Cartório do Registro Civil de Maribondo

CNS

002790

Atribuições

Registro Civil das Pessoas Naturais; Tabelionato de Notas

Situação

Ativa — provido

Responsável

Laura Rego Barros Ferreira

Endereço

Av. Senador Arnon de Mello, 340a — Centro

CEP

57670-000

Município

Maribondo — Alagoas

Telefone

(82) 99631-4953

CNPJ

59.049.352/0001-84

Instalação

30/01/1961

Informatizada

Sim

Equipe

2 pessoas (2 CLT)

Valores declarados pela serventia ao CNJ no Justiça Aberta, em reais correntes (sem correção pela inflação).

• 31/01/2025 · PROVIDO
  Provido por meio de Concurso de provas e títulos para concurso exclusivo do serviço extrajudicial
• 29/01/2025 · CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 28/07/2015 · VAGO
  Status alterado pela corregedoria estadual.
• 18/02/2012 · VAGO
  PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - CORREGEDORIA 0001578-42.2011.2.00.0000 Requerente: Conselho Nacional de Justiça Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas PARECER _________________________/2012 Excelentíssima Ministra Corregedora Nacional de Justiça, Trata-se de manifestação da Corregedoria Geral de Justiça de Alagoas a respeito do Cartório do Registro Civil de Marimbondo, CNS 00.279-0 (doc 157, evento 30). Afirma a corregedoria local, por meio de parecer proferido pela Comissão Instituída pela Portaria 717/2008, que a vacância do serviço ocorreu no dia 8 de maio de 1986, data da aposentadoria do titular. Alega que a partir dessa data o cartório se to ou oficializado, nos termos da Lei Estadual 4.543/84 e da EC 7/77. Acrescenta que o responsável, na condição de escrevente juramentado, foi nomeado em caráter precário, por portaria do então Juiz de Direito da Comarca, para responder pelo cartório. Entende que a precariedade do ocupante evidencia-se a partir da data da sua nomeação porque já em 1986 a CF 67/69 exigia concurso público para provimento do cargo e a ocupante não havia sido beneficiada pelo art. 208 da CF/67, incluído pela EC 22/82. Aduz, por fim, que o ocupante foi declarada estável no serviço público no ano de 1994, fato que não dá a ele o direito de se manter na titularidade do registro em questão. Junta aos autos parecer proferido pela comissão instituída pela Portaria 717/2008 e a portaria que nomeou o interessado, então escrevente juramentado, no cargo de substituto do serviço, no ano de 1986 (doc 157, evento 30). É o relatório. Passo a opinar. Observo que,além dos elementos trazidos pela CGJAL, constantes do relatório acima, mesmo que a serventia, quando de sua vacância em 1986, fosse considerada oficializada, o interino não poderia ser beneficiado pelo art. 19 do ADCT (normalmente não aplicável a delegações extrajudiciais), pois, além de tudo, de 1986 até a promulgação da CF/88 obviamente não decorreram os "cinco anos continuados" exigidos no aludido artigo. Considerando esse contexto, o parecer que respeitosamente submeto à apreciação de Vossa Excelência é pela inclusão do Cartório do Registro Civil de Marimbondo, CNS 00.279-0, na lista de serventias vagas. Caso seja acolhido o parecer, sugiro ainda a expedição de ofício à corregedoria local, para conhecimento, a intimação do responsável pelo cartório e o envio da decisão ao Setor de Informática, para atualização do sistema Justiça Aberta. Sub censura. Encaminhe-se o presente parecer à consideração da Excelentíssima Ministra Corregedora Nacional de Justiça. JOSÉ ANTONIO DE PAULA SANTOS NETO Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Esse Documento foi Assinado Eletronicamente por JOSÉ ANTONIO DE PAULA SANTOS NETO em 09 de Fevereiro de 2012 às 17:33:58 O Original deste Documento pode ser consultado no site do E-CNJ. Hash: 2e42f3e6c3848421285fb0267a98be34 Aprovado o Parecer. Min. ELIANA CALMON ALVES Corregedor Nacional de Justiça Esse Documento foi Assinado Eletronicamente por Min. ELIANA CALMON ALVES em 18 de Fevereiro de 2012 às 08:49:14 O Original deste Documento pode ser consultado no site do E-CNJ. Hash: 971d5f1afa1cc55bd4da005ae4a9ce2e
• 12/07/2010 · PROVIDO
  Designado/Nomeado Titular/Delegado até 05/10/1988 (artigo 47 da Lei n. 8935/1994) e permanece no exercício da atividade.
• 24/01/2010 · PROVIDO
  Designado/Nomeado Titular/Delegado até 05/10/1988 (artigo 47 da Lei n. 8935/1994) e permanece no exercício da atividade.

• Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos, Tabelionato de Notas e de Protesto de Títulos de Maribondo/al — Tabelionato de Notas, Protesto de Títulos, Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas · R$ 643.096

Fonte: Cadastro Nacional de Serventias e Justiça Aberta, do Conselho Nacional de Justiça; população do IBGE. Cadastro lido em 03/11/2026.