente por JOSÉ ANTONIO DE PAULA SANTOS NETO em 02 de Fevereiro de 2012 às 17:00:05 O Original deste Documento pode ser consultado no site do E-CNJ. Hash: 943888a81945d5fb88a3aa73006d6d6b Aprovado o Parecer. Min. ELIANA CALMON ALVES Corregedor Nacional de Justiça Esse Documento foi Assinado Eletronicamente por Min. ELIANA CALMON ALVES em 05 de Fevereiro de 2012 às 23:40:17 O Original deste Documento pode ser consultado no site do E-CNJ. Hash: 37255264afc3f86879ee818fbeed0110
• 12/07/2010 · PROVIDO
  Analisada a documentação encaminhada ao PP nº 0000384-41.2010.2.00.0000, verificou-se que o atual responsável pela serventia era substituto e foi efetivado, como titular, com base artigo 208 da Constituição Federal de 1967 (na redação da EC 22/1982). Verifica-se que tanto o período de cinco anos de substituição, como a vacância da antiga unidade se deram até a promulgação da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988.
• 24/01/2010 · VAGO
  Essa Serventia foi declarada vaga, pois seu titular foi nomeado ou designado sem a devida aprovação em concurso público regular.

• Cartório do Único oficio Edson Amaral (Serviço Notarial e Registral) — Tabelionato de Notas, Protesto de Títulos, Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas · R$ 545.091
• Cartório de Registro Civil de Major Isidoro — Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas · R$ 314.920
• Cartório de Registro Civil e Notas do Distrito de São Marcos de Major Izidoro — Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais · R$ 44.797

Fonte: Cadastro Nacional de Serventias e Justiça Aberta, do Conselho Nacional de Justiça; população do IBGE. Cadastro lido em 03/11/2026.